A determinação acolhe integralmente um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e proíbe a presença e a permanência de manifestantes nas imediações da Penitenciária Federal de Brasília, no Complexo da Papuda, onde Jair Bolsonaro (PL) cumpre a pena de 27 anos de prisão determinada pelo STF no inquérito da trama golpista.
A decisão do STF, fundamentada em manifestação da PGR, atinge a mobilização promovida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que vinha reunindo apoiadores ao longo de um percurso estimado em cerca de 200 quilômetros, entre Paracatu (MG) e a capital federal. Segundo os organizadores, o ato defendia condenados por ações golpistas.
Ao analisar o caso, Moraes afirmou ter aprovado “integralmente os pedidos da Procuradoria Geral da República”. No requerimento, a PGR sustentou a necessidade de intervenção imediata para preservar a segurança do sistema prisional.
Conforme o órgão, era imprescindível a “adoção de medida cautelar de remoção imediata e proibição de acesso e permanência de quaisquer indivíduos que se encontrem em frente ou nas adjacências da Penitenciária Federal de Brasília– Complexo da Papuda, participando de possível prática criminosa ou de quaisquer atos que possam comprometer a segurança do estabelecimento prisional”.
Atos golpistas do 8 de Janeiro
O ministro Alexandre de Moraes também recordou os atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas invadiram as estruturas do STF, do Planalto e do Congresso, em Brasília.
"O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir os ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército, para subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas, em especial o Supremo Tribunal Federal, que culminaram na tentativa de Golpe de Estado, em 8/01/2023".
A Procuradoria também alertou que os organizadores anunciavam uma “Caminhada da Paz”, marcada para 25 de janeiro de 2026, com o objetivo de realizar um protesto ostensivo contra decisões do STF.
De acordo com a PGR, parlamentares divulgaram deslocamento até Brasília e incentivaram a adesão de outros cidadãos, afirmando que a pauta seria “justiça e liberdade” para envolvidos nos atos de insurgência de 8 de janeiro.
Alcance da decisão judicial
No despacho, Alexandre de Moraes determinou a “remoção imediata e proibição de acesso e permanência de quaisquer acampamento ou indivíduos que se encontrem em frente ou nas adjacências da Penitenciária Federal de Brasília – Complexo da Papuda, participando de possível prática criminosa ou de quaisquer atos que possam comprometer a segurança do estabelecimento prisional”.
O ministro também autorizou medidas coercitivas em caso de descumprimento. A ordem prevê a “prisão em flagrante com base na prática de resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública, a fim de garantir a efetividade das probabilidades e a preservação da ordem pública na hipótese de resistência de indivíduos que, mesmo após intimados, insistirem em permanecer na via pública em manifestação de oposição à ordem”.
Ainda no texto, Moraes determinou a mobilização das forças de segurança locais e federais: “Determino, ainda, a imediata notificação das Secretarias de Segurança Pública, de Assuntos Penitenciários e da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal para imediato cumprimento da medida, competindo especialmente à Polícia Militar do Distrito Federal a adoção de todas as providências necessárias à efetiva remoção dos referidos indivíduos do local e vigilância externa do local”.
O ministro acrescentou: “Intime-se, pessoalmente, os Secretários de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários e o Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como o Diretor-Geral e o Superintendente/DF da Polícia Federal”.
Contexto das condenações
O inquérito da trama golpista resultou, até o momento, em 29 condenações anunciadas pelo STF. Jair Bolsonaro recebeu a pena mais elevada, de 27 anos de reclusão. As investigações abrangem os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram depredadas, episódio inserido em uma apuração mais ampla sobre tentativa de ruptura institucional.
No julgamento específico relativo às manifestações daquele dia, a Corte condenou 1.399 pessoas. Dados divulgados em 8 de janeiro deste ano indicam que 179 indivíduos permanecem presos em decorrência dessas decisões, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva, entre elas a de Felipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro.
*Brasil 247
