terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

A bela advogada que conseguiu no CNJ anular a lista tríplice do TJ

Germanna – Foto: Twitter

É mossoroense a destemida advogada que ingressou com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionando a escolha da lista tríplice do Tribunal de Justiça do RN através de votação secreta, alegando vícios no processo.

Trata-se da bela Germanna Gabriella.

Segundo o seu Twitter, é “Advogada, Pós Graduada, Presidente da Comissão de Eventos da OAB e eterna estudante do Direito”.

Informou que a participação de apenas sete desembargadores para a escolha de maioria absoluta fere o §2º do art. 61 do Regimento Interno do TJRN, “que determina a participação da maioria absoluta dos integrantes” da Corte. Ou seja: 15 desembargadores. Requereu e o conselheiro Jefferson Kravchynchyn concedeu medida liminar para o impedimento da posse do segundo nome da lista, que recebeu sete votos, e foi o escolhido pela governadora Rosalba Ciarlini o novo desembargador, advogado Glauber Rego.


Abelhinha/JBelmont.

FAERN FARÁ DOCUMENTÁRIO EM APODI

A Federação da Agricultura e Pequária do Rio Grande do Norte - FAERN fará um documentário com o tema: Expedição Retratos da Seca em Apodi.
Será no próximo sábado, 23 de fevereiro na Câmara Municipal de Apodi, às 09 horas.
Segundo Evandi de Souza, que esteve na Rádio Luta FM, no Programa Notícias de Hoje de Wilson Oliveira, o presidente da FAERN, José Álvares Vieira visitará várias localidades rurais de Apodi.

APÓS A FOLIA



Passado o "oba-oba" do Carnaval, a cidade de Apodi volta a respirar realidade. E como todo início de governo é tortuoso, o prefeito Flaviano Monteiro vai se deparando com dificuldades em sua base, que se mantém insatisfeita com a conduta dada ao governo neste início de caminhada.

Recado
Para se ter uma ideia do nível de insatisfação, a filha do secretário de Obras da cidade de Apodi, a estudante universitária Kelly Regina, conhecida ativista das redes sociais, mandou um recado pelo Twitter ao prefeito oestano. "Acho que é hora de fazer um balanço inicial no governo e começar a arrochar a corda. Tá muito frouxa".

Distância
Kelly, assim como boa parte dos aliados de primeira hora, encontram-se insatisfeitos com a distância entre o discurso e a prática. A tentativa de se solidificar como um prefeito diplomata destinado a agradar Deus e o Diabo poderá inviabilizar o governo de Flaviano antes mesmo da sua primeira metade.

Mofo
Em tempo onde papa renuncia e manda recado para a própria Igreja Católica, a atitude de Kelly Regina mostra que a juventude apodiense quer a aplicação das propostas trabalhadas ao longo dos últimos anos. Essa de conciliação política convencional não combina com o propósito que gerou a nova geração. Falta garra ao novo governo que começa a cheirar a mofo.

FONTE: http://omossoroense.com.br/index.php/opiniao/giro-pelo-estado

Confira íntegra de decisão que suspendeu indicação de advogado ao TJRN

Confira na íntegra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impedindo a posse do advogado Glauber Rego como desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN):
DECISÃO LIMINAR

VISTOS.

Trata-se de Processo de Controle Administrativo (PCA), instaurado pela advogada Germanna Gabriella Amorim Ferreira, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte (TJRN), requerendo, em sede liminar, a determinação para que o TJRN não dê posse ao advogado escolhido a compor o Tribunal como desembargador, na vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em decorrência de vícios no processo de escolha.

A requerente relata que, no dia 14/2/2013, os desembargadores do Tribunal se reuniram, em sessão a portas fechadas, e decidiram que a votação para formação da lista tríplice para a escolha do novo desembargador oriundo da vaga da OAB se deu por escrutínio secreto, sem a divulgação da motivação dos votos, no dia posterior, o que, de fato, teria assim ocorrido.

Ademais, informa que participaram da citada escolha apenas 7 desembargadores, o que seria uma afronta ao §2º do art. 61 do Regimento Interno do TJRN, que determina a participação da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal (DOC13, fls. 29), que são 15 desembargadores.

Por fim, requer a concessão de medida liminar para o impedimento da posse do novo desembargador, caso seja aprovado na sabatina perante a Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Norte, até decisão final do Conselho Nacional de Justiça.
É, em apertada síntese, o relatório.

DECIDO:

Em sede de juízo perfunctório, entendo que os dois requisitos para a concessão da tutela liminar estão preenchidos no presente caso. Com efeito, o perigo na demora da medida pode permitir que um advogado seja nomeado para o exercício do cargo de desembargador sem o devido processo legal. Por outro lado, o pleito narrado pela requerente está de acordo com a orientação pacífica deste Conselho, no que pertine à modalidade de votação para a escolha de lista tríplice para o preenchimento de vaga de desembargador, que deve ser aberta e fundamentada:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DE VAGA DE DESEMBARGADOR. QUINTO CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA. DEVOLUÇÃO DA LISTA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO ATINGIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA PARA ESCOLHA DA LISTA TRIPLICE. VOTAÇÃO SECRETA. RECOMENDAÇÃO Nº 13/2007 DO CNJ NÃO OBSERVADA PELO TRIBUNAL.

1. Pretensão formulada pela OAB/RO, no sentido de que seja reconhecida a validade da votação realizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, para a formação de lista tríplice para provimento de vaga reservada aos advogados, sem a necessidade de maioria absoluta, devendo ser encaminhada a lista tríplice ao Governador do Estado, ou que seja anulada a votação anterior, procedendo-se à nova votação, aberta, nominal e fundamentada, com observância da Recomendação 13/07 do CNJ.

2. Não houve mudança na orientação jurisprudencial deste Conselho, no sentido de que "a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados" (Recomendação 13).

3. A orientação expressa na Recomendação nº 13 deste Conselho funda-se na decisão adotada no PP-0000497-97.2007.2.00.0000 (julg. 15.8.2007) e foi reafirmada no PP 2009.10.00.000808-2 (julg. em 15.4.2009), também relatado pelo Conselheiro Altino Pedrozo.

4. Pedido julgado parcialmente procedente para desconstituir a deliberação do Tribunal de Justiça de Rondônia.(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0007009-91.2010.2.00.0000 - Rel. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ - 125ª Sessão - j. 26/04/2011 ).

Outrossim, soma-se a alegação sobre o fato da inobservância do quórum da maioria absoluta dos membros do Tribunal, conforme determinação do seu próprio Regimento Interno (art. 61, §2º).

Ante o exposto, verifico que há motivos suficientes para autorizar medida urgente e acauteladora, razão pela qual defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da votação realizada no dia 15/2/2013, que culminou na elaboração da lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte, até decisão deste Conselho em sentido contrário.

Oficiem-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando as informações que entender pertinentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contendo nelas necessariamente a informação dos nomes dos três advogados que foram eleitos para formar a citada lista tríplice.

Notifique a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional local, Assembleia Legislativa e o Governo, todos do estado do Rio Grande do Norte para que tomem ciência desta decisão e, querendo, apresentem as informações pertinentes.

A presente decisão deverá ser incluída na próxima sessão para ratificação do Plenário.

Intimem-se com urgência. Cópia do presente servirá como ofício.

Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Relator

TN Online.

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