Lewandowski suspende diplomação de Wendel Lagartixa e determina retotalização dos votos

Uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski desta sexta-feira (16) suspendeu a diplomação de Wendel Lagartixa e determinou a retotalização dos votos. A cerimônia no TRE-RN que acontecerá na próxima segunda-feira (19) não contará com a presença de Wendel Lagartixa entre os diplomados.

“Determino o cumprimento imediato da decisão de ID 158270141 na qual indeferi o registro de candidatura de Wendel Fagner Cortez de Almeida, para que o TRE/RN efetue sua exclusão do rol dos eleitos, impedindo assim sua diplomação, bem como promova a retotalização de votos para o cargo de Deputado Estadual no Estado referente às Eleições de 2022”, escreveu Lewandowski na decisão.

Comissão do TRE-RN dá parecer pela reprovação de contas da campanha de Wendell Lagartixa

A Comissão de Análise das Contas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) deu parecer pela desaprovação das contas do deputado estadual eleito Wendell Lagartixa (PL).

Segundo a análise técnica apresentada ao Tribunal, foram elencadas irregularidades na prestação de contas do candidato quanto ao envio de documentos e cumprimento de prazos para entrega de comprovantes de gastos detalhados da campanha. A análise questiona ainda gasto de R$ 15 mil do próprio candidato sem a devida informação já que declarou não possuir patrimônio.

Vale lembrar que além do processo de análise de contas no TRE-RN, o deputado estadual eleito ainda responde processo no TSE que pode indeferir o registro de candidatura e cassar a eleição.

Confira a decisão:

https://justicapotiguar.com.br/wp-content/uploads/2022/12/0601479-46.2022.6.20.0000.pdf

*Justiça Potiguar/BG

Moraes determina que PF ouça Marcos Cintra em 48 horas sobre questionamentos a respeito das urnas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo que a Polícia Federal ouça, em 48 horas, sobre o questionamento que o ex-secretário da Receita Federal fez a respeito da apuração das eleições de 2022.

A decisão de Moraes se deu no âmbito do inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas. O ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu Cintra de publicar, promover, replicar e compartilhar ataques e notícias falsas sobre o processo eleitoral brasileiro, sob pena de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

Na mesma decisão, Moraes também deu prazo de duas horas para que o Twitter bloqueasse a conta de Cintra na plataforma e uma multa diária de R$ 100 mil se a determinação não fosse cumprida. O perfil do candidato a vice-presidente na chapa de Soraya Thronicke (União Brasil) foi suspenso na tarde deste domingo.

Ao acessar o perfil de Cintra na rede social, o usuário se deparava com a seguinte mensagem: “A conta de Marcos Cintra foi suspensa no Brasil em resposta a uma demanda legal”.

Na decisão, Moraes afirma que o ex-secretário da Receita Federal “utiliza as redes sociais para atacar as instituições democráticas, notadamente o Tribunal Superior Eleitoral, bem como o próprio Estado democrático de Direito, o que pode configurar, em análise preliminar, crimes eleitorais”.

De acordo com o ministro, a postagem Cintra impõe a adoção de “medidas que restrinjam a divulgação de conteúdo falso – eminentemente antidemocrático –, em evidente violação à liberdade de expressão”.

Marcos Cintra usou seu perfil no Twitter para, neste sábado (5), questionar o TSE a respeito da apuração das eleições presidenciais de 2022. “Verifiquei os dados do TSE e não vejo explicação para o JB ter zero votos em centenas de urnas. Ex. Roraima, e em São Paulo, como em Franca, Osasco e Guarulhos.”

“Há outras centenas, senão milhares de urnas com votações igualmente improváveis. Curiosamente, não há uma única urna em todo o país onde Bolsonaro tenha 100% dos votos”, escreveu. “Se há suspeita em uma única urna, elas recaem sobre todo o sistema.”

Cintra fez uma sequência de sete tuítes afirmando que dúvidas sobre o sistema eleitoral são legítimas e que ele não acredita que o TSE seja cúmplice de algum esquema fraudulento, embora os cidadãos tenham de exigir esclarecimentos das autoridades.

No Instagram, Cintra se disse “triste” e “preocupado” com a decisão.

“Minha conta do Twitter acaba de ser Retida no Brasil… Um cidadão de bem fazendo perguntas sobre dados oficiais… estou muito triste e preocupado.”

A CNN procurou Cintra e o Twitter e aguarda retorno.

*CNN Brasil

Decisão do TSE impede aliança de Rafael Motta com Fátima Bezerra

Foto: José Aldenir

Se quiser manter a candidatura a senador, o deputado federal Rafael Motta não poderá participar da coligação com o PT da governadora Fátima Bezerra e terá de sair de forma isolada, usando exclusivamente o tempo de propaganda de rádio e tv que cabe ao PSB. Esse é o resultado da decisão adotada nesta terça-feira, 21, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual partidos coligados na disputa para o cargo de governador devem respeitar a mesma coligação nas eleições para o Senado.

De acordo com o advogado Erick Pereira, especialista em Direito Eleitoral, em entrevista ao jornal Agora RN, “se for mantida a maioria para a candidatura de Carlos Eduardo, a única hipótese para Rafael Motta manter a candidatura ao Senado é não coligar na chapa que terá a candidatura de Fátima Bezerra. Então ele sai de forma isolada, com tempo de TV só dele, e lança a candidatura”.

A decisão do TSE, por maioria de votos – 4 a 3 – foi em resposta a uma consulta feita pelo deputado Delegado Waldir, do União Brasil. Ele consultou o tribunal para saber se partidos que formam uma coligação para disputar as eleições para governador são obrigados a lançar um único candidato ao Senado. O ministro Ricardo Lewandowski disse que não, mas foi voto vencido.

O PSB de Rafael Motta indicou o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para ser o companheiro de chapa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o PSB não faz parte da federação de partidos denominada Brasil da Esperança, que deve ser repetida nos estados. A federação é formada pelo PT, PV e PC do B.

*Do BG

Moraes diz que internet deu voz aos imbecis: “Judiciário não vai se acovardar”

Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o que chamou de milícias digitais que produzem fake news e fazem ataques ao Judiciário nas redes sociais, e afirmou a internet deu voz aos imbecis. “As milícias digitais produzem conteúdo falso, notícias fraudulentas, e têm o mesmo ou mais acesso que a mídia tradicional”, disse Moraes no Congresso Brasileiro de Magistrados, em Salvador.

“A internet deu voz aos imbecis. Hoje qualquer um se diz especialista, veste terno, gravata, coloca painel falso de livros e fala desde a guerra da Ucrânia até o preço da gasolina, além de atacar o Judiciário”, criticou. O ministro disse que o Judiciário “não pode abaixar a cabeça para movimentos populistas” e ressaltou que os ataques às instituições são coordenados. Ele é relator do chamado inquérito sobre supostas milícias digitais no Supremo.

“Isso foi sendo construído pelos movimentos populistas, principalmente pela extrema-direita. Não é descoordenado, tem muito dinheiro. De quatro em quatro anos tem eleições, e essas milícias digitais sabem disso. O Poder Judiciário não pode e não vai se acovardar perante essas agressões”, assegurou. Em meio aos questionamentos do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral, o ministro também voltou a defender a legitimidade das urnas eletrônicas. Ele disse ainda que o fato do país estar enfrentando “turbulências” não significa que não temos estabilidade democrática. “Vamos garantir a democracia no Brasil com eleições limpas, transparentes e por urnas eletrônicas. Em 19 de dezembro, quem ganhar vai ser diplomado nos termos constitucionais, e o Poder Judiciário vai continuar fiscalizando e garantindo a democracia”, declarou.

*Jovem Pan/BG

JUSTIÇA DO RN DIZ QUE ADVOGADOS USAM PROCESSOS PARA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Justiça do RN diz que advogados usam processos para enriquecimento ilícito

O Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte afirmou que advogados usam os processos de pequenas causas para “captação de clientela em massa” e enriquecimento ilícito. 

Em nota técnica, o juiz Paulo Luciano Maia Marques disse que os juizados especiais perderam eficácia com a “proliferação de demandas agressoras e causas fabricadas”. 

“A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica ‘fabricada’ com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido”, conceituou o julgador. 

Matéria completa AQUI no Justiça Potiguar. 

*BG

CARAÚBAS-RN: JOÃO MARCOLINO GANHA 9 AÇÕES CONTRA O PREFEITO JUNINHO ALVES DE UMA SÓ VEZ

Confiança na justiça.

A respeitável Juíza de Direito da Comarca de Caraúbas extinguiu, de uma única vez, 9 (nove) ações promovidas pelo Prefeito Juninho Alves contra o blog do João Marcolino.
As ações objetivavam retirar matérias jornalísticas publicadas pelo blog, cujo conteúdo era meramente informativo.
Em sentenças que reconhecem vícios processuais graves nas ações, a doutora magistrada singular extinguiu os processos sem julgamento de mérito. Mais uma vez, reafirmamos o nosso compromisso sério em informar a verdade e o nosso absoluto respeito no Poder Judiciário.

*João Marcolino

Até o autor da consulta repudia decisão do TSE de liberar fichas-suja nas eleições

Logo após o adiamento das eleições para novembro, o deputado Célio Studart (PV-CE) fez consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para se certificar de que políticos condenados em 2012 continuariam inelegíveis, como prevê a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular. Mas sua consulta deu pretexto para o TSE legislar outra vez e perpetrar mais uma interpretação criativa, liberando ficha suja para concorrer em novembro. Para Studart, o TSE “violou uma das maiores conquista populares”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
A lei tornou condenados de 2012 inelegíveis até a eleição de 2020. Para o TSE, a sentença se referia a outubro, não a novembro. Um deboche.
A Lei da Ficha Limpa pune o político e o afasta de eleições por oito anos ou dois pleitos. O TSE pisou na lei e reduziu a punição para uma eleição.
Após a prorrogação da eleição, o TSE estendeu todos os prazos para convenções, propaganda etc. Mas pegou leve com políticos corruptos.
Ministros do TSE pareciam se divertir com a decisão que provocou uma onda de indignação. “Sorte é sorte”, disse o ministro Alexandre Moraes.

*DIÁRIO DO PODER/BG

VITÓRIA DO EX-PRESIDENTE: TRIBUNAL ARQUIVA AÇÃO PENAL CONTRA LULA EM BRASÍLIA

Ex-Presidente Lula

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília, decidiu nesta terça-feira (1º) trancar uma ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era acusado de ter recebido propina, por meio de um suposto intermediário, para influenciar contratos firmados entre o BNDES e a construtora Odebrecht em Angola.

Em 2016, o Ministério Público Federal acusou Lula de ter recebido vantagem indevida, por meio de um sobrinho de sua primeira mulher, Taiguara Rodrigues, em troca da influência em favor da empreiteira.

Os juízes da Quarta Turma do TRF, contudo, entenderam que não havia elementos para o prosseguimento da ação penal.

Em nota, a defesa de Lula elogiou a ordem do tribunal dizendo que é mais uma “justa e importante decisão”.
“Sempre que foi julgado por um órgão imparcial e independente —fora da Lava Jato de Curitiba— Lula foi absolvido ou a acusação foi sumariamente rejeitada, na linha da defesa que apresentamos em favor do ex- presidente”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins.

A defesa de Lula disse que espera que o Supremo Tribunal Federal acolha os dois habeas corpus que tramitam perante a corte e que pedem a anulação de processos abertos contra Lula pela Lava Jato em Curitiba em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

O ex-presidente já foi condenado duas vezes em ações da Lava Jato em Curitiba e aguarda em liberdade o esgotamento dos recursos nas instâncias superiores. Desde o ano passado, porém, Lula vem obtendo vitórias em seus processos na Justiça.

Em dezembro, ele e a ex-presidente Dilma Rousseff foram absolvidos em ação penal sobre o chamado “quadrilhão do PT”, também em tramitação no Distrito Federal. Em São Paulo, em setembro de 2019, a Justiça Federal rejeitou denúncia do Ministério Público que abordava pagamentos da Odebrecht para um irmão do ex-presidente.

*FOLHAPRESS

Ministério Público deve denunciar Flávio Bolsonaro pelo escândalo da rachadinha

Camilla Pontes - EXTRA

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) estuda apresentar denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro no escândalo da rachadinha já na próxima semana.
A denúncia deve ser apresentada ao próprio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, onde as investigações passaram a tramitar depois que a corte reconheceu que o senador tem direito a foro privilegiado.
O MP tentou recorrer da decisão de tirar as investigações da primeira instância para transferi-las ao órgão especial, mas o prazo para fazer isso prescreveu.
O fato de a denúncia já ser apresentada pelos procuradores do Rio não encerra a discussão. Uma outra reclamação do MP-RJ contra o foro de Flávio Bolsonaro segue correndo no STF, ainda sem data para ser apreciada.
O ministro Gilmar Mendes, que relata o caso, vai levá-lo para apreciação da 2ª Turma do Tribunal.

*MÔNICA BERGAMO

Ministro do STJ anula processo em que ex-governador Fernando Freire ficou preso por quase 4 anos

Foto: reproduçã

Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, o processo judicial que envolve o ex-governador, Fernando Freire, que chegou a ficar preso de forma antecipada por quase 4 anos foi anulado, por utilização de provas nulas de interceptação telefônica. O processo voltará para o 1º grau para novo julgamento e beneficiou todos os réus. Fernando Freire ficou preso entre 2015 e 2019.

Leia a matéria completa aqui, no site Justiça Potiguar. 

*JBelmont

MPF recomenda que reitor do IFRN revogue compra de 20 notebooks ao custo de R$ 12,7 mil cada

Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para que o reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN), Josué de Oliveira Moreira, revogue o processo de compra de 20 notebooks do modelo Macbook i5 13″. As máquinas se destinam à equipe de gestão da instituição e custam, cada uma, R$ 12.700. Para a finalidade pretendida, o MPF aponta que há outros computadores com qualidade similar e preços menores.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Kleber Martins, reforça que, se ainda houver pretensão do IFRN em adquirir notebooks com a mesma finalidade, o instituto deve ampliar o objeto da compra, “de modo a abranger o maior número possível de marcas e modelos disponíveis no mercado, evitando a especificação de uma só marca e/ou modelo, sempre atentando para as necessidades a serem supridas com o bem e a melhor relação custo-benefício”.

Confira matéria completa no Justiça Potiguar

Flávio Bolsonaro sugere investigação da filha do juiz que mandou prender Queiroz, e fala de “boquinha” com Witzel

Foto: Adriano Machado

O senador Flávio Bolsonaro publicou nessa quinta-feira (18) em suas redes sociais um vídeo em que sugere ao Ministério Público (MP) a investigação de Natália Nicolau, filha do juiz Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau, que expediu o mandado de prisão de Fabricio Queiroz e Marcia de Oliveira.
Segundo o senador, Natália possui uma “boquinha” com o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
Em nota, o governo do estado esclarece que Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau trabalha hoje na Casa Civil do Estado como secretária II e possui vasta experiência na área cível e de direito público, sendo advogada e exercendo a profissão em escritórios de advocacia.
O governo rebate também a suposição de ligação entre o juiz Flavio Itabaiana e o governador Wilson Witzel.

A nota ressalta que a nomeação da advogada ocorreu 15 dias antes da distribuição eletrônica do processo de Flávio Bolsonaro ao Juízo de Direito da 27° Vara Criminal, onde atua o pai da servidora, e que a distribuição eletrônica do processo é aleatória.
A assessoria do juiz também enviou uma nota para a CNN. Confira abaixo.

A filha do dr. Flávio Itabaiana foi nomeada em 01/04/2019, sendo certo que trabalha diariamente, cabendo, contudo, ao governo do estado informar se ela é ou não funcionária fantasma. O magistrado ressalta que não foi a pedido dele que ela foi nomeada para trabalhar lá, pois não tem qualquer contato com o governador nem com qualquer outra pessoa do Palácio Guanabara. A 1ª medida cautelar só foi distribuída ao Juízo da 27ª Vara Criminal depois, mais precisamente em 15/04/2019, quando, inclusive, o Senador Flávio Bolsonaro e o Governador Wilson Witzel ainda se relacionavam bem. O fato de ela trabalhar lá não o torna impedido nem suspeito de processar e julgar o feito. Basta a leitura dos arts 252, 253 e 254 do Código de Processo Penal para se constatar isso.

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. Ver tópico (1904 documentos)

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: Ver tópico (10267 documentos)

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; Ver tópico (1505 documentos)

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; Ver tópico (110 documentos)

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; Ver tópico (104 documentos)

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; Ver tópico (375 documentos)

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Ver tópico (173 documentos)

Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Atenciosamente.

*CNN Brasil/BG

VÍDEO: Marco Aurélio e Alexandre Moraes trocam acusações em sessão do STF sobre “falar em off” para imprensa

Os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes protagonizaram uma discussão durante a plenária do STF realizada por videoconferência nesta quarta-feira, 13.
O caso em debate era o referendo de medida cautelar, concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que afastou exigências da LRF e da LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus. Os ministros decidiam se ratificavam a liminar ou se julgavam a ação prejudicada, por perda superveniente de objeto.
Para Alexandre de Moraes, o plenário decidia um caso com duas opções: uma pela vida e outra pela morte (se não deixassem os entes federados gastarem verba para combater a crise do coronavírus, votando pelo não referendo da liminar).
Foi quando Marco Aurélio, que se manifestou pelo não referendo, falou sobre a incongruência do julgado. Daí as trocas de farpas começaram:
“Marco Aurélio: V.Exa. gosta muito de falar, mas não gosta de ouvir.
Alexandre de Moraes: Nem V. Exa. Que gosta muito de falar, inclusive para a imprensa(…)
Marco Aurélio: Quando eu falo a imprensa, eu não falo em off.” 

*Justiça Potiguar/BG

TRF-4 mantém condenação de Lula no caso do Sítio de Atibaia

Ex-Presidente Lula -  Fotos: Guilherme Santos/Sul21

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a segunda instância da Lava-Jato, manteve, por unanimidade, a condenação a 17 anos de prisão do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia.
Neste processo, Lula é acusado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida em sessão de julgamentos virtual realizada nesta quarta-feira.
A defesa do ex-presidente chegou a entrar com uma petição para que o julgamento virtual fosse suspenso, mas teve o pedido negado.
Lula foi preso em abril de 2018, após a condenação em segunda instância do caso triplex, e solto em novembro do ano passado após o Supremo Tribunal Federal rever entendimento sobre execução de pena antes do transito em julgado (quando o caso já não cabe recursos). Por conta da mudança jurídica, o petista segue respondendo aos dois processos em liberdade.

*João Marcolino

Bolsonaro: “Como é que o senhor Alexandre de Moraes foi para o STF? Amizade com Michel Temer. Ou não foi?”

Em entrevista na saída do Alvorada no ínicio desta quinta, Jair Bolsonaro disse que a AGU vai recorrer da decisão do STF sobre Alexandre Ramagem.
Em seguida, ele voltou a investir contra Alexandre de Moraes:
“Não justifica a questão da impessoalidade. Como é que o senhor Alexandre de Moraes foi para o Supremo? Amizade com o senhor Michel Temer. Ou não foi?”.

*BG

Bolsonaro: “Ontem quase tivemos uma crise institucional. Faltou pouco, não engoli essa decisão”

Ainda na entrevista na saída do Alvorada no ínicio da manhã desta quinta-feira, o Presidente disse:
“Tirar em uma canetada, desautorizar um presidente da República com uma canetada, dizendo em impessoalidade. Ontem quase tivemos uma crise institucional. Quase, faltou pouco. Eu apelo a todos que respeitem a Constituição.
Eu não engoli ainda essa decisão do senhor Alexandre de Moraes. Não engoli. Não é essa forma de tratar o chefe do Executivo, que não tem uma acusação de corrupção, que faz tudo possível pelo seu país.”

 

*BG

Bolsonaro acusa Alexandre de Morais: “Foi uma decisão política e tudo tem limite”

Em entrevista na saída do Palácio do Alvarado no cercadinho no início da manhã de hoje, o presidente Jair Bolsonaro, criticou a decisão do STF de barrar o nome de Alexandre Ramagem para o comando da PF:
“Estou chateado. Porque, afinal de contas, ele está na Abin. Se não pode estar na PF, não pode na Abin também. No meu entender, foi uma decisão política… política! Eu respeito a Constituição, mas tudo tem um limite”.

*BG

Juiz dá 72 horas para AGU se manifestar sobre passeios de Bolsonaro sem máscara nem luvas

Jair Bolsonaro e apoiadores em frente ao Palácio do Planalto. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O juiz da 8.ª Vara Cível Federal de São Paulo, Paulo Cezar Duran, deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar em relação ao suposto descumprimento por parte do presidente Jair Bolsonaro de orientações das autoridades de saúde no combate ao coronavírus em passeios e discursos feitos durante a pandemia.
A determinação é andamento de uma ação ajuizada pelos deputados petistas Paulo Teixeira (SP) e Henrique Fontana (RS) na qual pedem que a Justiça impeça Bolsonaro de “ realizar passeios públicos sem seguir orientações como uso de luvas e máscara e sem garantir o distanciamento mínimo recomendado pelas normas sanitárias, proferir discursos em cadeia de rádio e TV que contrariem os protocolos sanitários, publicar mensagens em redes sociais que contrariem os protocolos e editar atos normativos em desacordo com os protocolos” sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade.
“Ademais, tendo em vista as inúmeras ações civis públicas e ações populares ajuizadas em âmbito nacional a fim de que o presidente da República siga orientações dos órgãos de saúde, reputo prudente a oitiva da União sobre o pedido formulado nesta ação, bem como para que se manifeste a respeito de eventual prevenção”, diz o juiz em despacho desta quarta-feira, 29.
Na ação, os deputados petistas citam passeios feitos por Bolsonaro durante a pandemia, a participação do presidente em ato antidemocrático e pronunciamentos em cadeia nacional de TV nos quais minimizou os efeitos da pandemia.
A AGU foi procurada mas ainda não se manifestou.

*ESTADÃO CONTEÚDO/BG

Moro exibe troca de mensagens em que Bolsonaro cobra mudança no comando da PF

Ex-ministro Moro

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro exibiu nesta sexta-feira (24) à TV Globo uma troca de mensagens entre ele e o presidente Jair Bolsonaro, ocorrida nesta quinta (23), na qual Bolsonaro cobrou mudança no comando da Polícia Federal.
Mais cedo, nesta sexta, ao anunciar que havia decidido deixar o cargo, Moro afirmou que Bolsonaro tentou interferir politicamente na PF ao decidir demitir o agora ex-diretor-geral da corporação Maurício Valeixo.
Depois, também em pronunciamento, Bolsonaro afirmou que as declarações de Moro eram infundadas e que ele não havia tentado interferir na Polícia Federal.
Após o pronunciamento de Bolsonaro, a TV Globo cobrou de Moro provas de que as declarações tinham fundamento. O ex-ministro mostrou, então, a imagem de uma troca de mensagens entre ele e o presidente, ocorrida nesta quinta.
O contato é identificado por “presidente novíssimo”, indicando ser o número mais recente de Bolsonaro. A imagem mostra que o presidente enviou a Moro o link de uma reportagem do site “O Antagonista” segundo a qual a PF está “na cola” de dez a 12 deputados bolsonaristas.

Imagem: reprodução/TV Globo

O presidente, então, escreveu: “Mais um motivo para a troca”, se referindo à mudança na direção da Polícia Federal.

Imagem: reprodução/TV Globo

Sergio Moro respondeu ao presidente explicando que a investigação não tinha sido pedida pelo então diretor da PF, Maurício Valeixo. Moro enviou a mensagem: “Esse inquérito é conduzido pelo ministro Alexandre, no STF”, se referindo ao ministro Alexandre de Moraes.

Imagem: reprodução/TV Globo

Moro prossegue: “Diligências por ele determinadas, quebras por ele determinadas, buscas por ele determinadas”. E finaliza: “Conversamos em seguida, às 0900”, referindo-se ao encontro que os dois teriam.

*Do G1