A publicação foi feita na terça-feira (27) e apagada poucas horas depois. Após excluir o conteúdo, a pizzaria alegou que havia sido notificada pelo Ministério Público para retirá-lo. O órgão, no entanto, desmentiu a informação e afirmou que não havia determinado a exclusão da postagem.
Durante o período eleitoral, o estabelecimento também anunciou promoções de rodízio a R$ 22 nos dias 4 e 25 de outubro, datas do primeiro e do segundo turno. O preço coincide com o número utilizado pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL) nas urnas.
O episódio ocorre em meio à circulação de publicações que incentivam restrições comerciais e profissionais com base na preferência política, após a reeleição de Lula. A legislação brasileira, porém, estabelece limites para a recusa de atendimento ao consumidor, independentemente das convicções dos proprietários.
Recusar atendimento por posição política pode ser ilegal
O artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que fornecedores recusem atendimento às demandas dos consumidores, dentro das condições legalmente previstas, quando há disponibilidade de produtos ou serviços.
Embora comerciantes tenham liberdade para expressar suas opiniões políticas, esse direito não autoriza a exclusão arbitrária de clientes por suas convicções partidárias.
Especialistas em direito do consumidor consultados pelo g1 explicam que impedir a entrada de pessoas, negar pedidos ou estabelecer critérios de atendimento com base em preferências políticas pode configurar prática abusiva.
A recusa de atendimento pode ser justificada por motivos objetivos, como ameaças à segurança de funcionários e clientes ou descumprimento de regras legítimas do estabelecimento. A posição política do consumidor, isoladamente, não constitui justificativa.
Também é necessário distinguir uma manifestação publicada nas redes sociais de uma recusa efetiva de atendimento. A caracterização de eventual infração depende do conteúdo da mensagem, das circunstâncias e das provas reunidas.
Ministério Público cobra explicações e aciona Polícia Civil
O MPPB informou que investigará a possível discriminação de consumidores por convicção política, direito protegido pela Constituição Federal.
O estabelecimento deverá ser notificado para apresentar esclarecimentos no prazo de dez dias úteis.
Os promotores responsáveis pelo caso, Fabiana Lobo, da área de Defesa da Cidadania, e Adrio Nobre Leite, da área de Defesa do Consumidor, também determinaram o encaminhamento de cópias do procedimento ao Procon Estadual da Paraíba e à Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Além da possível violação das normas de defesa do consumidor, a publicação será analisada pelas autoridades policiais para verificar se a conduta pode configurar alguma infração penal. O encaminhamento não significa que um crime tenha sido comprovado.
Caso sejam constatadas irregularidades, o estabelecimento poderá enfrentar sanções administrativas, como multas, além de eventual responsabilização civil e pagamento de indenizações, conforme as circunstâncias.
Procurada pelo g1, a Mangiare Pizzaria & Restaurante não havia respondido até a última atualização da reportagem original.
Consumidores podem denunciar discriminação
Pessoas que tenham o atendimento recusado por motivos políticos podem procurar o Procon, o Ministério Público ou outros órgãos de defesa do consumidor.
Para registrar a denúncia, é recomendável reunir capturas de tela, mensagens, vídeos, testemunhos e outros elementos que comprovem a situação.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ressaltou que consumidores têm liberdade para escolher onde gastar seu dinheiro, mas estabelecimentos comerciais não podem negar atendimento com base no posicionamento político ou ideológico dos clientes.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também se posicionou contra práticas discriminatórias e defendeu o respeito à diversidade de opiniões no ambiente comercial.
ICL Notícias
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