Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressar com uma Ação Civil Pública, a Justiça potiguar determinou que o Município de Assu realize concurso público para cargos efetivos.
A decisão judicial da 1ª Vara de Assu determina que o Município realize concurso público, no prazo de 12 meses, contados a partir do trânsito em julgado, para cargos de natureza permanente atualmente ocupados por contratados temporários, como, por exemplo, assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, fiscais sanitários e fiscal ambiental.
O Município deverá dispensar os servidores temporários irregulares, além dos celetistas e outras denominações que tenham sido admitidos sem prévia aprovação em concurso público.
A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu e teve como base dois inquéritos civis que apuraram a ausência de fiscais na área urbanística/ambiental e a realização de diversas contratações temporárias em desacordo com os requisitos constitucionais.
Durante o processo, o Município de Assu realizou concurso público para os cargos de professor, engenheiro civil, arquiteto e assistente de serviços operacionais. Com a realização deste concurso e o início das nomeações, o juízo entendeu que houve perda superveniente do interesse de agir em relação ao cargo de professor.
A decisão ressalta que a contratação temporária deve ser exceção, e não regra, na Administração Pública. A sentença destaca a necessidade de observância do art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece a regra do concurso público para o preenchimento de cargos na Administração Pública.
Direitos humanos, cultura de paz e justiça restaurativa. Com enfoque nessas temáticas, o Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres/UFRN), em Caicó, realiza o lançamento do Observatório de Educação em Direitos Humanos (EDH) e da Cartilha Cultura de Paz e Justiça Restaurativa. A ação acontece no dia 28 de março, a partir das 8h.
O lançamento do EDH contará com a palestra com o tema Observatório em Direitos Humanos: a importância dos Direitos Humanos na formação de professores(as) caicoenses, com o objetivo de enriquecer a formação dos docentes da região, discutindo a relevância dos Direitos Humanos no contexto educacional.
Também entregará a Cartilha Cultura da Paz e Justiça Restaurativa aos professores participantes, como ferramenta para o fortalecimento da educação inclusiva e da resolução pacífica de conflitos. A formação será gratuita, com 120 vagas disponíveis para os educadores da rede pública municipal e estadual.
O professor José Daniel Diniz Melo, reitor da UFRN, explicou que o lançamento do observatório é uma resposta ao crescente índice de violência nas escolas. “A principal motivação é a violência na escola, e precisamos estar preparados para resolver os conflitos de forma pacífica”, afirmou. Ele destacou que o projeto, iniciado em 2022, busca capacitar os professores para evitar o agravamento de conflitos, como homicídios, dentro do ambiente escolar.
A Cartilha Cultura de Paz e Justiça Restaurativa, que será distribuída aos participantes, foi desenvolvida com o objetivo de ensinar os educadores sobre mediação de conflitos, comunicação não violenta e práticas restaurativas.
José Daniel Diniz Melo explicou que, apesar das dificuldades para modificar a cultura de violência existente, a cartilha oferece uma abordagem pedagógica para a formação de professores. “Ela traz a síntese do que é a cultura de paz, o que é a justiça restaurativa e como praticá-la”, destacou o professor.
Além da entrega da cartilha, o evento será uma oportunidade de troca de experiências entre educadores. A formação será voltada para o combate à violência escolar por meio de práticas de comunicação assertiva e resolução pacífica de conflitos. Lemos também mencionou que a implementação da cultura de paz nas escolas exige mudança de hábitos, principalmente em relação ao autoritarismo e a toxicidade das relações interpessoais.
O Observatório da Educação em Direitos Humanos é o primeiro passo de uma série de projetos para fortalecer o ensino de direitos humanos no território potiguar. O professor José Daniel Diniz Melo anunciou que o projeto seguirá com novos desenvolvimentos, com foco em parcerias e novas formações. “Temos muitos projetos pela frente, e esperamos contar com a colaboração de todos”, afirmou.
O evento do dia 28 contará ainda com sorteio das cartilhas entre os participantes e será uma oportunidade para os professores se aprofundarem no tema e compartilharem conhecimentos. O evento está com inscrições abertas no Sigaa da UFRN.
