MPRN publica edital de seleção para residente em Direito para Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abre nesta quinta-feira (17) as inscrições para mais um edital para formação de cadastro de reserva para residente na área do Direito. Desta vez, a vaga é destinada à 9ª Promotoria de Justiça de Mossoró. Os interessados devem ser bacharéis em Direito e poderão se inscrever via formulário digital, a partir das 10h do dia 17 de setembro até às 14h do próximo dia 1º de outubro de 2026.

A seleção oferta uma vaga para convocação imediata e formará cadastro de reserva com outros 19 classificados no processo seletivo. Será autorizado o uso desse cadastro para o preenchimento de futuras vagas em outras unidades do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

A seleção ocorrerá em 2 etapas: envio de documentação e prova discursiva. O conteúdo programático abordado na prova discursiva será sobre Direito Penal,Direito Processual Penal e Legislação Especial (Lei 11.340/ 2006), conforme anexo único do Edital.

A residência do MPRN é uma modalidade de treinamento de serviço que terá duração de 36 meses, com carga horária semanal de 30 horas de segunda a sexta-feira, em formato presencial ou semipresencial, a ser definido pela chefia imediata do setor lotado. Os selecionados receberão uma bolsa mensal de R$ 2.500,00 e auxílio-transporte.

No ato do credenciamento para o Programa de Residência, o candidato habilitado deverá apresentar diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove ter colado grau em curso superior de Direito. Caso o candidato já tenha se formado há mais de 5 anos será solicitado o comprovante de matrícula em curso de pós-graduação ou nível de especialização e de mestrado.

Os interessados devem acompanhar as fases e publicações do processo seletivo no Portal da Residência do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Inscrições

Edital

Ministério Público do RN bloqueia contas do Estado para compra de medicamentos especiais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial determinando o bloqueio de R$ 4.712.932,64 das contas públicas do Governo do Estado.
Segundo o MPRN, a quantia será suficiente para a compra dos os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), após o descumprimento um acordo judicial anterior pelo Estado.
Na decisão, a Justiça considerou que o Estado além de não ter efetuado as aquisições necessárias para abastecer a Unicat, não justificou a impossibilidade de cumprir a obrigação imposta.
Assim, não restou outra alternativa a não ser o bloqueio para estancar o prejuízo que o descumprimento à ordem judicial vem causando aos mais de 30.000 usuários, que dependem do programa de medicamentos especiais, cuja distribuição é responsabilidade da Unicat.
Segundo a decisão, o valor do bloqueio foi calculado nos termos das pesquisas mercadológicas anexadas aos autos.

*Informações: Portal TCM

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APODI/RN: SUSPEITA DE FRAUDE FAZ MINISTÉRIO PÚLICO RECOMENDAR SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Apodi e à Secretaria Municipal de Saúde que suspendam um pregão eletrônico que delimita a participação de empresas sediadas no município. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25) e define o prazo de dez dias para a suspensão ou anulação do pregão.

A licitação do Pregão Eletrônico nº 022/2024 tem como objetivo adquirir 21 mil fraldas geriátricas distribuídas no tamanho P, M, G e EX. Na etapa de pesquisa mercadológica, ao considerar as cidades vizinhas como Pau dos Ferros e Mossoró, “os melhores preços apresentados foram exatamente das empresas não locais, havendo diferença de valores considerável, ensejando prejuízo ao interesse público.

O órgão ministerial reforçou que a Lei Municipal nº 1912/2022, que é usada como suporte para cláusula de limitação geográfica, não se enquadra em situação excepcional de economia do recurso público. Desse modo, o processo não contemplou a isonomia e a proporcionalidade, impondo restrições desnecessárias no processo de licitação em desvantagem à administração pública.

Por isso, o MPRN emitiu uma recomendação, por meio da 2ª promotoria de Justiça de Apodi, para a Prefeitura e a Secretaria de saúde da cidade. O objetivo é estabelecer parâmetros para execução da contratação pública sem prejuízos. A gestão deve refazer o certame, uma vez que é necessário permitir a garantia da ampla competitividade, economicidade e vantajosidade ao poder público para a ampla escolha de serviços com os menores valores.

A inobservância das recomendações pode ser definida como crime funcional, pela prática de improbidade administrativa.

*Vi no João Marcolino