CONCURSO: INSCRIÇÕES PARA OS CORREIOS SE ENCERRAM HOJE

Termina nesta segunda-feira (28) o prazo para as inscrições no concurso dos Correios. A seleção é para o preenchimento de 3.511 vagas, das quais 3.099 vagas de nível médio e 412 vagas de nível superior.
As inscrições, que começaram no dia 10 devem ser feitas pela internet, no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), instituição responsável pelo concurso.
Mais de 1,2 milhão de candidatos já se cadastraram, segundo os Correios. As taxas estão em R$ 39,80 para nível médio e R$ 42 para nível superior. Doadores de medula óssea em entidades cadastradas no Ministério da Saúde e os inscritos no CadÚnico têm direto à isenção da taxa de inscrição.
Os salários partem de 2.429,26 para os cargos de nível médio e de R$ 6.872,48 para os cargos de analista, de nível superior.
A realização das provas está prevista para 15 de dezembro. Para os cargos de agente de Correios, de nível médio, as provas serão objetivas de caráter eliminatório e classificatório, com 50 questões. Já para os de Analista de Correios, serão objetivas de caráter eliminatório e classificatório, mais prova discursiva com redação de até 30 linhas.
No caso das vagas destinadas aos candidatos com formação em nível superior estão oportunidades para advogados, analistas de sistemas, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais e engenheiros. Para engenheiros e arquitetos, os salários serão ajustados para atender ao piso legal das categorias, atualmente em R$ 10.302,00.
Pelo edital, 30% das vagas são para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas. Outros 10% estão reservadas para pessoas com deficiência.
Entre os benefícios, estão vale alimentação e refeição, vale-transporte, auxílio creche ou babá e a opção de contar com plano de saúde e previdência complementar.

*Foto: Agência Brasil

Qual é o seu risco de AVC? Veja 17 fatores – 10 apenas para mulheres – que podem ser preditores

As taxas de acidente vascular cerebral (AVC) estão aumentando, com mais de meio milhão de americanos tendo um primeiro AVC todo ano. (No Brasil, apenas em 2021, foram 239 mil novos casos e 126 mil mortes pela doença.) Mas até 80% dos AVCs podem ser prevenidos, e é por isso que é tão importante entender e mitigar seus fatores de risco.

É o que afirma a American Stroke Association, que divulgou nesta semana suas novas diretrizes clínicas sobre o tema em uma década.

A “Diretriz 2024 para a Prevenção Primária de AVC”, publicada no periódico Stroke e substituta da versão de 2014, concentra-se na identificação e no gerenciamento de fatores de risco, especialmente para mulheres, e destaca comportamentos saudáveis que podem reduzir as chances de AVC.

“A maneira mais eficaz de reduzir a ocorrência de derrame e morte é prevenir o primeiro derrame — conhecido como prevenção primária”, diz a presidente do grupo de redação das diretrizes, Cheryl D. Bushnell, em um comunicado à imprensa.

“Algumas populações têm um risco elevado de derrame, seja devido à genética, estilo de vida, fatores biológicos e/ou determinantes sociais da saúde e, em alguns casos, as pessoas não recebem triagem adequada para identificar seu risco.”

O que é um acidente vascular cerebral?
Um AVC é o que acontece quando um vaso sanguíneo se rompe ou é bloqueado por um coágulo, interrompendo o fluxo sanguíneo para o cérebro. O cérebro não recebe oxigênio suficiente para funcionar corretamente, resultando em danos cerebrais que, dependendo da gravidade, podem levar a problemas de cognição, fala e mobilidade, entre outros.

Fatores de risco de AVC em mulheres
Pela primeira vez, as diretrizes de AVC incluem recomendações específicas e descrevem fatores de risco — que são amplamente incontroláveis, mas úteis por razões de prevenção e monitoramento — para mulheres. Elas incluem:

• Pré-eclâmpsia (pressão alta) durante a gravidez
• Outras complicações na gravidez, incluindo parto prematuro
• Endometriose
• Uso de anticoncepcionais orais
• Falência ovariana prematura (antes dos 40 anos)
• Menopausa de início precoce (antes dos 45 anos)
• Apresentar sintomas vasomotores graves na menopausa
• Utilizar terapia de reposição hormonal (TRH) contendo estrogênio para a menopausa após os 60 anos, mais de 10 anos após a menopausa natural
• Tomar estrogênio, como mulher transgênero ou indivíduo de gênero diverso, para afirmação de gênero

Fatores de risco de AVC para todos

Os hábitos de estilo de vida mais comuns e controláveis (apelidados de “os 8 fatores essenciais de saúde cardiovascular na vida” pela Stroke Association), se não forem controlados, tornam-se fatores de risco conhecidos para AVC. Eles incluem:

• Dieta inadequada
• Tabagismo
• Sedentarismo
• Estar acima do peso
• Ter um sono ruim
• Colesterol alto
• Pressão alta
• Alto nível de açúcar no sangue

Para combater esses riscos, as novas diretrizes recomendam:

• Considerar uma dieta como a mediterrânea — composta principalmente de frutas, vegetais, feijões, nozes, grãos integrais e azeite de oliva, e quantidades mínimas de laticínios, ovos, peixes e aves — mesmo que você não tenha outros fatores de risco
• Praticar pelo menos 150 minutos semanais de atividade aeróbica de intensidade moderada ou 75 minutos semanais de atividade aeróbica vigorosa — ou uma combinação de ambas — ao longo da semana
• Dormir o suficiente
• Não fumar
• Monitorar os níveis de colesterol, pressão arterial e açúcar no sangue e mantê-los dentro de faixas saudáveis

O que mais você pode fazer para prevenir um AVC?
Quando se trata de prevenção de AVC, a diretriz enfatiza a necessidade de avaliação de risco — conhecer os resultados pode ajudar na tomada de decisão de tratamento preventivo.

Estar ciente de novas opções de tratamento — como medicamentos GLP-1 para reduzir o risco de derrame em pessoas com diabetes e alto risco de doença cardíaca — e perguntar ao seu médico sobre o que pode ser melhor para você.

Além disso, é importante conhecer os sinais de alerta de um AVC. (A dica de Agnaldo Piscopo, médico cardiologista e intensivista, é fazer o teste das quatro letras S-A-M-U, ou sorrir, abraçar e cantar uma música. Peça para a pessoa sorrir e veja se a boca está torta; peça para ela dar um abraço e observe se o braço se sustenta; e peça para cantar uma música, qualquer uma, e perceba se ela consegue articular e/ou falar. Se um dos três pedidos não for contemplado, a chance de ser um AVC é de 72%, segundo o especialista. O que fazer? Ligar para o SAMU.)

“Implementar as recomendações nesta diretriz tornaria possível reduzir significativamente o risco de as pessoas terem um primeiro derrame”, observa Cheryl. Além disso, há um bônus: “A maioria das estratégias que recomendamos para prevenir derrame também ajudará a reduzir o risco de demência, outra condição de saúde séria relacionada a problemas vasculares no cérebro.”

*Estadão/Tribuna do Norte

Nordeste concentra maior número de crianças em situação de trabalho infantil no Brasil

Em 2023, o Brasil registrou 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil, segundo dados da PNAD Contínua. O Nordeste lidera esse cenário, com 506 mil menores nessa condição, seguido pelas regiões Sudeste e Norte. A queda de 14,6% em relação ao ano anterior não esconde o fato de que o trabalho infantil ainda afeta 4,2% da população dessa faixa etária no país. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O analista Gustavo Fontes, do IBGE, destaca que o trabalho infantil interfere na escolarização e é perigoso para o desenvolvimento dos jovens. As principais áreas afetadas são comércio e agricultura, que concentram quase metade das atividades exercidas por esses menores. A jornada semanal de 40 horas ou mais atinge 20,6% dos jovens trabalhadores, enquanto quase dois terços são pretos ou pardos.

No Nordeste, a proporção de menores em trabalho infantil é de 4,5%, acima da média nacional. Essa realidade afeta diretamente a educação, com 88,4% das crianças em situação de trabalho infantil frequentando a escola, contra 97,5% da média nacional. Além disso, as crianças e adolescentes que trabalham acumulam, muitas vezes, afazeres domésticos, sobrecarregando ainda mais essa população vulnerável.

A pesquisa do IBGE mostra que, embora o país tenha registrado uma queda significativa, o combate ao trabalho infantil, especialmente nas regiões mais pobres, ainda é um grande desafio.

Impacto na escolarização é mais acentuado no Nordeste

O trabalho infantil tem um impacto direto na escolarização das crianças e adolescentes, especialmente no Nordeste. Enquanto a média nacional de frequência escolar entre menores é de 97,5%, entre aqueles que estão em situação de trabalho infantil esse percentual cai para 88,4%. No grupo de adolescentes de 16 a 17 anos, a discrepância é ainda maior: apenas 81,8% dos trabalhadores infantis nessa faixa etária frequentam a escola, contra 90% da média nacional.

*Tribuna do Norte

Bombeira é internada após entregar a própria máscara para salvar criança de incêndio

Jennifer Mily, uma bombeira civil de 21 anos, foi hospitalizada em estado grave após retirar sua máscara de oxigênio e entregá-la a uma criança de oito anos durante um incêndio em Nova Aliança, interior de São Paulo. Além da criança, Jennifer ajudou a salvar cerca de dez outras vítimas do incidente.
Em um vídeo publicado por seus familiares nas redes sociais, a jovem aparece no hospital e menciona que está se recuperando. “Já estou conseguindo comer um pouco. Logo logo vou para casa”, disse ela. Apesar do progresso, Jennifer ainda não tem previsão de alta.

Jennifer também comentou sobre seu ato heroico. “Eu não estou bem, mas estou muito feliz pelas pessoas que eu consegui ajudar […] eu prometi para mim mesma que era vida por vidas”, afirmou a bombeira, que segue em tratamento no hospital.

*Fonte: Novo Notícias

Siga-nos no instagram.com/erivanmorais3/

Brasil resgatou este ano 1.201 pessoas em trabalho análogo à escravidão

Alojamentos sujos e sem proteção do frio ou da chuva, alimentação escassa, camas de papelão e até equipamentos de choque foram encontrados em ações recentes de fiscalização de locais de trabalho no Brasil. São casos de trabalhadores em situação análoga à escravidão, ainda frequentes depois de 135 anos da assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888.

Recordes
Só em 2023, foram resgatadas 1.201 pessoas em situação semelhante à de escravo, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O número representa uma alta de 140% em relação ao mesmo período do ano passado e um recorde nos últimos 15 anos. Em 2008, foram 1.696 no mesmo período. A maioria dos casos ocorre em áreas rurais, mas grandes cidades também têm casos recorrentes.

Desde que foram criados grupos de fiscalização na área, em 1995, foram registrados mais de 60 mil casos em todo o país.

De janeiro a abril deste ano, os estados com mais casos foram Goiás, com 372 pessoas encontradas em condições de escravidão, seguido do Rio Grande do Sul (296), Minas Gerais (156), São Paulo (156) e Alagoas (49).

*Do G1/BG

O Brasil está sob ameaça

Rogério Tadeu Romano*

I – UMA PERIGOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

O Primeiro Comando da Capital (PCC) é a maior organização criminosa do Brasil, com atuação principalmente no estado de São Paulo, mas também em todo o território brasileiro, além de países próximos como Paraguai, Bolívia, Colômbia e Venezuela. Possui cerca de 30 mil membros, sendo 8 mil apenas em São Paulo.

A organização é financiada principalmente pelo tráfico de drogas, mas roubos de cargas, assaltos a bancos e sequestros também são fontes de faturamento.

Na verdade, essa organização criminosa tem encharcado o mercado europeu de cocaína, uma de suas principais fontes de recursos.

Seus métodos são semelhantes ao da máfia italiana.

A onda de atentados contra a população civil tem mostrado seu poder de força.

Estamos diante da talvez mais poderosa organização criminosa em atividade no Brasil com tentáculos que começam a partir dos estabelecimentos penitenciários.

Dentro de uma complexa estrutura há dentro dela o que se chama de Sintonia Secreta, grupo responsável por operações especiais, que está envolvido nos planos de resgate do líder máximo da organização criminosa, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola.

Por sinal, sabe-se que o PCC gastou R$ 5 milhões para resgatar Marcola.

Os bandidos queriam resgatar o chefão, mas, com o fracasso da ação, decidiram atacar autoridades em Rondônia, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo. Além de policiais e agentes prisionais, a facção pretendia atacar o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), sua mulher, a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP), e os dois filhos do casal. Também planejava agir contra Lincoln Gakiya, promotor de justiça de São Paulo, que é alvo há anos dessa organização criminosa e é um dos mais ferrenhos no combate à maior facção criminosa do país. Ele está no topo da lista de “decretados”.

Repetem o que a máfia italiana fez ao matar o juiz Giovanni Falconi.

Como nos disse Roberto Godoy, em artigo para o Estadão, membros do Ministério Público envolvidos em investigação, obtiveram então informações sobre planos para matar Lourival Gomes, então secretário da Administração Penitenciária, e o hoje deputado federal Coronel Telhada, na época parlamentar estadual. Em 2010, Telhada era comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) quando o PCC tentou matá-lo pela primeira vez. Os bandidos dispararam 11 tiros contra o policial, que conseguiu escapar. A tropa comandada por Telhada era responsável por algumas das principais ações contra a facção no Estado.

Há 20 anos, a facção (organização criminosa) assassinou o juiz-corregedor dos presídios de Presidente Prudente, Antonio José Machados Dias, em uma emboscada planejada por Marcola. Dois anos depois, a facção se vingou de José Ismael Pedrosa, ex-diretor da Casa de Detenção na época do massacre de 111 presos no Carandiru e do Centro de Ressocialização Penitenciária (CRP), antigo anexo da Casa de Custódia de Taubaté. Em 2006, a facção faria uma série de ataques contra forças policiais no estado, assassinando 59 agentes públicos.

Três anos depois do primeiro atentado contra Telhada, Gakiya obteve provas de que a facção queria matar Geraldo Alckmin, então governador de São Paulo. Interceptações telefônicas mostraram que pelo menos desde 2011 a facção planeja matar o governador.

Nesses dias, a PF prendeu nove integrantes do PCC que planejavam assassinar e sequestrar autoridades em SP, MT, RO, PR e DF, além de resgatar o narcotraficante Marcola. O senador Sérgio Moro (União-PR), ex-ministro da Justiça, era um dos alvos.

II – A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ORCRIM) E A FACÇÃO CRIMINOSA

Não se desconhece a Recomendação n. 3/2006 do Conselho Nacional de Justiça que propôs a adoção do conceito de crime organizado estabelecido na Convenção de Palermo, estabelecendo, inclusive o compartilhamento de informações entre a Receita Federal, Policia Federal, Justiça Federal, Ministério Público, nas investigações desse jaez.

Tem-se da leitura da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo, aprovada pelo Decreto Legislativo 231, de 29 de maio de 2003 e promulgada pelo Decreto 5.015, de 12 de março de 2004), que é necessário comprovar a natureza estável do grupo criminoso, a existência de relação hierarquizada entre os seus membros, divisão de tarefas, diversos escalões, utilização de variados métodos de comunicação entre seus integrantes, constantemente trocados, em linguagem cifrada, sendo que os valores obtidos são empregados na aquisição de bens, que podem ser colocados em nome de terceiros, a fim de ocultar os verdadeiros proprietários e para fomentar um aparente comércio ilícito, como forma de ocultar e ou dissimular a sua origem espúria e materializar benefícios econômicos aos criminosos.

A esse respeito disseram Luiz Flávio Gomes e Raul Cervini (Crime Organizado: enfoques criminológicos jurídicos (Lei 9.034/1995) e Política Criminal. São Paulo: Revistas dos Tribunais,1997):

“O crime organizado possui uma textura diversa: tem caráter transnacional na medida em que não respeita as fronteiras de cada país e apresenta características assemelhadas em várias nações; detêm um imenso poder com base numa estratégia global e numa estrutura organizativa que lhe permite aproveitar as fraquezas estruturais do sistema penal; provoca danosidade social de alto vulto; tem grande força de expansão, compreendendo uma gama de condutas infracionais sem vítimas ou com vítimas difusas; dispõe de meios instrumentais de moderna tecnologia; apresenta um intrincado esquema de conexões com outros grupos delinquenciais e uma rede subterrânea de ligações com os quadros oficiais da vida social, econômica e política da comunidade; origina atos de extrema violência; exibe um poder de corrupção de difícil visibilidade; urde mil disfarces e simulações e, em resumo, é capaz de inerciar ou fragilizar os Poderes do próprio Estado. (1997, p. 25).”

Por sua vez, as facções criminosas são um grupo de indivíduos, com organização paramilitar, que possuem hierarquia em sua composição e muita disciplina para prática de crimes e o principal deles é o tráfico de drogas.

A Lei 12.850 prevê tipo penal, no artigo 2º, um crime com relação a quem promova, constitua, financie ou integre pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, incorrendo, nas mesmas penas, quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva a organização criminosa.

A pena in abstrato previsto é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, sem prejuízo de outras correspondentes.

Trata-se de crime de perigo abstrato, presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso.

Penso que é crime que envolve perigo coletivo, comum, uma vez que ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas.

É crime contra a paz pública, independente daqueles que na societatis delinquentium vierem a ser praticados, desde que sejam punidos com penas máximas superiores a quatro anos ou revelem o caráter transnacional, havendo concurso material entre tal crime e os que vierem a ser praticados pela organização criminosa.

III – UMA PROPOSTA DE LEI

Em face das ameaças de morte e a segurança de autoridades, o ex-juiz e senador Sérgio Moro apresentou projeto de lei extravagante que prevê, dentre outras medidas, pena máxima de 12 anos em presídios federais de segurança máxima a quem planejar ataques a autoridades, como juízes, promotores, policiais e políticos. A punição também se estende a quem ordenar as tentativas de atentado.

Além disso, a proposta do senador diz que, diante de uma situação de risco decorrente do exercício da função, autoridades judiciais ou membros do Ministério Público poderão comunicar o fato à Polícia Judiciária, que avaliará a necessidade de proteção pessoal.

Segundo a matéria, quem impedir ou, de qualquer forma, embaraçar a investigação de uma infração penal que envolva uma organização criminosa pode ser condenado a uma pena de três a oito anos de prisão.

IV – O IMPEDIMENTO E EMBARAÇAMENTO A INVESTIGAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Lembremos, por fim, o tipo penal disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850, que se aproxima do delito de fraude processual.

Ali se diz:1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Impedir é opor-se a, estorvar, não permitir, barrar, dificultar, obstar, sustar, tolher.

Embaraçar é dificultar, trazer desordem, confusão, perturbar.

A palavra investigação deve ser interpretada de forma extensiva, para abranger, não apenas, a investigação que é estritamente considerada (investigação pela polícia ou pelo Parquet), como ainda o próprio processo judicial, afastando-se a incidência do artigo 344 do Código Penal, que é a regra geral.

Assim o agente pode esconder, queimar documentos que possam comprovar a prática de crime de organização criminosa prevista na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013.

A pena in abstrato prevista é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, sem prejuízo de outras correspondentes.

Sobre ele cabe ao Parquet a proposta de acordo de não persecução penal

V- A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

Se não ficarmos atentos, se o governo não tomar providências drásticas, corremos o risco de ser submetidos a um estado narcotraficante, como aconteceu na Colômbia durante anos. É uma situação a que não podemos chegar, como bem lembrou Merval Pereira, em sua coluna para o Globo, ainda em 23.3.23.

Há um terrível confronto entre o Estado de Direito, que é o que queremos manter, pois a democracia é o melhor regime, e o “Estado do Bandido”, que é o crime organizado, pondo em perigo a sociedade.

*É procurador da república aposentado com atuação no RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o bruno.269@gmail.com.

*Fonte: Blog do Barreto

Menina de 11 anos que teve aborto negado no Piauí volta a engravidar por estupro

Um ano depois de dar à luz após ter sido estuprada e ter o direito ao aborto negado, uma menina de 11 anos moradora da zona rural de Teresina foi novamente vítima de violência sexual e está grávida pela segunda vez.

Exame realizado na sexta-feira (9) no Serviço de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, da Maternidade Dona Evangelina Rosa, em Teresina, constatou que a menina está grávida de três meses.

Ela tinha dez anos quando engravidou após ser estuprada em um matagal por um primo de 25 anos, em janeiro de 2021.

A menina prosseguiu com a gestação e deu à luz em setembro do mesmo ano. A mãe, uma dona de casa de 29 anos, não autorizou o aborto da filha e disse que o médico afirmara que a menina apontara risco de morte no procedimento.

A lei brasileira permite o aborto nos casos de estupro e risco de morte para a gestante, e uma decisão da Justiça estendeu o aval para casos de anencefalia do feto.

*Folha de S. Paulo

Lei permite que emissoras de rádio e TV comercializem toda programação com terceiros

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.408/22, que permite que as emissoras de rádio e televisão possam transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para terceiros, que ficarão responsáveis pela produção do conteúdo.

Atualmente, uma emissora pode ceder 25% de sua programação. Pela Lei 14.408/22, essa porcentagem vira um limite para veiculação de publicidade. O texto prevê que, mesmo com cessão total de programação, ela deve ter finalidades educativas e culturais.

A norma estabelece ainda que as emissoras vão ser responsabilizadas por eventuais irregularidades na programação, além de vedar às concessionárias e permissionárias transferir, comercializar e ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão, que é uma concessão pública.

Muitas emissoras já cedem parte do tempo de sua programação, por meio de contratos de comercialização de espaço, para produtores de conteúdo independentes ou para igrejas.

O texto sancionado insere a regra no Código Brasileiro de Telecomunicações. A lei é uma iniciativa do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), autor do projeto que deu origem à norma (PL 5479/19). A proposta foi aprovada de forma conclusiva na Câmara dos Deputados, no ano passado.

Santana afirmou que a conjuntura econômica do País e a expansão dos meios virtuais de comunicação de massa têm pressionado as empresas de radiodifusão a encontrar novas alternativas de faturamento.

“Já foi o tempo em que a fonte das receitas das emissoras era exclusivamente proveniente do conteúdo publicitário. Além desta, as empresas têm se utilizado da veiculação da produção independente, certo de que, em muitos casos, é sua mais importante fonte de receita”, disse.

*Fonte: Tribuna do Norte