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segunda-feira, 18 de maio de 2020

APODI-RN: Justiça anula decreto da Câmara Municipal que resultou em cassação de prefeito

Os desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN mantiveram sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi que reconheceu a nulidade de Decreto da Câmara Municipal local que concluiu que o então prefeito Flaviano Moreira Monteiro teria praticado crime de responsabilidade.

Com base em procedimento administrativo instaurado em 2015, a Câmara cassou o mandato do então prefeito em 25 de agosto de 2016.

À época, o então gestor municipal foi alvo de denúncia de eleitor local, recebida pela Câmara Municipal, sobre suposta ausência de resposta a oito requerimentos encaminhados ao Poder Legislativo local.

De acordo com o entendimento da Justiça Estadual, nas duas instâncias, a nulidade se deu porque a legislação sobre apuração de processos por crime de responsabilidade de prefeitos (Decreto-lei n. 201/67), estabelece, no inciso VII do seu artigo 2º, o prazo máximo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos da comissão processante, sob pena de arquivamento.

Segundo a decisão no órgão julgador do TJRN, concretamente, a Portaria da Presidência da Câmara de Vereadores, que instituiu a Comissão Processante, foi publicada no Diário Oficial em 15 de maio de 2015, tendo sido seu relatório final apresentado à Câmara Municipal de Apodi em 29 de junho de 2015.

“Acontece, porém, que, por força de medida liminar (MS nº 0101544-32.2015.8.20.0112), os trabalhos da comissão foram suspensos em 29 de julho de 2015, tendo retornado em 20 de maio de 2016, e o Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito do impetrante foi publicado em 25 de agosto de 2016”, pontua a relatoria do voto, sob a apreciação do desembargador Expedito Ferreira, o qual ressaltou que se verifica que, descontado o período de suspensão (29 de julho de 2015 a 20 de maio de 2016), o processo foi concluído em prazo superior ao limite de 90 dias previsto no DL 201/67.

Ao destacar jurisprudências de tribunais brasileiros, como Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a relatoria do voto ressaltou ainda que o mesmo entendimento é seguido, no sentido de que a extrapolação do prazo previsto para o processo de cassação de mandato de prefeito, traduz-se em ofensa ao direito à rápida solução do litígio, prestigiado pelo Decreto-Lei n. 201/67, que fixa período decadencial de 90 dias para sua conclusão, sob a pena de nulidade do procedimento.

“Conclui-se, assim, que há direito líquido e certo ao impetrante no sentido de que seja observado o prazo legal, qual seja, 90 dias, para conclusão dos trabalhos em sede de processo administrativo-político de cassação de mandato eletivo de Prefeito. Havendo desrespeito ao prazo, como no caso em apreço, impõe-se o arquivamento do processo, como determinado na sentença”, diz o voto do relator.


*O Xerife

segunda-feira, 11 de maio de 2020

Presidência do TJRN distribui novos juízes para atuação em comarcas do interior

Durante audiência realizada por sistema de videoconferência, a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) designou os novos juízes substitutos para as suas respectivas comarcas no interior do estado. A reunião ocorreu na última sexta-feira (8), sob a direção do presidente da Corte Estadual de Justiça, desembargador João Rebouças. Com isso, a magistratura potiguar ganha o reforço de nove juízes. Os novos juízes foram empossados em solenidade realizada no dia 2 de março, no Pleno do Tribunal de Justiça. Após o ato, a turma participou do 4º Curso de Formação Inicial de Magistrados, realizado pela Escola da Magistratura (Esmarn).

A distribuição dos magistrados ficou da seguinte forma: Vara Única da Comarca de Alexandria (juíza Rachel Furtado Ribeiro Dantas); Vara Única da Comarca de Almino Afonso (juiz Pablo de Oliveira Santos); Juizado Especial Cível e Criminal de Areia Branca (juíza Simielle Barros dos Santos); 2ª Vara da Comarca de Apodi (juiz João Makson Bastos de Oliveira); Vara Única da Comarca de Caraúbas (juíza Ruth Araújo Viana); Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas (juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior); Vara Única da Comarca de Luiz Gomes (juíza Mayana Nadal Sant´Ana Andrade); Vara Única da Comarca de Parelhas (juiz Silmar Lima Carvalho) e Vara Única de Patu (juiz Nilberto Cavalcanti de Souza Neto).

Para o desembargador João Rebouças o TJ e a atual administração do Poder Judiciário dão mais um passo importante para fortalecer a atuação em regiões do Rio Grande do Norte que não contavam com juízes, preenchendo esta lacuna, e ao mesmo tempo constroem condições para o aumento da produtividade. “Estamos demonstrando que mesmo durante a pandemia da Covid-19, não paramos nem vamos parar, estes novos juízes estão aptos a exercer suas atividades, após curso realizado pela Esmarn, e prontos para contribuir com a sociedade”, destaca o dirigente do Judiciário do RN.

Aprovados no concurso da magistratura homologado em fevereiro de 2016, os novos juízes substitutos representam o compromisso do Judiciário potiguar com a prestação de um serviço cada vez melhor ao cidadão. A nomeação dos nove juízes substitutos ocorreu em 31 de janeiro. Com a efetivação desta nova turma o Tribunal deixará de pagar por substituições em comarcas vagas. O presidente do TJRN agradeceu o apoio do Tribunal de Contas e do Ministério Público para viabilizar essas nomeações.


*Blog do Capote

quinta-feira, 7 de maio de 2020

REVIRAVOLTA: TRF-5 defere liminar do MEC e suspende nomeação de reitor eleito do IFRN

Foto: reprodução
Após ser publicada nomeação do reitor eleito do IFRN, José Arnóbio, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, seguindo determinação da Justiça Federal do RN, no início da noite o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deferiu liminar do MEC e suspendeu o ato, devolvendo o reitor pro-tempore, Josué Oliveira ao cargo.

Confira a matéria completa no site Justiça Potiguar

Reitor eleito do IFRN vai recorrer ao STJ
Vem aí mais um capítulo da novela do IFRN.
O reitor temporário Josué Moreira reassume, de acordo com decisão do TRF-5.
E o reitor eleito, José Arnóbio, que havia sido nomeado de acordo com decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, entra com novo recurso.
O próximo palanque será o Superior Tribunal de Justiça – STJ.


*Thaisa Galvão/JBelmont.


*Do Blog: No Brasil a Justiça é injusta e sem credibilidade.

domingo, 12 de abril de 2020

EX-DEPUTADO FEDERAL PELO RIO DE JANEIRO COBRA APURAÇÃO SOBRE ASSASSINADO DE NETO DE NÍLTON

O ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro, que ocupou cadeira no Congresso Nacional por 4 mandatos consecutivos, Chico Alencar, postou no dia de ontem, nota em sua página pessoal do twitter, exigindo apuração plena do assassinado do pré-candidato a prefeito de Janduís, no Oeste potiguar.
Chico Alencar disse: "Meu Deus, é a barbárie se sentindo à vontade! Exigimos apuração rigorosa."
Neto foi morto na manhã de ontem, próxima a um sítio que havia comprado recentemente. Empresário do ramo de construção civil, Neto de Nílton, como era conhecido, iria disputar a prefeitura de Janduís, pelo PSOL. Sua vida foi ceifada, por meio de tiros, na estrada de acesso a sua propriedade rural, próximo ao município de Campo Grande, também no Oeste do Rio Grande do Norte.


*RN POLITICA EM DIA

terça-feira, 31 de março de 2020

MACAU-RN: Idosa morreu vítima de bala perdida dentro da própria casa há 1 ano e 8 meses e filha pede uma resposta da justiça (VEJA VÍDEO)


Maria do Socorro Fernandes, 66 anos de idade, morreu vítima de bala perdida dentro da própria casa no dia 28 de junho de 2018, na cidade de Macau, no Rio Grande do Norte. Segundo informações, a bala atingiu a vítima, durante uma briga entre traficantes. “A policia sabe o nome dele, mais até hoje nada”. Informou Maria Rosileide, filha da vítima.
VEJA EM VÍDEO O QUE DISSE A FILHA DA VITIMA

Francisco Oliveira Coelho Focoelho Coelho

“Faz e um ano e oito meses que minha mãe foi vítima de bala perdida dentro de casa em Macau, pagou com sua vida por causa de briga entre vagabundo, ela e nem os delas não deviam nada a ninguém e até de hoje a justiça não deu nenhuma resposta a nossa família”. Disse a filha de dona Maria.

*Focoelho.com

segunda-feira, 16 de março de 2020

APODI-RN: Penas pecuniárias; Comarca lança edital de R$ 160 mil para projetos

O juiz Evaldo Dantas Segundo, titular do Juizado Especial de Apodi, publicou edital para destinação de recursos de penas pecuniárias, que são multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, aplicadas em procedimentos criminais pelas três Varas da comarca. O montante do edital é de R$ 160 mil e será destinado a instituições públicas e privadas, com finalidade social, em diversas áreas de atuação, que tenham seus projetos aprovados. As inscrições estarão abertas no período de 24 de março a 17 de abril.

Veja AQUI o edital completo.

Os recursos serão destinados para um total de dez projetos contemplados, dentre os aprovados pelo Juízo, no valor máximo individual de R$ 16 mil, preferencialmente a entidades que nunca foram contempladas com recursos de penas pecuniárias. Cada entidade poderá inscrever um projeto.


*Texto: João Marcolino.

terça-feira, 28 de janeiro de 2020

HOMEM PASSA UM ANO PRESO NO LUGAR DE OUTRA PESSOA NO RN

Segundo a Defensoria Pública do Estado, ordem de prisão expedida no Pará foi feita erroneamente no nome dele. Nomes parecidos e mães homônimas geraram confusão. 
Um homem passou quase um ano preso no lugar de outra pessoa no Rio Grande do Norte, segundo informou a Defensoria Pública do Estado. Condenado pelo crime de furto, ele ganhou direito ao regime aberto em fevereiro de 2019, mas um mandado de prisão expedido no Pará com o seu nome o manteve detido de forma errada.
De acordo com o órgão, o mandado na verdade era destinado para um homem que tinha o nome parecido com o do preso no Rio Grande do Norte. As mães dos dois são homônimas, ou seja, têm o mesmo nome, o que pode ter facilitado o erro. Após a constatação do equívoco, o homem só foi solto no último dia 21 de janeiro.
De acordo com a Defensoria, o preso potiguar tinha sido condenado por furto em 2012. Na época, a pena determinada foi de prisão em regime aberto por dois anos. No entanto, o réu vivia em situação de rua e não foi encontrado para cumprir as determinações judiciais. Com isso, a Justiça decretou a prisão dele, que foi cumprida pela polícia em outubro de 2018.
Em fevereiro de 2019, após verificação do caso pela juíza responsável, a soltura dele foi determinada, para que pudesse cumprir a pena em regime aberto, mas o homem continuou preso por haver outra ordem de prisão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
A família do preso procurou a Defensoria Pública para ter informações a respeito da detenção. Foi quando o erro acabou descoberto. Segundo a defensora Paula Braz, responsável pelo caso, o homem não foi colocado em liberdade por força de um mandado de prisão expedido erroneamente em seu nome.
“Constatamos que havia esse mandado, mas a família alegou que o homem nunca nem esteve no estado do Pará, o que nos levou a buscar mais informações”, afirmou.
Após contato com a Defensoria Pública do Estado do Pará, foi constatado que o mandado teve como origem uma ordem de prisão destinada a outra pessoa, mas que houve erro no momento da expedição do documento.
Apesar de terem mães homônimas - ou seja, com o mesmo nome - o cidadão do Rio Grande do Norte e o verdadeiro acusado do processo do Pará possuem nomes apenas parecidos.
Após pedido realizado pela Defensoria Pública do Pará, o juiz reconheceu o erro e recolheu o mandado de prisão. Assim, o potiguar foi colocado em liberdade.

*Do G1 RN.


Do Blog: Esse tipo de acontecimento já virou rotina. Na verdade, o cara ficou preso porque não foi ouvido, porque é pobre, porque não teve como contratar um advogado e por ai vai... Assim a justiça perde cada vez mais a credibilidade.