Dino aprova plano de transparência e libera parte das emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares.

Com a decisão, Dino afirmou que não há impedimentos para a liberação dos recursos, desde que as regras de transparência e rastreamento dos valores sejam cumpridas.

A determinação, na prática, permite a retomada do pagamento das emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2025, e das relativas a anos anteriores. Porém, permanecem suspensas as modalidades em que há:

• impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
• suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
• transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
• Emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e
• impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.

A decisão ainda passará pelo aval dos demais ministros em plenário, mas passou a valer desde a publicação.

O plano foi enviado ao STF após a Corte cobrar medidas para garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.

Ministro Flávio Dino, do STF, determina que CGU faça auditoria sobre o repasse de milhões de reais em emendas parlamentares para prefeituras de todo o país

O documento prevê a publicação dos autores e dos beneficiários das emendas no Portal da Transparência, além da criação de mecanismos para rastrear os repasses.


“Não há nenhum empecilho para que os recursos das emendas sejam pagos, desde que as medidas de transparência sejam implementadas”, afirmou Dino em sua decisão.

Com a nova regulamentação, algumas situações ainda podem bloquear a liberação dos recursos, como:

Falta de contas específicas na área da saúde para recebimento das emendas.

Falta de transparência: se os dados de autoria e destinação não forem devidamente publicados.

Irregularidades identificadas em auditorias da CGU e do TCU.

Transferências para ONGs e entidades do terceiro setor que não comprovarem a correta aplicação dos recursos.

*Fonte: G1