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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

NÃO ENTENDO MAIS NADA DA JUSTIÇA! TJ suspende decisão que determinava ao Governo do RN pagamento de salários em ordem cronológica

TJ suspende decisão que determinava ao Governo do RN pagamento de salários em ordem cronológica
O Tribunal de Justiça do Rio Grande suspendeu a decisão que determinava que o Estado pagasse os salários dos servidores em ordem cronológica. A decisão é do presidente do TJRN, desembargador João Rebouças.

Na última segunda-feira (11) o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, substituto da Comarca de Currais Novos, determinou que o Estado devia obedecer a ordem cronológica do pagamento das folhas salariais dos servidores e não poderia antecipar ou mesmo pagar qualquer vencimento de 2019 sem que antes efetuasse o pagamento dos atrasados de 2018. A ação popular foi movida pelo vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto.

No entanto, o TJ considerou a "atual e notória insuficiência de recursos" do Estado para quitar todas as dívidas de maneira simultânea.

A decisão lembra que o Executivo assumiu o compromisso de pagar as folhas salariais em atraso, obedecendo a ordem cronológica da dívida deixada pela administração anterior e garantiu que serão carimbadas todas as entradas de recursos extras e antecipatórios para o pagamento dos salários atrasados, obedecida a seguinte ordem de pagamento: 13º salário de 2017; salário de novembro de 2018; 13º salário de 2018; e salário de dezembro de 2018.

A determinação judicial, desta quarta-feira (13), reforça que estipular o pagamento dos atrasados do ano anterior (décimo terceiro de 2017 e alguns meses de 2018), "faz retornar à situação de imprevisibilidade, na qual o pagamento da parcela salarial posterior irá depender, inevitavelmente, do eventual ingresso e incerto de recursos futuros, quebrando todo cronograma e planejamento já efetuado para regularização dos vencimentos".


*VNT.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

ACUSADA DE MATAR PAI ENVENENADO NO RN GANHA LIBERDADE

Fernanda Danyele de Oliveira Rocha, de 27 anos, estava presa preventivamente no Centro de Detenção Provisória Feminino de Emaús 
Mulher acusada de matar pai envenenado dentro de UTI é liberada em Natal Foto: Reprodução/TV Ponta Negra
A mulher acusada de matar o próprio pai envenenado dentro de uma UTI em Natal foi liberada por conta de uma decisão do juiz José Armando Ponte Dias Júnior, da 3ª Vara Criminal da capital potiguar. Fernanda Danyele de Oliveira Rocha, de 27 anos, estava presa preventivamente no Centro de Detenção Provisória Feminino de Emaús, Região Metropolitana de Natal. Ela é acusada de aplicar uma injeção contendo carrapaticida no pai, que estava internado na unidade de terapia intensiva do Hospital Giselda Trigueiro.
Em depoimento, a mulher alegou ter administrado o veneno na intenção de aliviar o sofrimento do pai, José Evangelista da Rocha, 60 anos, que estava internado em estado grave por conta de complicações provocada pelo vírus HIV. No despacho que determinou a soltura de Fernanda, o magistrado alega que a acusada tem um filho menor de idade e poderia responder pelo processo em liberdade.
Leia também:
Filha mata o pai com injeção de veneno dentro da UTI de hospital
A decisão, publicada na segunda-feira (4), sustenta ainda que a ré não tem histórico criminal e provou ter residência fixa. Ela estava presa desde o dia 16 de janeiro, um dia após a morte do pai. A família de Fernanda preferiu não comentar o caso.
Comportamento estranho da filha chamou a atenção
A morte de José Evangelista foi provocada pela aplicação de um veneno para carrapatos no dia 15 de janeiro. Após injetar a substância no pai, Fernanda chamou os médicos avisando que ele estava passando mal, mas os profissionais da UTI estranharam o comportamento dela, que começou a lavar as mãos de forma incessante e mexer na lixeira do setor. Além disso, um cheiro forte levantou a suspeita de que a vítima tivesse sido envenenada. O frasco do veneno e seringas usadas na administração foram encontradas no lixo da UTI pouco depois.
Fernanda foi autuada por homicídio doloso (quando há intenção de matar). De acordo com o delegado da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), Roberto Andrade, a mulher confessou o crime e decidiu agir dessa forma para “poupar” a vida do pai.

*OP9
 

sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

JUSTIÇA DETERMINA QUE ESTADO DO RN PAGUE O 13º DOS POLICIAIS CIVIS EM 5 DIAS

O descumprimento da medida resultará em multa diária de R$ 10 mil. Presidente do Sinpol diz que espera que novo governo acate decisão.
A determinação é de que em até 5 dias sejam feitos os pagamentos aos filiados do Sindicato Foto:Sinpol-RN
O juiz plantonista Roberto Francisco Guedes Lima concedeu liminar favorável ao Sindicato de Policiais do Estado do Rio Grande do Norte (Sinpol) sobre a ação judicial pedindo o pagamento do 13º salário de 2018. A determinação é de que em até 5 dias sejam feitos os pagamentos aos filiados da entidade. O não cumprimento da decisão acarretará pena, com multa diária de R$ 10 mil. Confira a determinação na íntegra aqui.
Na decisão, o juiz falou da importância do pagamento salarial. “O salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificado”.
Para o presidente do Sinpol, Nilton Arruda, é preciso dar crédito ao novo governo, com esperança de que a determinação seja acatada. “Acreditamos que a medida seja cumprida. A categoria aguarda que com o novo governo seja adotada uma postura diferente da anterior”, declarou Nilton.
Ele acrescentou dizendo que, caso a medida seja descumprida e o governo consiga recorrer à determinação, a categoria deve continuar a disputa na justiça e politicamente. Uma reunião foi realizada na quinta-feira (4), com o chefe do Gabinete Civil do governo do estado, Raimundo Alves, para analisar possíveis ações na busca de solucionar os problemas com os atrasos salariais.
Na próxima segunda-feira (7), uma assembleia está programada na sede do Sinpol para discutir as questões voltadas para o salário. Nilton informou que não haverá uma nova paralisação, já que policiais civis cumpriram a decisão judicial e encerraram o movimento no dia 28 de dezembro. Porém, não está descartada uma ação de protesto da categoria.


A Paralisação
A chamada “Operação Zero”, movimento da Polícia Civil começou na manhã de 26 de dezembro. Agentes e escrivães protestaram contra o atraso no pagamento do 13º salário de 2017, e a falta de perspectiva de receber o salário de dezembro e o 13º deste ano. De acordo com o Sinpol, mais de 95% das 160 delegacias do estado fecharam.

*OP9/Passando na Hora.

quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Justiça rejeita cassação do diploma de Fátima e do vice

MPE tinha alegado irregularidades nas contas da governadora e pediu a cassação do diploma entregue ontem - Foto: Redes sociais
VNT - O juiz eleitoral Wlademir Capistrano negou na tarde desta quinta-feira(20) o pedido de liminar que o MPE apresentou para cassar o diploma da governadora eleita Fátima Bezerra (PT) e seu vice, Antenor . O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação do diploma da governadora eleita e do vice acusando os dois de terem cometido gastos ilícitos na campanha que culminou com a vitória dos acusados para o Governo do RN.

Segundo a Procuradora Cibele Benevides, as ilegalidades aqui apontadas não representam simples desorganização ou irregularidades formais das contas de campanha traduzem fortes indícios da prática de gasto ilícito de recursos públicos, que afrontam diretamente bens jurídicos fundamentais do direito constitucional-eleitoral: a igualdade política, a higidez e lisura na competição eleitoral e a transparência das campanhas.

Contudo, na decisão, o juiz Wlademir disse que nesse caso a vontade popular prevalece e que o risco apresentado pelo MPE só existe na peça que ele apresentou. ““Dado que a concessão antecipada do provimento de mérito, antes mesmo de ouvir o representado, além de ferir frontalmente os postulados da ampla defesa e do contraditório, subverteria a lógica do sistema de impugnações de mandatos (diplomas) eletivos, de modo a afastar a presunção de legitimidade do sufrágio popular”, escreveu na decisão.

Leia a integra da decisão:

DECISÃO-LIMINAR-FÁTIMA

CADÊ A CREDIBILIDADE?

A Justiça do Brasil vai caminhando para ter uma credibilidade igualzinha a dos políticos.
Ontem, 19 de dezembro Fátima Bezerra eleita governadora do RN foi diplomada juntamente com o seu vice. Hoje, 20 de dezembro o MP pede a cassação do seu diploma.
Também ontem, 19 de dezembro o ministro Marco Aurélio Mello no início da tarde decidiu soltar todos os presos condenados em segunda instância, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ainda ontem, 19 de dezembro, no início da noite o presidente do STF, ministro Dias Toffoli derrubou a liminar e a soltura dos presos não foi mais permitida.
Isso é Brasil! Dá para acreditar?

terça-feira, 4 de dezembro de 2018

CASEIRO É CONDENADO POR ESTUPRO E MORTE DE CRIANÇA NO RN

Carlos Alexandre foi condenado a 29 anos de prisão em regime fechado pelos crimes contra a garota Maria Eduarda, de 11 anos de idade, em julho de 2015.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o caseiro Carlos Alexandre de Andrade pelo estupro, assassinato e ocultação do cadáver de Maria Eduarda Lima da Silva, de 11 anos. Os crimes foram cometidos em 12 de julho de 2015, em Jenipabu, praia de Extremoz, na Grande Natal. Carlos Alexandre foi condenado a 29 anos de prisão em regime fechado.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, Carlos Alexandre de Andrade praticou atos libidinosos com a criança e a matou por asfixia mecânica. Em seguida, ele ocultou o cadáver de Maria Eduarda Lima da Silva próximo à granja onde trabalhava. No dia 14 de julho de 2015, foi registrado o boletim de ocorrência pelo desaparecimento da menina. O corpo dela foi encontrado no dia 16 de julho daquele ano, já em estado de putrefação. Maria Eduarda estava amordaçada e tinha marcas de agressão física.
Carlos Alexandre está preso desde a época dos crimes, que tiveram grande repercussão na imprensa potiguar. Na denúncia, que teve como base o inquérito policial, o MP defendeu que Carlos Alexandre estuprou, matou e ocultou o cadáver da menina Maria Eduarda. Os crimes foram cometidos por motivo torpe, de forma cruel e ainda com o objetivo de dificultar a investigação. O caseiro poderá recorrer da sentença, mas continuará preso.
A Polícia Civil disse à época que Carlos Alexandre pode ter praticado crimes contra sete mulheres, entre estupros, homicídios e ocultações de cadáver. O delegado Raimundo Rolim classificou o caseiro como 'psicopata'.


Caso Maria Eduarda
O corpo de Maria Eduarda foi encontrado no dia 16 de julho enterrado em uma região de dunas, em Jenipabu, no município de Extremoz. A criança estava desaparecida desde o dia 12 de julho. O caseiro Carlos Alexandre trabalhava em um sítio próximo ao local onde o corpo da menina foi enterrado.
Segundo o delegado Raimundo Rolim, na residência do caseiro foi achada uma toalha infantil recortada, cujo pedaço que faltava foi usado para amordaçar a criança. “Quando o corpo de Maria Eduarda foi desenterrado, havia um pedaço de pano enrolado na boca da menina”, afirmou.
O corpo de Maria Eduarda foi sepultado no dia 17 de julho.

Na residência do caseiro Carlos Alexandre de Andrade, policiais acharam um toalha recortada, cujo pedaço foi usado para amordaçar a menina — Foto: Divulgação/Polícia Civil

*G1 RN/Passando na Hora.

ROBINSON FARIA É CONDENADO A PAGAR MULTA

O governador Robinson Faria foi condenado a pagar multa de R$ 7.500 por conduta vedada durante as eleições 2018. A condenação se deu por causa da instalação de nove outdoors institucionais do Governo do RN no período eleitoral.

No dia 3 de setembro o Ministério Público Eleitoral ajuizou uma representação contra o então candidato à reeleição, governador Robinson Mesquita de Faria (PSD), além do candidato a vice, Sebastião Filgueira do Couto, e o próprio Estado, por causa da instalação dos outdoors no anel viário que dá acesso ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, os outdoors desrespeitam o período vedado para propaganda institucional e exaltam o atual governo.

No dia 6 de janeiro, a Justiça Eleitoral determinou a retirada imediata de nove outdoors institucionais.

Na sessão desta segunda-feira (3), a corte eleitoral julgou a atitude como irregular e finalizou a análise do caso atribuindo a penalidade de multa no valor de R$ 7.500 a Robinson Faria. O candidato a vice, Sebastião Filgueira do Couto, e o Estado não foram responsabilizados no julgamento.

*G1 RN

domingo, 18 de novembro de 2018

Juiz censura Globo e proíbe divulgação de inquérito sobre assassinato de Marielle

Um juiz criminal do Rio de Janeiro censurou a TV Globo em decisão liminar (provisória), ao proibir a divulgação do conteúdo de qualquer parte do inquérito policial que investiga os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, informa o site G1.

A determinação é do juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal do Rio, e foi feita a pedido da divisão de homicídios da Polícia Civil e do Ministério Público do estado. O magistrado diz na sentença que “o vazamento do conteúdo dos autos é deveras prejudicial, pois expõe dados pessoais das testemunhas, assim como prejudica o bom andamento das investigações, obstaculizando e retardando a elucidação dos crimes hediondos em análise”.

Ele proíbe a emissora de publicar termos de declarações mesmo que as testemunhas não sejam identificadas. Também não permite que sejam divulgados procedimentos sigilosos usados em investigações e conteúdos de gravações de áudios, emails ou mensagens de vítimas, testemunhas ou investigados.

A Globo afirma que, em suas reportagens sobre o caso, evitou divulgar algo que pudesse pôr em risco as testemunhas ou as investigações.

Em nota exibida em seus telejornais, o Grupo Globo diz que irá cumprir a decisão judicial, mas irá recorrer. “[A decisão] fere gravemente a liberdade de imprensa e o direito de o público se informar, especialmente quando se leva em conta que o crime investigado no inquérito é de alto interesse público, no Brasil e no exterior”, diz a nota.


*BG

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

MECÂNICO CHAMADO DE CORNO E AGREDIDO POR CHEFE GANHA INDENIZAÇÃO NO RN

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Vital Engenharia S.A. a indenizar um mecânico chamado de “corno” e vítima de agressões físicas.
A decisão manteve julgamento original da 10ª Vara do Trabalho de Natal no processo em que um mecânico de caminhões coletores de lixo pede indenização por danos morais.
O ex-empregado alegou que, durante o contrato de trabalho, que durou de 2015 a 2017, “era habitualmente agredido com chutes e tapas” pelo chefe, na frente de seus colegas.
Com base nas testemunhas ouvidas no processo, o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN, concluiu que “há elementos suficientes para demonstrar o constrangimento imposto ao reclamante, que era submetido a situações humilhantes”.
Uma das testemunhas disse ter presenciado o chefe “dando chutes e tapas na cabeça” do mecânico e que o superior tratava o mecânico “por palavrões e o chamava de corno”.
Carlos Newton reconheceu que situações desse tipo “geraram danos aos direitos da personalidade do trabalhador” e que o empregado, “movido pelo medo de perder o emprego, submete-se a toda sorte de expedientes patronais”.
Para o desembargador, “a situação de humilhação perpetrada pelo empregador, diante do poder econômico que tinha sobre o empregado restou suficientemente comprovada e deve ser combatida”.
A decisão, da Segunda Turma do TRT-RN, foi por unanimidade, mas em audiência realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Natal (Cejuscs-Mar), pelo juiz Alisson Almeida de Lucena, o mecânico e a empresa chegaram a um acordo.
A empresa comprometeu-se a pagar R$ 33,7 mil, a título de indenização por dano morais e outras verbas trabalhistas.
Processo 0000215-43.2017.5.21.0010.


Passando na Hora

terça-feira, 6 de novembro de 2018

Moro é a favor de reduzir maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves

Sergio Moro diz que “parece razoável” reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, envolvendo lesão corporal grave, morte e estupro.
“A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, é um adolescente e muitas vezes não têm compreensão completa das consequências dos seus atos. Mas nessa faixa etária já tem condições da percepção de que, por exemplo, não pode matar.”
O futuro ministro da Justiça reforça, em coletiva, que “um tratamento diferenciado para esse tipo de crime me parece razoável”.
Moro acrescenta, porém, que uma eventual redução da maioridade penal nesses termos “não resolve o problema da criminalidade”.

O Antagonista