FELIPE GUERRA-RN: Por 7 votos a 2, Câmara Municipal acata parecer do TCE e desaprova contas do ex-prefeito Haroldo Ferreira

Por 7 votos a 2, a Câmara Municipal de Felipe Guerra aprovou, na Sessão Ordinária da noite desta terça-feira (23.Mai.23), o Decreto Legislativo de n° 001/2023, por meio do qual a Casa acatou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) – Processo de nº 003692/2020-TC – pela DESAPROVAÇÃO das contas do ex-prefeito Haroldo Ferreira de Morais (PSB), por aumento remuneratório de agentes políticos municipais durante a pandemia de Covid-19 (PFA 2020/2021), em ato de gestão conflitante com vedações trazidas pela Lei Complementar Federal 173/2020.

No caso em questão, na condição de ordenador de despesas, o então gestor sancionou um aumento de salário para vereadores, prefeito e vice-prefeito do município de Felipe Guerra na época em que a LCF 173/20 vedava aumento de gasto com pessoal. Tal ato acabou sendo alvo de apuração pelo TCE-RN e hoje foi julgado na Câmara Municipal.

Desta forma, sendo a Câmara Municipal o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, cabendo ao TCE apenas a emissão de parecer prévio, tem-se uma situação que, vindo a prevalecer, tornará o ex-prefeito Haroldo Ferreira inelegível por pelo menos 8 anos, com base na Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Votaram em consonância com o TCE-RN os vereadores Max Morais, Márcio da Santana, Genilson Nogueira, Pedro Cabral, Djalma Junior, Mazinho da Pesca e Paulo Guilherme. Divergiram Luiza Pereira e Professor Berguinho.

*Fonte: Mossoró News

TCE emite parecer por desaprovação de contas da gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo em Natal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Norte emitiu um parecer pela desaprovação das contas da gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo (PDT), relativas ao ano de 2016.

O julgamento aconteceu na manhã desta terça-feira (25), durante sessão da 2ª Câmara. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Thompson.

Embora o TCE emita o parecer prévio, as contas anuais das gestões são aprovadas ou desaprovadas pelo Poder Legislativo.

No caso da capital potiguar, será a Câmara Municipal de Natal quem poderá aprovar ou desaprovar definitivamente as contas do Poder Executivo no ano de 2016.

O voto do relator foi acompanhado pela presidente da 2ª Câmara, conselheira Adélia Sales. Já o conselheiro Paulo Roberto alegou suspeição e não votou nem contra, nem a favor, no processo.

Além de emitir o parecer prévio pela desaprovação das contas anuais de 2016, o voto do relator determinou "a imediata constituição de processo de apuração de responsabilidade perante esta Corte (TCE)", bem como a "imediata representação ao Ministério Público Estadual" para que possa, dentro de suas atribuições, "apurar os fatos que levaram à desaprovação das contas".

Procurado por meio de sua assessoria, o ex-prefeito enviou nota em que diz que sua equipe técnica avalia o relatório e vai apresentar defesa explicando as discrepâncias apontadas.

"Em relação à análise das contas de 2016 efetuadas hoje, pela segunda câmara do TCE-RN, nossa equipe técnica avalia o relatório. Faremos defesa explicando as discrepâncias apontadas, todas elas de natureza contábil. Sempre agimos de forma transparente e legal na gestão pública. Confiamos plenamente na sua aprovação final", disse.

Irregularidades

Segundo o voto do relator Carlos Thompson, o relatório do corpo técnico do Tribunal de Contas constatou irregularidades como a falta de remessa (ou remessa incompleta) de documentos e informações exigidos pela resolução da Corte sobre os relatórios das contas anuais.

Ainda de acordo com o TCE, a Lei Orçamentária Anual aprovada naquele ano "contém dispositivo estranho à fixação da despesa e à estimativa da receita". Ainda houve abertura de crédito suplementar superior ao autorizado na Lei e créditos suplementares abertos através de fontes de custeio inexistentes ou insuficientes.

Ainda de acordo com o voto, a administração de Carlos Eduardo contraiu nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigações a serem pagas no exercício seguinte, mesmo sem disponibilidade de caixa suficiente para a quitação das despesas.

Por fim, o TCE constatou que o valor repassado pela prefeitura ao Legislativo ultrapassou o limite máximo estabelecido na Constituição Federal.

Ainda no voto, o conselheiro relator afirmou que a defesa apresentada pelo gestor, no processo, não conseguiu "sanar as irregularidades imputadas". Na conclusão do voto, o conselheiro também determinou recomendar ao chefe do Poder Executivo do Município do Natal que adote medidas quanto à melhoria da qualidade das informações contábeis.

*Do G1 RN