A conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes deu prazo de 72 horas para que a prefeitura de Natal e a Secretaria de Saúde do Município se posicionem sobre o assunto. As notificações foram expedidas nesta sexta-feira (21) pelo Tribunal.
O G1 procurou a Secretaria Municipal de Saúde neste sábado (22), mas foi informado que deveria solicitar posicionamento à assessoria de comunicação da Prefeitura. Já a Prefeitura afirmou que ainda não tinha sido notificada, portanto, não iria se posicionar sem conhecer o teor da ação.
Todos os autos do processo 674/2021 estão no sistema do TCE e podem ser consultados publicamente.
O processo foi aberto na Corte após uma denúncia da vereadora natalense Brisa Brachi (PT). Em um ofício de 25 de fevereiro, encaminhado ao presidente do TCE, a parlamentar afirmou era de conhecimento público que a prefeitura estava distribuindo kits covid, com remédios sem eficácia comprovada, até mesmo para pacientes sem teste positivo para Covid-19.
Além disso, a vereadora afirmou que o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), defendia publicamente o uso de Ivermectina para tratamento da doença e afirmou que a Anvisa não reconhecia nenhum medicamento eficaz para o novo coronavírus.
A vereadora pediu uma análise dos recursos gastos na compra dos medicamentos e que o Tribunal de Contas expedisse uma recomendação para que o município parasse os processos licitatórios para compra de remédios sem eficácia comprovada para tratamento da covid-19.
Após o pedido, a relatora encaminhou a ação para o corpo técnico do TCE, que apresentou parecer favorável ao recebimento da denúncia.
Parecer técnico aponta gasto de R$ 100 mil
No parecer, a auditora de controle externo do TCE, Larissa de Macedo Almeida afirma que em consulta ao Portal da Transparência do Município de Natal, encontrou demonstrativo da aquisição de ivermectina realizada pela Secretaria Municipal de Saúde em 31 de julho de 2020, no total de R$ 100 mil.
A auditoria do TCE ainda apontou que organismos como Anvisa e Organização Mundial da Saúde não reconhecem a eficácia dos medicamentos e que a análise mais recente da Organização Pan-Americana de Saúde identificou a existência de limitações metodológicas dos estudos relacionados à ivermectina.
A auditoria ainda apontou que, assim como acontece com a Ivermectina, a gestão municipal de saúde de Natal preconizou em seu protocolo de manejo de Cloroquina e Hidroxicloroquina, para os quais também não existem estudos conclusivos que comprovem seu uso no tratamento da Covid-19.
Sobre a aquisição desses dois medicamentos, o corpo técnico não foram encontrou demonstrativos de compra específica para esses medicamentos. "Porém, como seu uso está preconizado no protocolo de manejo, é provável que a gestão tenha adquirido a medicação junto com outros insumos", disse.
Por essas razões, a auditora considerou que é importante o acesso aos processos de despesas realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal para a aquisição de medicamentos utilizados no tratamento da Covid-19.
"Tecidas essas considerações, podemos dizer que a utilização de recursos para aquisição de medicação sem lastro científico de sua eficácia na prevenção e combate da Covid19 constitui verdadeiro risco ao objetivo do Município de combater o coronavírus de forma eficaz; que o montante de R$ 100.000,00 representa valor expressivo disponibilizado ao gestor, especialmente quando se considera o momento de queda na arrecadação pelo qual todas as esferas da federação estão passando; e ainda, que a aplicação desse recurso para o reforço de medidas sabidamente eficazes seria de grande importância, principalmente diante do avanço e gravidade do vírus em nosso território".
Ministério Público recomenda envio dos autos ao TCU
Após a apresentação do relatório do corpo técnico, o Ministério Público de Contas apresentou relatório apontando que o gasto de R$ 100 mil apresentado foi realizado com recursos federais repassados por meio do Sistema Único de Saúde.
Por isso, o procurador Ricart César Coelho dos Santos opinou que a matéria não deveria ser analisada pelo Tribunal de Contas do Estado, mas que os autos fossem remetidos ao Tribunal de Contas do Estado.
Em despacho na última terça-feira (18), a conselheira determinou notificação ao prefeito Álvaro Dias e ao secretário George Antunes para "tecerem considerações a respeito das peças constantes dos eventos, sobre a origem da verba (se federal ou do tesouro municipal) que subsidiou aquisição dos fármacos objeto da denúncia e a propósito do que mais houver pertinência temática".
O prazo de 72 horas vale a partir do recebemimento da notificação por parte dos gestores.
*Do G1 RN
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