Justiça dos EUA nega liminar da Rumble e Trump Media contra Moraes por “censurar” plataformas e suspender usuários

A Justiça dos Estados Unidos negou nesta terça-feira (25) pedido de liminar protocolado pela rede social Rumble e a empresa Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Na semana passada, as empresas entraram com recurso em um tribunal da Flórida para acusar o ministro de “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários.

De acordo com decisão proferida juíza Mary Scriven, a acusação não apresentou provas que justifiquem uma decisão do Judiciário norte-americano.

Para a magistrada, não há nenhuma determinação para que as decisões judiciais assinadas por Alexandre de Moraes para suspender perfis de redes sociais sejam cumpridas nos Estados Unidos.

A defesa do ministro foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) e está prevista na legislação que trata da representação judicial no exterior.

Na sexta-feira (21), Moraes determinou a suspensão do Rumble no Brasil após a plataforma não indicar, no prazo de 48 horas, um representante legal no país, condição obrigatória para funcionar em território brasileiro, segundo a legislação.

A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.

Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”.

*Fonte: Agência Brasil/98 FM de Natal

PGR dá sinais que vai pedir pena de até 28 anos de prisão para Bolsonaro, diz jornal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, está finalizando a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pode pedir pena de até 28 anos de reclusão, segundo informações publicadas pela coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo na noite de quinta-feira (13). A denúncia, segundo a reportagem, deve ser apresentada antes do Carnaval.

De acordo com o jornal, a peça deve mirar inicialmente na acusação de que Bolsonaro liderou uma organização criminosa com o objetivo de dar um golpe de Estado no Brasil. Outras investigações, como as relacionadas ao desvio de joias e à fraude nos cartões de vacina, devem ser tratadas separadamente em um segundo momento.

A denúncia tem como base o relatório da Polícia Federal (PF), que concluiu que Bolsonaro integrou e liderou uma organização criminosa voltada para tentar impedir a posse e o exercício de poder do governo eleito.

Segundo a PF, Bolsonaro foi indiciado em três artigos diferentes, com penas que somadas podem chegar a 28 anos de prisão em caso de condenação máxima. Os crimes atribuídos ao ex-presidente são:

• Artigo 2º da Lei 12.850/2013: integrar, promover ou financiar organização criminosa (pena de 3 a 8 anos de prisão).
• Artigo 359-L do Código Penal: tentar abolir o Estado Democrático de Direito por meio de violência ou grave ameaça (pena de 4 a 8 anos).
• Artigo 359-M do Código Penal: tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, um governo legitimamente constituído (pena de 4 a 12 anos).

Caso a PGR peça as penas mínimas, Bolsonaro poderia ser condenado a 11 anos de prisão. No entanto, Mônica Bergamo afirma que aliados do ex-presidente acreditam que Gonet solicitará punições mais severas, levando em conta que outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro foram condenados a até 17 anos de prisão.

A Folha de S.Paulo informou ainda que a denúncia contra Bolsonaro deve ser robusta, com um conjunto significativo de documentos e depoimentos que sustentam a acusação de tentativa de golpe.

*Jair Sampaio

Mulher é condenada por lavar dinheiro para membros do PCC no RN

Uma mulher foi condenada a seis anos de prisão e 20 dias-multa por envolvimento no esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Rio Grande do Norte. A decisão judicial é um desdobramento da Operação Plata, deflagrada em fevereiro de 2023 no estado.

Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, Laiza Andrade Silva Alves adquiriu um imóvel com o objetivo de ocultar a origem de bens e valores provenientes de crimes praticados por Geraldo dos Santos Filho, conhecido como Pastor Júnior, e Valdeci Alves dos Santos.

As investigações tiveram início em 2019, a partir de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que apurava supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro praticados em Natal e outras cidades do Rio Grande do Norte.
Condenações anteriores

Essa é a oitava pessoa condenada diretamente implicada nas investigações da operação Plata. O principal elo dos crimes, Geraldo dos Santos Filho, conhecido por Pastor Júnior, recebeu a maior sentença: 84 anos de reclusão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Segundo o MPRN, o grupo se formou para o fim específico de cometer os crimes através da aquisição e da transmissão de imóveis, da realização de depósitos não identificáveis e da distribuição de numerário em espécie.

Ainda de acordo o Ministério Público, os réus dissimulavam e ocultavam a origem e propriedade de bens e valores oriundos dos crimes praticados por dois irmãos, em benefício de familiares e pessoas próximas a eles. A suspeita é de que o grupo criminoso tenha lavado mais de R$ 23 milhões com a compra de imóveis, fazendas, rebanhos bovinos e até com o uso de igrejas.
Operação Plata

A operação do MPRN foi desenvolvida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) com o apoio da Polícia Militar do RN e dos Ministérios Públicos de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Paraíba e, ainda, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Justiça do RN torna ré estudante acusada de tentativa de homicídio em escola de Natal

A Justiça do Rio Grande do Norte aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou ré a estudante Lyedja Yasmin Silva Santos, de 19 anos, acusada de tentativa de homicídio qualificado. A decisão foi proferida pelo juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

O caso aconteceu na Escola Estadual Berilo Wanderley, onde Lyedja entrou armada com o objetivo de matar uma colega de turma e uma professora. Durante a ação, um disparo acidental atingiu de raspão a cabeça de outro aluno. A tragédia foi evitada graças à intervenção de um colega, que conseguiu desarmá-la.

A jovem está presa desde 17 de dezembro de 2024 e poderá ser julgada com base em tentativa de homicídio qualificado, cuja pena de reclusão varia de 6 a 20 anos. No entanto, a punição pode ser reduzida de um a dois terços, dependendo das circunstâncias.

Defesa contestada
A defesa de Lyedja tentou argumentar que o caso deveria ser tratado como um incidente de sanidade mental, mas o Ministério Público contestou, alegando a ausência de laudos médicos que indicassem qualquer comprometimento mental relevante na época dos fatos. O juiz acatou o parecer do MP e negou o pedido da defesa.

“No caso sob análise, não houve apresentação de qualquer documento médico apto a levantar questionamento acerca da autodeterminação da requerente na época dos fatos descritos da denúncia”, afirmou o magistrado na sentença. Ele destacou ainda que, durante a investigação, não foram encontrados indícios de comprometimento mental que justificassem a instauração de um incidente dessa natureza.

Contexto
A polícia informou que Lyedja, que agiu sozinha, já enfrentava problemas pessoais e apresentava tendências suicidas. Apesar disso, o juiz considerou que não há elementos que comprometam sua capacidade de responder pelos atos.

O caso continua gerando repercussão em Natal e reacendeu o debate sobre segurança escolar e saúde mental entre jovens.

*Jair Sampaio

CASO MARIELLE: MP RECORRE PARA AUMENTAR PENAS DE RONNIE ÉLCIO

A Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou recursos de apelação para aumentar as penas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, condenados pelo duplo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em 14 de março de 2018.

No recurso, o Gaeco requer pena máxima para os dois homicídios e um tentado: 30 anos para Anderson, 30 para Marielle, 20 para Fernanda Chaves, que também estava no carro, somando 80 anos e mais dois anos pela receptação do carro Cobalt utilizado no dia do crime.

Em 31 de outubro, a Justiça condenou Ronnie Lessa a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão e Élcio Queiroz a 59 anos, 8 meses e 10 dias. Eles também devem pagar R$ 706 mil de indenização para os parentes de Anderson e Marielle.

No documento encaminhado ao 4º Tribunal do Júri, o Ministério Público destaca a necessidade de revisão das penas, sob o argumento de que aspectos fundamentais relacionados à gravidade dos crimes, como a repercussão internacional e o modus operandi, não foram considerados adequadamente na sentença de primeira instância.

Entre os pontos apresentados pela força-tarefa estão, o uso de arma automática e silenciador, a emboscada planejada no Centro do Rio e a destruição de provas pelos acusados. No pedido, os promotores de Justiça ressaltaram a comoção global gerada pelo caso, que impactou negativamente a imagem do Brasil no cenário internacional.

A apelação também pede maior rigor na dosimetria das penas, incluindo a revisão da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao ataque, e a ampliação da punição pelo crime de receptação do veículo utilizado no crime.

JOÃO DIAS/RN: Viúva do prefeito assassinado há 90 dias, cobra justiça em vídeo

Nesta quarta-feira, 27 de novembro, completam-se 90 dias que o prefeito de João Dias, Francisco Damião de Oliveira, conhecido como “Marcelo Oliveira”, e seu pai, Sandi Alves de Oliveira foram assassinados.

Os dois foram mortos a tiros por suspeitos fortemente armados enquanto visitavam correligionários no Conjunto São Geraldo, já que Marcelo seria candidato a reeleição.

A esposa de Marcelo Oliveira e prefeita eleita de João Dias, Fatinha de Marcelo, publicou um vídeo em seu Instagram cobrando justiça e respostas para o crime. “Quem mandou matar Marcelo e Sandi, e por quê?”, questionou ela.

A viúva destacou que o povo de João Dias clama por respostas e reafirmou que não aceitará que os 90 dias “se transformem em esquecimento.

*Fim da Linha

STF mantém acordo de delação premiada de Mauro Cid

Após três horas de audiência, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade do acordo de delação premiada do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O ministro considerou que o colaborador esclareceu as omissões e contradições apontadas pela Polícia Federal (PF) na oitiva realizada na terça-feira 19.

O depoimento foi enviado pelo ministro de volta à PF para complementação das investigações.

Em entrevista após o depoimento, a defesa de Cid disse que os benefícios da delação foram mantidos e ele prestou os esclarecimentos solicitados.

A oitiva foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pela homologação da delação premiada do militar. O conteúdo do depoimento não foi divulgado.

Contradições
Na terça-feira 19, Mauro Cid negou em depoimento à PF ter conhecimento do plano golpista para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e Moraes.

Contudo, de acordo com as investigações da Operação Contragolpe, deflagrada no mesmo dia, uma das reuniões da trama golpista foi realizada na casa do general Braga Netto, em Brasília, no dia 12 de novembro de 2022, e teve a participação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

No ano passado, Cid assinou acordo de delação premiada com a PF e se comprometeu a revelar os fatos que tomou conhecimento durante o governo de Bolsonaro, como o caso das vendas de jóias sauditas e da fraude nos cartões de vacina do ex-presidente.

Mauro Cid é um dos 37 indiciados pela PF no inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

*Agência Brasil

ITAÚ/RN: POPULAÇÃO PREPARA PROTESTO PEDINDO JUSTIÇA NO CASO DE MOCINHA

Depois que surgiram pistas sobre o desaparecimento de Maria Ribeiro de Fátima de Bessa, dona Mocinha na cidade do Itaú RN, ocorrido há mais de um ano, a população indignada com o que pode ter acontecido com ela de acordo com áudios descobertos que narraria o que teria ocorrido, prepara um grande ato por pedido de justiça nessa quinta-feira 17 a partir das 16h.
O ato tem como objetivo pressionar as autoridades para que justiça seja feita.
Em se confirmando o que diz o áudio, Mocinha teria sido morta com requintes de crueldade e teria sido usada em ritual de magia negra.
O blog que acompanha esse caso desde o início fará cobertura dessa manifestação e trará mais informações...

*Blog do João Moacir

Moraes dá cinco dias para que X complemente documentos que comprovam representação no Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado 21 que em um prazo de cinco dias o X (antigo Twitter) envie ao tribunal documentos que comprovem o representante legal da empresa no Brasil.

Moraes determinou ainda que em 48 horas:

• Receita Federal e Banco Central informem a atual situação legal da representação do X no Brasil;
• Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações enviem relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada;
• Secretaria Judiciária do STF certifique o valor total da multa devida pela representante do X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

O X informou ao ministro nesta sexta-feira 20 que Rachel de Oliveira Villa Nova representaria os interesses da empresa no país. A advogada era a representante legal antes de a empresa decidir fechar o escritório no país.

Ao analisar o documento enviado, o ministro avaliou que sua determinação não foi devidamente cumprida e ordenou que o escritório de advocacia complemente as informações que comprovam a representação da empresa.

Os advogados deverão apresentar as procurações societárias originais outorgadas pelas sócias das controladoras da plataforma à advogada “devidamente notarizadas e consularizadas”.

A Ficha de Breve Relato emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo comprovando a indicação da nova representante legal no Brasil também deverá ser encaminhada ao ministro em cinco dias.

A rede social foi suspensa no país por determinação de Moraes por não ter representante legal no Brasil, ter descumprido ordens judiciais e não ter pagado multas impostas pelos descumprimentos das ordens.

O cumprimento das novas determinações do ministro e o envio das informações pela Receita, BC, PF, Anatel e STF podem abrir caminho para que o funcionamento da rede social no Brasil seja restabelecido.

*Com informações da CNN Brasil

URGENTE: WENDEL LAGARTIXA É ABSOLVIDO NA BAHIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA, MAS DEVE CONTINUAR NA PRISÃO

O policial militar reformado Wendel Lagartixa foi absolvido na ação que o acusava de porte ilegal de arma e fraude processual na Bahia. Wendel estava preso desde o dia 10 de maio, quando foi flagrado com uma arma dentro do carro em que viajava com destino ao Rio Grande do Sul
Apesar da decisão na Bahia, o PM reformado ainda tem contra si uma ordem de prisão pela acusação de triplo-homicídio ocorrido em 2022, na Redinha. Por isso, há expectativa que ele seja transferido para uma prisão no Rio Grande do Norte, enquanto a defesa tenta anular a prisão preventiva.
O caso na Bahia diz respeito a uma arma que foi encontrada no carro em que ele viajava para o RS, na época das enchentes. Naquela oportunidade, o irmão de Wendel chegou a assumir o porte da arma, que estaria em transferência segundo a filha de Wendel, Anne Lagartixa.
O juiz levou em consideração que o réu negou o delito tanto na delegacia como em juízo, além de que os únicos dois policiais rodoviários atuantes na detenção disseram ter dúvida quanto a autoria.
As outras pessoas que estavam no carro, Raysandro dos Santos (sobrinho de Lagartixa) e João Belarmino (amigo do ex-policial), também afirmaram que a arma pertencia a Felipe Feliciano. O dono da arma também prestou testemunho no processo e disse que emprestou a arma de fogo ao irmão de Wendel Lagartixa. 

*Informações: Portal 96Fm e Tribuna do Norte

Estado: CNJ afasta juiz do RN por acusações de assédio e importunação sexual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o juiz Orlan Donato Rocha, de Mossoró/RN, acusado de assédio ou importunação sexual. Foi instaurada uma revisão disciplinar para reavaliar a pena de censura reservada aplicada anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).
A decisão foi baseada em depoimentos de seis vítimas que relataram comportamentos inadequados e constrangedores por parte do juiz.
As denúncias incluem:
Perseguição: O juiz seguiu uma copeira enquanto ela deixava o café na mesa.
Observações Inapropriadas: Ele afirmou que colocaria os óculos para observar melhor o corpo da copeira, fazendo insinuações.
Chamadas Insistentes: Ligava insistentemente para a copa.
Elogios Impróprios: Elogiava o corpo das mulheres.
Perguntas Invasivas: Perguntava o que fariam à noite.
Abraços Não Consentidos: Pediu e deu um abraço em uma das vítimas.
O corregedor Nacional, Luis Felipe Salomão, destacou que o depoimento das vítimas deve ter especial valoração em casos de importunação sexual, sendo desconsiderado apenas se não encontrar coerência com outros elementos, o que não ocorreu neste caso.
O CNJ irá analisar o caso em profundidade para determinar se a pena de censura reservada é suficiente ou se é necessária uma punição mais severa.

*Com informações Portal Migalhas/Difusora de Mossoró

REVIRAVOLTA! HORAS APÓS OPINAR POR LIBERDADE, MP AGORA PEDE PREVENTIVA DE LAGARTIXA NA BAHIA; VÁ ENTENDER A JUSTIÇA!

O Ministério Público da Bahia voltou atrás e na tarde deste sábado, 11, pediu a prisão preventiva de Wendel Lagartixa, que foi acatada no finalzinho da tarde pela Justiça Baiana.
O mandado de prisão já foi expedido.

*Blog do Washington.

Alexandre de Moraes manda soltar Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou nesta sexta-feira (3) a soltura do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O militar estava preso desde 22 de março, quando foi detido após prestar depoimento ao STF sobre um áudio no qual fez ataques à Polícia Federal e a Moraes.

Na gravação, o ex-ajudante de Bolsonaro afirma que a PF o pressionou a relatar fatos que não aconteceram e a detalhar eventos sobre os quais não tinha conhecimento. Cid diz que foi induzido por policiais a corroborar declarações de testemunhas e a reproduzir informações específicas, sob pena de perder os benefícios do acordo de delação premiada. O militar critica a atuação de Moraes, dizendo que o ministro faz o que bem entender.

“O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação. Se eu não colaborar, vou pegar 30, 40 anos [de prisão]. Porque eu estou em [inquérito sobre] vacina, eu estou em joia”, comentou Cid na gravação.

Na gravação, o ex-ajudante de Bolsonaro afirma que Moraes “já tem a sentença pronta” dos inquéritos dos quais é relator e que apenas aguarda “o momento mais conveniente” para ordenar as prisões dos investigados.

O que escreveu Moraes na decisão
Em sua decisão, Moraes argumenta que o tenente-coronel reafirmou em depoimento a “total higidez“ do acordo de delação premiada e negou ter sido coagido.

“Consideradas as informações prestadas em audiência nesta Suprema Corte, bem como os elementos de prova obtidos a partir da realização de busca e apreensão, não se verifica a existência de qualquer óbice à manutenção do acordo de colaboração premiada nestes autos, reafirmadas, mais uma vez, a regularidade, legalidade, adequação dos benefícios pactuados e dos resultados da colaboração à exigência legal e a voluntariedade da manifestação de vontade”, escreveu o ministro.

Para Moraes, “apesar da gravidade das condutas”, não há mais necessidade de manter a prisão preventiva. Mauro Cid voltará a cumprir uma série de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados no STF.
Investigações contra Mauro Cid

Mauro Cid é investigado nos inquéritos do golpe, da falsificação de carteira de vacinação e do desvio de joias do acervo presidencial. Ele tem compartilhado informações com a PF, implicando inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

*98 FM de Natal

MOSSORÓ/RN: Ao manter secretário por 15 meses em situação ilegal, Allyson está apto a sofrer impeachment ou afastamento judicial

Desde janeiro de 2023 o agora ex-secretário municipal de planejamento Kadson Eduardo passou ao rol de condenados do judiciário com o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) de ação movida pelo Ministério Público Federal que o acusou de falsificação de documentos.

A história respinga no prefeito Allyson Bezerra (União) por ter mantido o secretário por 15 meses no cargo em situação irregular porque a Lei da Ficha Limpa Municipal determina a exoneração de auxiliares condenados.

A exoneração só aconteceu após o Blog do Barreto revelar ao público do Rio Grande do Norte a situação irregular e após a oposição provocar o Ministério Público.

Há dois caminhos para a manutenção de Kadson Eduardo resultar em afastamento de Allyson da cadeira mais confortável do Palácio da Resistência: o político com impeachment na Câmara Municipal e o judicial. A primeira hipótese é improvável, a segunda vai depender do conteúdo da denúncia formulada ser convicente.

A base está no Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, conhecido como “Lei dos Prefeitos”.

O líder da oposição Tony Fernandes (Avante) disse em pronunciamento na Câmara Municipal que não deixará o caso cair no esquecimento. “O prefeito alega que o caso está encerrado, mas não está pelo fato do prefeito ter cometido crime de responsabilidade. Isso implica numa série de imbróglios judiciais, que podem acarretar, inclusive, em perda de mandato e em inelegibilidade”, frisou.

Para isso ele pode recorrer ao artigo 4º da “Lei dos Prefeitos” par provocar um pedido de impeachment com base nesta redação:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

(…)

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

Outro caminho é a provocação judicial com base no artigo 1º que permite uma decisão sem precisar do crivo da Câmara Municipal:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(…)

XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

Tony afirma que a lei se encaixa perfeitamente com o gesto praticado por Allyson ao manter por 15 meses no cargo um secretário condenado com trânsito em julgado.

“Justamente o que aconteceu no caso. Há falta de zelo com a gestão pública. É importante que se diga: os atos também devem ser investigados, até porque são nulos. Se olharmos o que fala a lei, automaticamente se ele estava no cargo que não poderia estar, os atos são nulos, bem como os salários. Não estamos falando de uma empresa privada, e sim da administração pública”, disse.

Kadson é considerado o “braço direito” de Allyson e homem forte da gestão municipal.

*Blog do Barreto

Alexandre de Moraes diz que soberania brasileira está sob ataque

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou nesta sexta-feira (19) que a soberania brasileira está sob um ataque promovido de forma articulada entre mercantilistas estrangeiros ligados às redes sociais e políticos brasileiros extremistas. Alvo de uma série de acusações do empresário norte-americano Elon Musk, proprietário da rede social X, o ministro disse que a Justiça brasileira não irá se abalar.

“A Justiça Eleitoral continuará a defender a vontade do eleitor contra a manipulação no poder econômico nas redes sociais, algumas das quais só pretendem o lucro e a exploração sem qualquer responsabilidade. O Poder Judiciário está acostumado a combater mercantilistas estrangeiros que tratam o Brasil como colônia e políticos extremistas e antidemocráticos, que preferem se subjugar a interesses internacionais do que defender o desenvolvimento do Brasil”, afirmou Moraes, sem citar nomes.

As declarações foram dadas durante a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Museu da Democracia. Resultado de um acordo entre o TSE e a Prefeitura do Rio de Janeiro, a sede do espaço será no prédio do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), no centro da cidade. O edifício ainda passará por intervenções e não há data estipulada para a inauguração.

“Democracia não combina com abuso de poder político e de poder econômico. E nós também vamos contar aqui no Museu da Democracia o combate histórico da Justiça Eleitoral contra o abuso do poder político e do poder econômico que reiteradas vezes vieram ameaçar a democracia brasileira”, disse Moraes.

Elon Musk, que nos últimos meses tem realizado encontros com lideranças da extrema-direita internacional e se alinhado no Brasil a teses propagadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, vem afirmando que o ministro age de forma autoritária ao ordenar a censura de diversos perfis. Ele chegou a ameaçar uma desobediência de decisões judiciais.

Além das acusações de Musk, Moraes também se tornou alvo nos últimos dias de um relatório do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, produzido por influência de congressistas do Partido Republicano próximos do ex-presidente americano Donald Trump. O documento, intitulado O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil, sugere que houve censura com a suspensão de quase 150 contas na rede social X. A circulação do relatório pela internet foi impulsionada por perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em seu discurso, Moraes não fez comentários específicos sobre essas alegações. Ele elogiou a definição de democracia citada em vídeo institucional produzido pela Prefeitura do Rio de Janeiro e veiculado na cerimônia. “Democracia é liberdade com responsabilidade. Todo mundo tem que conhecer e respeitar as regras. Pode discordar, pode divergir, mas não pode descumprir, não pode afrontar”, diz um trecho do vídeo.

*Fonte: Agência Brasil

MATÉRIA EXIBIDA NO FANTÁSTICO; MUTUÁRIOS SEGUEM AGUARDANDO POR JUSTIÇA

Nessa matéria do Fantástico, que foi ao ar em outubro de 2016, você pode conhecer a causa por trás da nossa luta pela aprovação do PL 5464/2023.
De 2016 para cá, os mutuários ainda seguem aguardando por justiça.

Depois dessa matéria, prédios desabaram, mais pessoas morreram e nada foi feito. Não podemos mais esperar! A causa é URGENTE!
Apenas 3 acordos foram realizados até hoje em todo o país. Os mutuários precisam de rapidez, de respeito, de moradia digna, tal qual está garantido em nossa Constituição. O Projeto de Lei 5464/2023 é a solução! 💪🏡

MPF entra na justiça para garantir território indígena no RN

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) finalizem o processo de demarcação de terras indígenas reivindicadas pelo povo Tapuia, no Rio Grande do Norte.

A reserva indígena Lagoa do Tapará está localizada entre os municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante. Conforme informações fornecidas pela Funai, os indígenas do Tapará se manifestaram publicamente pela demarcação de seu território em 2013. Apesar disso, mais de uma década depois o processo permanece parado.

De acordo com o MPF, a demora no processo de demarcação ocorre pela falta de recursos pessoais e financeiros cedidos à Funai.

Diante da situação, o MPF pede a concessão de tutela de urgência (liminar) para que a União e a Funai apresentem, no prazo de 30 dias, um plano emergencial de contingência, com duração de 12 meses ou até que a situação seja definitivamente resolvida.

*Informações do Blog Saulo Vale

Audiências de custódia de casos de violência doméstica aumentam 75% em 2023 na Grande Natal, diz TJRN

O número de audiências de custódia de casos que envolvem violência doméstica aumentou 75% em 2023 em Natal e em outras 29 cidades do estado, incluindo todas as da Região Metropolitana, em comparação com o ano anterior.

Os dados são da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher), núcleo que integra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O relatório foi apresentado nesta semana e é o mais atualizado em relação ao ano de 2023 pelo Poder Judiciário. A audiência de custódia ocorre logo após a detenção para a Justiça determinar medidas, como manutenção da prisão ou a soltura, para o suspeito preso em flagrante.

As cidades envolvidas nos dados são do Leste potiguar, do Agreste e da região do Potengi. Cidades do Oeste, como Mossoró, por exemplo, não constam nos dados.

O aumento, segundo a Coordenadoria, tem a ver com dois motivos principais: a maior percepção na necessidade das denúncias, e a antecipação dos encaminhamentos prestados pelas delegacias e pelo judiciário.

As delegacias especializadas no atendimento à mulher que mais registraram casos foram as de Natal, com a DEAM da Zona Norte com 323 atendimentos, e a DEAM da Zona Sul com 223. Paranamirim, com 90 atendimentos, foi a segunda cidade com maior número de atendimentos.

Ao todo, 840 flagrantes foram registrados em 2023 nas 30 cidades contabilizadas contra 215 em 2022. De acordo com o TJRN, o relatório foi elaborado em um cruzamento de dados dos casos de violência doméstica - e das medidas tomadas - com as Delegacias da Mulher.

Criação de delegacias
A secretária executiva da CE-Mulher, Patrícia Cabral, explicou que a criação de novas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher contribuíram para o aumento no registro.

“São Gonçalo e Macaíba registraram um aumento devido à implantação das DEAM’s em ambas as cidades e também pela criação das chamadas ‘Salas Lilás’, que são de uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado às mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência física, sexual ou emocional”, explicou.

RN tem 12 delegacias da mulher
A Semana Nacional de Conscientização que conta com palestras sobre o tema, com atuação de Ongs e de secretarias municipais, também pode ter estimulado o maior número de denúncias, que antes estavam subnotificadas, acredita Patrícia Cabral.

Cidades como Tangará, João Câmara e São Bento do Norte não tiveram registros de atendimentos, de acordo com com o TJ.

Atendimento prévio
Para o juiz coordenador da CE-Mulher, o magistrado Fábio Ataíde, ações do judiciário como o atendimento na porta da unidade de uma equipe multidisciplinar as vítimas da violência contribuíram para o aumento no número de registros.

“Esse projeto é fundamental, porque quando se trata de prevenção ao ‘feminicídio’ é essencial que o atendimento aconteça o mais rápido possível”, explicou o magistrado.

“Essa perspectiva mais tardia tem sido alterada, mudada. Quando se trata de violência de gênero, violência doméstica, essa política tem sofrido transformações e o ideal é que essa etapa já ocorra na audiência de custódia”.

*Do G1 RN

PARAZINHO-RN: DOIS VEREADORES TÊM PERDA DE MANDATO DETERMINADA PELA JUSTIÇA

A Justiça do Rio Grande do Norte deu prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara de Parazinho, no Agreste potiguar, cumpra uma sentença que prevê a perda das funções públicas de Luiz Júnior Severiano de Souza e Cláudio Sebastião dos Santos.

Os vereadores do município foram condenados por improbidade administrativa. Além de condenado, Cláudio Sebastião é o próprio presidente da Câmara de Vereadores, quem deverá cumprir a decisão.

A Justiça também determinou perda de função pública do ex-prefeito Marcos Antônio de Oliveira, que faleceu em 2021, segundo o Legislativo municipal.

O despacho do Judiciário foi assinado no dia 9 de janeiro pelo juiz Rainel Batista Pereira Filho. Até esta terça-feira (16), no entanto, o presidente da Casa afirmou que ainda não tinha sido notificado da decisão.

O processo é de 2013 e a sentença que deve ser cumprida é de 2018. Segundo denúncia do Ministério Público, em novembro de 2012, os vereadores do município aprovaram uma lei com aumento dos próprios salários, além do salário do prefeito, vice-prefeito e secretários, para a legislação seguinte, já tendo conhecimento que tinham sido eleitos.

"Isso foi uma resolução que foi votada na Câmara logo após as eleições. Vários municípios votaram essa resolução e, como foi acompanhada pelos advogados, acabou arquivado. No caso de Parazinho, correu sob revelia, na época, não acompanharam, e veio essa condenação. Só que a presidente da Câmara, na época, quando foi notificada, ela não chegou a pagar (o aumento)", afirmou o presidente da Câmara.

Ainda de acordo com ele, a juíza que aplicou a sentença reconheceu que não houve dolo por parte dos vereadores.

"Se não houve dolo, o vereador é punido por aprovar uma lei? A única coisa que a Justiça deveria fazer era anular a lei, e isso a presidência da época cumpriu. Na hora que foi notificada, não chegou a pagar. Os condenados recorreram ao Tribunal de Justiça e esperamos que em breve isso tenha um desfecho", disse.

*Do G1 RN

TRE manda Codevasf detalhar verbas enviadas ao RN enquanto Rogério Marinho era ministro

O desembargador Expedito Ferreira, corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), determinou que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) detalhe todas as verbas que foram encaminhadas a municípios potiguares durante os anos de 2021 e 2022. A intimação será encaminhada ao diretor-presidente da companhia, Marcelo Andrade Moreira Pinto.

Na época do envio dos recursos, o atual senador Rogério Marinho (PL) era ministro do Desenvolvimento Regional – pasta à qual a Codevasf está ligada. Pela decisão de Expedito Ferreira, a Codevasf terá de mostrar quais valores foram enviados para o Estado e quem fez a solicitação dos recursos.

A decisão do desembargador foi proferida nesta sexta-feira (1º) atendendo a um pedido do ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PSD), que perdeu para Rogério Marinho na disputa pelo Senado em 2022. Carlos Eduardo move uma ação contra o adversário desde agosto do ano passado, acusando o senador bolsonarista de abuso de poder político e econômico, por ter usado a estrutura do Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Regional e Codevasf – para obter vantagem eleitoral na corrida para o Senado, privilegiando prefeitura de aliados políticos.

Além de encaminhar mais recursos para prefeitos aliados, em detrimento das reais necessidades do RN, Rogério Marinho teria agido para alterar o rol de atuação da Codevasf, estatal ligada ao MDR, para, de maneira inédita, passar a atender o RN. A empresa, então, começou a ser turbinada com verba do orçamento secreto.

Esta é a 3ª vez que o TRE-RN determina à Codevasf que encaminhe o detalhamento dos recursos enviados ao RN. Em uma delas, houve decisão colegiada do próprio TRE. A estatal respondeu intimações anteriores e enviou as informações, mas com dados considerados incompletos.

“Os registros cuja obtenção foi deferida por decisão colegiada desta Corte Eleitoral apresentam natureza pública e seriam passíveis de ampla fiscalização pela sociedade civil, devendo ser disponibilizados com o máximo de transparência possível, não sendo excessivo reclamar a individualização do responsável pelo pedido de envio e as finalidades as quais se destinavam”, enfatizou o desembargador.

Na decisão desta sexta-feira, Expedito Ferreira também mandou intimar os prefeitos Allyson Bezerra, do município de Mossoró, e Jacinto Lopes de Carvalho, de Severiano Melo, para que forneçam os documentos que comprovem os requerimentos para recebimento de recursos em 2021 e 2022.

Na ação movida junto ao TRE, Carlos Eduardo busca comprovar que Rogério Marinho utilizou um “critério eleitoreiro” para enviar verbas a municípios do Estado no período pré-eleitoral.

Para o ex-prefeito, o critério utilizado não foi técnico. Na avaliação de Carlos Eduardo, o problema só ocorreu por causa do instrumento do “orçamento secreto”, como foi batizado o envio de verbas aos municípios pelo Governo Federal através das emendas de relator. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o formato de distribuição de emendas era inconstitucional.

*Agora RN