sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

TCE determina remanejamento de recursos do Fundef

Na última sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada quinta-feira (29) pela manhã, vários processos relatados detectaram irregularidades na aplicação do Fundef, exigindo dos gestores remanejamento ou restituição dos recursos, como é o caso do Balancete do Fundef - 2003, da prefeitura de Marcelino Vieira, responsável o sr. Francisco Iramar de Oliveira. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento de R$ 226.670,82, referente a despesas alheias ao Fundef.
O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Thompson, que também apresentou processo da prefeitura de Apodi, balancete do Fundef, exercício de 2000, sob a responsabilidade do sr. Evandro Marinho de Paiva. O corpo técnico detectou irregularidades consubstanciadas em despesas destoantes do Fundef. O voto foi pelo ressarcimento integral do débito imputado, num total de R$ 20.204,59, em decorrência da aplicação dos recursos alheios à finalidade do Fundef.
O conselheiro em exercício Cláudio Emerenciano relatou processo da prefeitura de Lajes, balancete do Fundef - 2001, responsável Luiz Benes Leocádio de Araújo. O voto foi pela irregularidade, com remanejamento à conta do fundo constitucional de apoio à educação no valor de R$ 11.384,61, além de plano de aplicação no valor não utilizado para remuneração do magistério, somando R$ 34.866,14 no prazo de 30 dias.
O conselheiro em exercício Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro relatou processo da Câmara Municipal de Montanhas, apuração de responsabilidade referente aos exercícios de 2006 a 2008. Os responsáveis são Manoel Pedro de Oliveira e Maria de Fátima Cordeiro da Silva Medeiros. O voto foi pela irregularidade, com aplicação de multa à sra. Maria de Fátima Cordeiro no valor de R$ 22.560,00, correspondente ao atraso na entrega das prestações de contas bimestrais e relatório de gestão fiscal de 2006, bem como aplicação de multa ao responsável, sr. Manoel Pedro de Oliveira, na quantia de R$ 7.820,00 pelo atraso na entrega das prestações das contas bimestrais de 2007 e 2008 e do RGE relativo o exercício de 2008.
TN Oline.