GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN: DUPLO HOMICÍDIO É REGISTRADO NA CIDADE

Neste domingo, 26 de março de 2023, ocorreram dois homicídios em locais distintos na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, região Oeste do Rio Grande do Norte. De acordo com informações da polícia, as vítimas foram identificadas como Josivan Inocêncio da Silva, natural de Caraúbas e com 49 anos de idade, e André Alves da Costa Braga.

As áreas onde ocorreram os crimes foram isoladas para os procedimentos de pericia realizados pelas equipes da Polícia Civil e o Instituto Técnico e de Perícia, Itep Mossoró, que removeu os corpos para exames.

Ainda não há informações sobre a motivação dos crimes e as autoridades responsáveis estão investigando para esclarecer os fatos.

*O Câmara

ITAÚ-RN: ACIDENTE É REGISTRADO NA BR-405

Um acidente de trânsito foi registrado na tarde deste domingo, dia 26 de março de 2023 na BR 405, nas proximidades do AM Restaurante em Itaú-RN.

Um Veículo tipo corsa, desceu o aterro para dentro da lagoa no Bairro da Felicidade, e graças a Deus não teve vítimas fatais.

*Por Márcio Melo

URGENTE! Capotamento de veiculo deixa um morto e outro ferido na BR 405 próximo a Felipe Guerra no Oeste Potiguar

Um acidente de trânsito do tipo capotamento foi registrado no início da manhã deste domingo 26 de março de 2023, na BR 405 próximo à entrada de Felipe Guerra na região Oeste do Rio Grande do Norte.

De acordo com informações no sinistro uma pessoa foi a óbito no local e outra foi socorrida para o Hospital de Apodi e deverá ser transferida para o Hospital Tarcísio Maia em Mossoró.

A vítima fatal foi identificada como Caio Almeida, natural de Severiano Melo e morava no Bairro Aeropprto em Mossoró. A outra vítima não foi identificada. 

A equipe do ITEP de Mossoró foi acionada para atender a ocorrência e realizar procedimentos de perícia e remoção do corpo, para ser examinado no IML.

Ainda não há informações sobre as causas do acidente fatal. A Polícia Rodoviária Federal está no local.

*Fim da Linha

HOJE TEM ESTAÇÃO 87!!!!

TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

A Comissão de Educação aprovou projeto que garante transporte escolar aos estudantes de baixa renda da educação superior. 

A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise no Plenário do Senado http://bit.ly/3Z7zjel

@senadofederal/Roberland Ligia Marinho

Natal-RN: Greve tem 60% de adesão e alunos fazem protesto

Iniciada há três semanas, a greve dos professores da rede pública de ensino do Rio Grande do Norte ainda não tem data para acabar nem perspectiva de acordo com o Governo do Estado. A paralisação da categoria, que começou no último dia 6 de março pela implementação do reajuste do piso de 14,95% (R$ 4.420,55), tem uma taxa de adesão de aproximadamente 60%. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte-RN) reclama de falta de diálogo com a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) e cobra uma resposta do Estado. Greve já dura 19 dias e superou a paralisação do ano passado.

Procurada pela TRIBUNA DO NORTE, a titular da pasta, Socorro Batista, não quis gravar entrevista e se limitou a dizer, por meio do gabinete, que “não tem novidades a apresentar”. A postura do Governo vem causando indignação entre os professores, que aprovaram um calendário de manifestações para esta semana. “Não tivemos nenhuma resposta até agora, apresentamos nossa contraproposta e até agora nada. Fizemos a assembleia e os professores reafirmaram a necessidade de continuar a greve”, detalha Fátima Cardoso, coordenadora-geral do Sinte.

O silêncio do Governo, analisa Fátima Cardoso, pode ter relação com a crise da segurança do Estado, que enfrenta uma onda de ataques. “Mesmo assim queremos uma agenda com a governadora”, complementa. O Sinte aguarda manifestação do Governo sobre uma contraproposta. Os professores reivindicam o pagamento integral do novo piso para todos os profissionais, com implementação a partir de abril e acerto do retroativo (janeiro, fevereiro e março) para os meses de agosto, setembro e outubro. Governo já sinalizou que não há viabilidade financeira para atender a demanda.

De acordo com a própria SEEC, a greve afeta uma comunidade de 197 mil alunos e 20 mil professores. Pelo menos três propostas do Governo – para pagar o novo piso de forma escalonada e implementar o retroativo nas folhas de 2024 – já foram recusadas pelos professores. Fátima Cardoso diz que a onda de violência acabou interrompendo a construção da greve, mas que os trabalhadores permanecem mobilizados. “Essa questão atrapalhou muito, mas estamos na luta para que tenhamos uma solução imediata”, reforça a sindicalista.


A “construção da greve” refere-se aos movimentos da categoria dentro das escolas para explicar os motivos da greve para gestores e pais de aluno, além de manifestações na rua e publicações nas redes sociais em defesa do piso. Os sindicalistas começam a semana com um ato para cobrar audiência com o governo, na frente da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), na segunda-feira (27).


Na terça-feira (28), a categoria se reúne na sede do Sinte e em seguida faz panfletagem no Midway Mall. Na quarta (29) é esperada a apresentação de um estudo do Departamento Intersindical e Estatística e Estudo Socioeconômicos (Dieese). No dia seguinte, os professores voltam às ruas para um “faixaço” próximo ao terminal rodoviário e encerram a semana, na sexta-feira (31), com uma nova assembleia na Escola Estadual Winston Churchill para definir a continuação do movimento grevista.

O piso salarial é o valor mínimo pelo qual cada categoria deve ser remunerada. Em janeiro deste ano, o Ministério da Educação definiu o novo piso dos professores de escolas públicas em R$ 4.420,55, o que representa um reajuste de 14,95% sobre o valor do ano passado, que era de R$ 3.845,63. Embora o aumento seja sancionado pelo Governo Federal, quem paga a conta são estados e municípios. No caso do magistério são contemplados professores que trabalham na rede pública de ensino e cumprem jornada de ao menos 40 horas semanais.

Alunos protestam na Secretaria de Educação

O Governo do RN também sofre pressões dos próprios estudantes, que aumentaram o coro de reivindicações dos professores com um protesto no prédio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), na manhã da sexta-feira (24). Além de demonstrar apoio à greve, o grupo cobrava melhorias na infraestrutura das escolas e a concessão de um transporte para acompanhar um evento nacional de estudantes. Os manifestantes tentaram encontrar a secretária Socorro Batista, mas não foram recebidos.

“Apoiamos a greve dos professores, entendemos que ela é legítima. Queremos também trazer à pauta as reformas das escolas, que está totalmente ligada ao novo ensino médio. O novo ensino médio prevê que as escolas sejam em tempo integral, mas a realidade que vemos é de teto caindo pedaços, bebedouros pegando fogo, os estudantes não conseguem ficar nas salas porque não tem ventilador, ar-condicionado. A gente vê uma grade curricular ridícula, com itinerários para os estudantes costurarem e venderem brigadeiros”, declara Milenne Barbosa, presidente da União dos Estudantes Secundaristas Potiguares (UESP).

Os estudantes solicitam um encontro com a secretária para reivindicar o transporte para o Rio de Janeiro, estado que receberá a 6ª edição do Encontro Nacional dos Estudantes em Ensino Médio (Enet), entre os dias 6 e 9 de abril. “Achamos que é fundamental que os estudantes do Rio Grande do Norte participem para aumentar as lutas em defesa de um ensino de qualidade. A pauta dos professores, que estão em greve, é intrínseca à pauta dos estudantes porque pede a melhora da educação do Estado”, acrescenta Adriane Nunes, coordenadora-geral da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (Fenet).

Paralisação já é maior do que a do ano passado

Os professores da rede estadual também deflagraram uma greve neste mesmo período do ano passado. O motivo era o mesmo: desentendimento sobre a implementação do piso, que à época foi reajustado em 33,24%. A greve durou 18 dias, entre 14 de fevereiro e 4 de março. A deste ano já dura 19 dias e segue sem previsão para acabar. Em 2022, a paralisação foi encerrada depois que o governo assegurou o pagamento do novo percentual até o mês de dezembro.

A proposta – semelhante às que foram apresentadas neste ano – contemplou o reajuste dos salários dos professores que estavam abaixo do piso 2022 no mês de março, com efeito retroativo a janeiro. Aos demais professores e especialistas, o reajuste foi dado em três parcelas, da seguinte forma: 15,03% em março; 6% em novembro e 9,28% em dezembro. Foi nesta conversa que ficou acertado o pagamento retroativo (do piso 2022) em 12 parcelas a partir de janeiro de 2023, o que, segundo a categoria, não foi cumprido.

Na época do acerto, Governo do Estado e Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte-RN) acordaram o pagamento do retroativo da parcela de 15,03%, implantada em março, a partir de abril em nove parcelas. O retroativo restante ficou para ser pago em 12 parcelas a partir de janeiro de 2023. Agora, o Governo propõe esticar esse pagamento para 14 parcelas, até março de 2024, para só depois começar a pagar o retroativo do piso 2023.

*Tribuna do Norte

O Brasil está sob ameaça

Rogério Tadeu Romano*

I – UMA PERIGOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

O Primeiro Comando da Capital (PCC) é a maior organização criminosa do Brasil, com atuação principalmente no estado de São Paulo, mas também em todo o território brasileiro, além de países próximos como Paraguai, Bolívia, Colômbia e Venezuela. Possui cerca de 30 mil membros, sendo 8 mil apenas em São Paulo.

A organização é financiada principalmente pelo tráfico de drogas, mas roubos de cargas, assaltos a bancos e sequestros também são fontes de faturamento.

Na verdade, essa organização criminosa tem encharcado o mercado europeu de cocaína, uma de suas principais fontes de recursos.

Seus métodos são semelhantes ao da máfia italiana.

A onda de atentados contra a população civil tem mostrado seu poder de força.

Estamos diante da talvez mais poderosa organização criminosa em atividade no Brasil com tentáculos que começam a partir dos estabelecimentos penitenciários.

Dentro de uma complexa estrutura há dentro dela o que se chama de Sintonia Secreta, grupo responsável por operações especiais, que está envolvido nos planos de resgate do líder máximo da organização criminosa, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola.

Por sinal, sabe-se que o PCC gastou R$ 5 milhões para resgatar Marcola.

Os bandidos queriam resgatar o chefão, mas, com o fracasso da ação, decidiram atacar autoridades em Rondônia, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo. Além de policiais e agentes prisionais, a facção pretendia atacar o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), sua mulher, a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP), e os dois filhos do casal. Também planejava agir contra Lincoln Gakiya, promotor de justiça de São Paulo, que é alvo há anos dessa organização criminosa e é um dos mais ferrenhos no combate à maior facção criminosa do país. Ele está no topo da lista de “decretados”.

Repetem o que a máfia italiana fez ao matar o juiz Giovanni Falconi.

Como nos disse Roberto Godoy, em artigo para o Estadão, membros do Ministério Público envolvidos em investigação, obtiveram então informações sobre planos para matar Lourival Gomes, então secretário da Administração Penitenciária, e o hoje deputado federal Coronel Telhada, na época parlamentar estadual. Em 2010, Telhada era comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) quando o PCC tentou matá-lo pela primeira vez. Os bandidos dispararam 11 tiros contra o policial, que conseguiu escapar. A tropa comandada por Telhada era responsável por algumas das principais ações contra a facção no Estado.

Há 20 anos, a facção (organização criminosa) assassinou o juiz-corregedor dos presídios de Presidente Prudente, Antonio José Machados Dias, em uma emboscada planejada por Marcola. Dois anos depois, a facção se vingou de José Ismael Pedrosa, ex-diretor da Casa de Detenção na época do massacre de 111 presos no Carandiru e do Centro de Ressocialização Penitenciária (CRP), antigo anexo da Casa de Custódia de Taubaté. Em 2006, a facção faria uma série de ataques contra forças policiais no estado, assassinando 59 agentes públicos.

Três anos depois do primeiro atentado contra Telhada, Gakiya obteve provas de que a facção queria matar Geraldo Alckmin, então governador de São Paulo. Interceptações telefônicas mostraram que pelo menos desde 2011 a facção planeja matar o governador.

Nesses dias, a PF prendeu nove integrantes do PCC que planejavam assassinar e sequestrar autoridades em SP, MT, RO, PR e DF, além de resgatar o narcotraficante Marcola. O senador Sérgio Moro (União-PR), ex-ministro da Justiça, era um dos alvos.

II – A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ORCRIM) E A FACÇÃO CRIMINOSA

Não se desconhece a Recomendação n. 3/2006 do Conselho Nacional de Justiça que propôs a adoção do conceito de crime organizado estabelecido na Convenção de Palermo, estabelecendo, inclusive o compartilhamento de informações entre a Receita Federal, Policia Federal, Justiça Federal, Ministério Público, nas investigações desse jaez.

Tem-se da leitura da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo, aprovada pelo Decreto Legislativo 231, de 29 de maio de 2003 e promulgada pelo Decreto 5.015, de 12 de março de 2004), que é necessário comprovar a natureza estável do grupo criminoso, a existência de relação hierarquizada entre os seus membros, divisão de tarefas, diversos escalões, utilização de variados métodos de comunicação entre seus integrantes, constantemente trocados, em linguagem cifrada, sendo que os valores obtidos são empregados na aquisição de bens, que podem ser colocados em nome de terceiros, a fim de ocultar os verdadeiros proprietários e para fomentar um aparente comércio ilícito, como forma de ocultar e ou dissimular a sua origem espúria e materializar benefícios econômicos aos criminosos.

A esse respeito disseram Luiz Flávio Gomes e Raul Cervini (Crime Organizado: enfoques criminológicos jurídicos (Lei 9.034/1995) e Política Criminal. São Paulo: Revistas dos Tribunais,1997):

“O crime organizado possui uma textura diversa: tem caráter transnacional na medida em que não respeita as fronteiras de cada país e apresenta características assemelhadas em várias nações; detêm um imenso poder com base numa estratégia global e numa estrutura organizativa que lhe permite aproveitar as fraquezas estruturais do sistema penal; provoca danosidade social de alto vulto; tem grande força de expansão, compreendendo uma gama de condutas infracionais sem vítimas ou com vítimas difusas; dispõe de meios instrumentais de moderna tecnologia; apresenta um intrincado esquema de conexões com outros grupos delinquenciais e uma rede subterrânea de ligações com os quadros oficiais da vida social, econômica e política da comunidade; origina atos de extrema violência; exibe um poder de corrupção de difícil visibilidade; urde mil disfarces e simulações e, em resumo, é capaz de inerciar ou fragilizar os Poderes do próprio Estado. (1997, p. 25).”

Por sua vez, as facções criminosas são um grupo de indivíduos, com organização paramilitar, que possuem hierarquia em sua composição e muita disciplina para prática de crimes e o principal deles é o tráfico de drogas.

A Lei 12.850 prevê tipo penal, no artigo 2º, um crime com relação a quem promova, constitua, financie ou integre pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, incorrendo, nas mesmas penas, quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva a organização criminosa.

A pena in abstrato previsto é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, sem prejuízo de outras correspondentes.

Trata-se de crime de perigo abstrato, presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso.

Penso que é crime que envolve perigo coletivo, comum, uma vez que ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas.

É crime contra a paz pública, independente daqueles que na societatis delinquentium vierem a ser praticados, desde que sejam punidos com penas máximas superiores a quatro anos ou revelem o caráter transnacional, havendo concurso material entre tal crime e os que vierem a ser praticados pela organização criminosa.

III – UMA PROPOSTA DE LEI

Em face das ameaças de morte e a segurança de autoridades, o ex-juiz e senador Sérgio Moro apresentou projeto de lei extravagante que prevê, dentre outras medidas, pena máxima de 12 anos em presídios federais de segurança máxima a quem planejar ataques a autoridades, como juízes, promotores, policiais e políticos. A punição também se estende a quem ordenar as tentativas de atentado.

Além disso, a proposta do senador diz que, diante de uma situação de risco decorrente do exercício da função, autoridades judiciais ou membros do Ministério Público poderão comunicar o fato à Polícia Judiciária, que avaliará a necessidade de proteção pessoal.

Segundo a matéria, quem impedir ou, de qualquer forma, embaraçar a investigação de uma infração penal que envolva uma organização criminosa pode ser condenado a uma pena de três a oito anos de prisão.

IV – O IMPEDIMENTO E EMBARAÇAMENTO A INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Lembremos, por fim, o tipo penal disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850, que se aproxima do delito de fraude processual.

Ali se diz:1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Impedir é opor-se a, estorvar, não permitir, barrar, dificultar, obstar, sustar, tolher.

Embaraçar é dificultar, trazer desordem, confusão, perturbar.

A palavra investigação deve ser interpretada de forma extensiva, para abranger, não apenas, a investigação que é estritamente considerada (investigação pela polícia ou pelo Parquet), como ainda o próprio processo judicial, afastando-se a incidência do artigo 344 do Código Penal, que é a regra geral.

Assim o agente pode esconder, queimar documentos que possam comprovar a prática de crime de organização criminosa prevista na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013.

A pena in abstrato prevista é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, sem prejuízo de outras correspondentes.

Sobre ele cabe ao Parquet a proposta de acordo de não persecução penal

V- A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

Se não ficarmos atentos, se o governo não tomar providências drásticas, corremos o risco de ser submetidos a um estado narcotraficante, como aconteceu na Colômbia durante anos. É uma situação a que não podemos chegar, como bem lembrou Merval Pereira, em sua coluna para o Globo, ainda em 23.3.23.

Há um terrível confronto entre o Estado de Direito, que é o que queremos manter, pois a democracia é o melhor regime, e o “Estado do Bandido”, que é o crime organizado, pondo em perigo a sociedade.

*É procurador da república aposentado com atuação no RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o bruno.269@gmail.com.

*Fonte: Blog do Barreto

Jean Paul Prates recebe do Theatro Municipal do Rio, prêmio pelo apoio cultural da Petrobras

Das pautas leves do governo, eis o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, no palco do belíssimo Theatro Municipal do Rio de Janeiro, recebendo prêmio.

"É uma honra para a Petrobras receber esta homenagem e agradeço em nome de todos e todas da companhia", comentou Jean.
O prêmio foi entregue nesta quinta-feira (23) pelo apoio que a companhia presta a este teatro.

"Esse reconhecimento é fruto de uma política de investimentos de longa data, por meio do programa Petrobras Cultural, que promove o fomento às ações de cultura em todo o Brasil. Nosso compromisso com o setor cultural iniciou na década de 80 e atualmente temos 54 projetos em nossa carteira de patrocínios, além da intenção de expandir esses investimentos, em sintonia com o Governo Federal e seu Ministério da Cultura", explicou o presidente da Petrobras.

A Companhia garante apoio cultural também ao Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo; ao Instituto Inhotim, em Minas Gerais; ao Festival AYÓ de Música Negra do Maranhão; à Feira do Livro de Porto Alegre; ao MPB em Movimento, que circula no Norte e Nordeste; além de muitos outros projetos.

"E podem contar com a Petrobras como um grande incentivador da cultura brasileira, que é motor essencial para construção de um país cada vez mais forte", completou Jean Paul, que ao lado da esposa Muriele Medeiros, teve a companhia da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

*FONTE: thaisagalvao.com.br

MINUTOS DE SABEDORIA!!!!

NOSSA mente está mergulhada na Mente Divina que sustenta os universos infinitos.

Nossa força mental permanece impregnada da Força Mental divina, que está em toda parte ao mesmo tempo.
Procure manter-se unido a essa Força Infinita, e jamais será essa derrotado.
Você tem esse poder: confie!
Você vencerá em toda a linha, se o quiser.