sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

PREFEITO DE APODI DECRETA SUSPENSÃO DE TODAS AS DOAÇÕES FEITAS POR SUA ANTECESSORA, GORETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 003/2013 DE 04 DE JANEIRO DE 2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas prerrogativas constitucionais,

CONSIDERANDO a existência de doações irregulares de bens imóveis realizadas pelo Prefeito Municipal anterior;

CONSIDERANDO que o artigo 17, inciso I, letra “b”, da Lei nº 8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares;

CONSIDERANDO ao mais que as doações somente seriam possíveis se demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado, e desde que precedida de avaliação;

CONSIDERANDO finamente que não está impresso qual interesse público poderia justificar a medida de doação, e qual seria a motivação para a transformação da área patrimonial pública em bem particular, convém que seja o ato anulado.

CONSIDERANDO ao final, que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal;

DECRETA:
Art.1o - Ficam suspensas todas as doações feitas pela Prefeita Anterior, no período de sua Administração, circunscrito de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Art.2º- Deverá ser constituída uma Comissão para Avaliação dos atos translativos de propriedade, e, por consequência, revogadas as doações irregulares.
Art. 3º - Serão declarados nulos de pleno direito todos os atos administrativos que visem alienar, doar ou permutar bens do Município, que não estejam na conformidade da Lei Orgânica do Município ou nos termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, sendo providenciada a sua imediata publicação.

Apodi-RN, 04 de janeiro de 2013.

FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO
Prefeito Municipal De Apodi

Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:45B55028

Matéria publicada no no dia 09/01/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

Do Blog: 
Como fica a doação do terreno para a construção do Campus da UERN?
Como fica a doação do terreno para a construção do Cartório Eleitoral?
Em conversa com uma pessoa informada da situação, essa pessoa disse, que desconhece qualquer doação feita sem a aprovação da Câmara Municipal.