ITAÚ/RN: POPULAÇÃO PREPARA PROTESTO PEDINDO JUSTIÇA NO CASO DE MOCINHA

Depois que surgiram pistas sobre o desaparecimento de Maria Ribeiro de Fátima de Bessa, dona Mocinha na cidade do Itaú RN, ocorrido há mais de um ano, a população indignada com o que pode ter acontecido com ela de acordo com áudios descobertos que narraria o que teria ocorrido, prepara um grande ato por pedido de justiça nessa quinta-feira 17 a partir das 16h.
O ato tem como objetivo pressionar as autoridades para que justiça seja feita.
Em se confirmando o que diz o áudio, Mocinha teria sido morta com requintes de crueldade e teria sido usada em ritual de magia negra.
O blog que acompanha esse caso desde o início fará cobertura dessa manifestação e trará mais informações...

*Blog do João Moacir

Moraes dá cinco dias para que X complemente documentos que comprovam representação no Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado 21 que em um prazo de cinco dias o X (antigo Twitter) envie ao tribunal documentos que comprovem o representante legal da empresa no Brasil.

Moraes determinou ainda que em 48 horas:

• Receita Federal e Banco Central informem a atual situação legal da representação do X no Brasil;
• Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações enviem relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada;
• Secretaria Judiciária do STF certifique o valor total da multa devida pela representante do X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

O X informou ao ministro nesta sexta-feira 20 que Rachel de Oliveira Villa Nova representaria os interesses da empresa no país. A advogada era a representante legal antes de a empresa decidir fechar o escritório no país.

Ao analisar o documento enviado, o ministro avaliou que sua determinação não foi devidamente cumprida e ordenou que o escritório de advocacia complemente as informações que comprovam a representação da empresa.

Os advogados deverão apresentar as procurações societárias originais outorgadas pelas sócias das controladoras da plataforma à advogada “devidamente notarizadas e consularizadas”.

A Ficha de Breve Relato emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo comprovando a indicação da nova representante legal no Brasil também deverá ser encaminhada ao ministro em cinco dias.

A rede social foi suspensa no país por determinação de Moraes por não ter representante legal no Brasil, ter descumprido ordens judiciais e não ter pagado multas impostas pelos descumprimentos das ordens.

O cumprimento das novas determinações do ministro e o envio das informações pela Receita, BC, PF, Anatel e STF podem abrir caminho para que o funcionamento da rede social no Brasil seja restabelecido.

*Com informações da CNN Brasil

URGENTE: WENDEL LAGARTIXA É ABSOLVIDO NA BAHIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA, MAS DEVE CONTINUAR NA PRISÃO

O policial militar reformado Wendel Lagartixa foi absolvido na ação que o acusava de porte ilegal de arma e fraude processual na Bahia. Wendel estava preso desde o dia 10 de maio, quando foi flagrado com uma arma dentro do carro em que viajava com destino ao Rio Grande do Sul
Apesar da decisão na Bahia, o PM reformado ainda tem contra si uma ordem de prisão pela acusação de triplo-homicídio ocorrido em 2022, na Redinha. Por isso, há expectativa que ele seja transferido para uma prisão no Rio Grande do Norte, enquanto a defesa tenta anular a prisão preventiva.
O caso na Bahia diz respeito a uma arma que foi encontrada no carro em que ele viajava para o RS, na época das enchentes. Naquela oportunidade, o irmão de Wendel chegou a assumir o porte da arma, que estaria em transferência segundo a filha de Wendel, Anne Lagartixa.
O juiz levou em consideração que o réu negou o delito tanto na delegacia como em juízo, além de que os únicos dois policiais rodoviários atuantes na detenção disseram ter dúvida quanto a autoria.
As outras pessoas que estavam no carro, Raysandro dos Santos (sobrinho de Lagartixa) e João Belarmino (amigo do ex-policial), também afirmaram que a arma pertencia a Felipe Feliciano. O dono da arma também prestou testemunho no processo e disse que emprestou a arma de fogo ao irmão de Wendel Lagartixa. 

*Informações: Portal 96Fm e Tribuna do Norte

Estado: CNJ afasta juiz do RN por acusações de assédio e importunação sexual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o juiz Orlan Donato Rocha, de Mossoró/RN, acusado de assédio ou importunação sexual. Foi instaurada uma revisão disciplinar para reavaliar a pena de censura reservada aplicada anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).
A decisão foi baseada em depoimentos de seis vítimas que relataram comportamentos inadequados e constrangedores por parte do juiz.
As denúncias incluem:
Perseguição: O juiz seguiu uma copeira enquanto ela deixava o café na mesa.
Observações Inapropriadas: Ele afirmou que colocaria os óculos para observar melhor o corpo da copeira, fazendo insinuações.
Chamadas Insistentes: Ligava insistentemente para a copa.
Elogios Impróprios: Elogiava o corpo das mulheres.
Perguntas Invasivas: Perguntava o que fariam à noite.
Abraços Não Consentidos: Pediu e deu um abraço em uma das vítimas.
O corregedor Nacional, Luis Felipe Salomão, destacou que o depoimento das vítimas deve ter especial valoração em casos de importunação sexual, sendo desconsiderado apenas se não encontrar coerência com outros elementos, o que não ocorreu neste caso.
O CNJ irá analisar o caso em profundidade para determinar se a pena de censura reservada é suficiente ou se é necessária uma punição mais severa.

*Com informações Portal Migalhas/Difusora de Mossoró

REVIRAVOLTA! HORAS APÓS OPINAR POR LIBERDADE, MP AGORA PEDE PREVENTIVA DE LAGARTIXA NA BAHIA; VÁ ENTENDER A JUSTIÇA!

O Ministério Público da Bahia voltou atrás e na tarde deste sábado, 11, pediu a prisão preventiva de Wendel Lagartixa, que foi acatada no finalzinho da tarde pela Justiça Baiana.
O mandado de prisão já foi expedido.

*Blog do Washington.

Alexandre de Moraes manda soltar Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou nesta sexta-feira (3) a soltura do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O militar estava preso desde 22 de março, quando foi detido após prestar depoimento ao STF sobre um áudio no qual fez ataques à Polícia Federal e a Moraes.

Na gravação, o ex-ajudante de Bolsonaro afirma que a PF o pressionou a relatar fatos que não aconteceram e a detalhar eventos sobre os quais não tinha conhecimento. Cid diz que foi induzido por policiais a corroborar declarações de testemunhas e a reproduzir informações específicas, sob pena de perder os benefícios do acordo de delação premiada. O militar critica a atuação de Moraes, dizendo que o ministro faz o que bem entender.

“O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação. Se eu não colaborar, vou pegar 30, 40 anos [de prisão]. Porque eu estou em [inquérito sobre] vacina, eu estou em joia”, comentou Cid na gravação.

Na gravação, o ex-ajudante de Bolsonaro afirma que Moraes “já tem a sentença pronta” dos inquéritos dos quais é relator e que apenas aguarda “o momento mais conveniente” para ordenar as prisões dos investigados.

O que escreveu Moraes na decisão
Em sua decisão, Moraes argumenta que o tenente-coronel reafirmou em depoimento a “total higidez“ do acordo de delação premiada e negou ter sido coagido.

“Consideradas as informações prestadas em audiência nesta Suprema Corte, bem como os elementos de prova obtidos a partir da realização de busca e apreensão, não se verifica a existência de qualquer óbice à manutenção do acordo de colaboração premiada nestes autos, reafirmadas, mais uma vez, a regularidade, legalidade, adequação dos benefícios pactuados e dos resultados da colaboração à exigência legal e a voluntariedade da manifestação de vontade”, escreveu o ministro.

Para Moraes, “apesar da gravidade das condutas”, não há mais necessidade de manter a prisão preventiva. Mauro Cid voltará a cumprir uma série de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados no STF.
Investigações contra Mauro Cid

Mauro Cid é investigado nos inquéritos do golpe, da falsificação de carteira de vacinação e do desvio de joias do acervo presidencial. Ele tem compartilhado informações com a PF, implicando inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

*98 FM de Natal

MOSSORÓ/RN: Ao manter secretário por 15 meses em situação ilegal, Allyson está apto a sofrer impeachment ou afastamento judicial

Desde janeiro de 2023 o agora ex-secretário municipal de planejamento Kadson Eduardo passou ao rol de condenados do judiciário com o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) de ação movida pelo Ministério Público Federal que o acusou de falsificação de documentos.

A história respinga no prefeito Allyson Bezerra (União) por ter mantido o secretário por 15 meses no cargo em situação irregular porque a Lei da Ficha Limpa Municipal determina a exoneração de auxiliares condenados.

A exoneração só aconteceu após o Blog do Barreto revelar ao público do Rio Grande do Norte a situação irregular e após a oposição provocar o Ministério Público.

Há dois caminhos para a manutenção de Kadson Eduardo resultar em afastamento de Allyson da cadeira mais confortável do Palácio da Resistência: o político com impeachment na Câmara Municipal e o judicial. A primeira hipótese é improvável, a segunda vai depender do conteúdo da denúncia formulada ser convicente.

A base está no Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, conhecido como “Lei dos Prefeitos”.

O líder da oposição Tony Fernandes (Avante) disse em pronunciamento na Câmara Municipal que não deixará o caso cair no esquecimento. “O prefeito alega que o caso está encerrado, mas não está pelo fato do prefeito ter cometido crime de responsabilidade. Isso implica numa série de imbróglios judiciais, que podem acarretar, inclusive, em perda de mandato e em inelegibilidade”, frisou.

Para isso ele pode recorrer ao artigo 4º da “Lei dos Prefeitos” par provocar um pedido de impeachment com base nesta redação:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

(…)

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

Outro caminho é a provocação judicial com base no artigo 1º que permite uma decisão sem precisar do crivo da Câmara Municipal:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(…)

XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

Tony afirma que a lei se encaixa perfeitamente com o gesto praticado por Allyson ao manter por 15 meses no cargo um secretário condenado com trânsito em julgado.

“Justamente o que aconteceu no caso. Há falta de zelo com a gestão pública. É importante que se diga: os atos também devem ser investigados, até porque são nulos. Se olharmos o que fala a lei, automaticamente se ele estava no cargo que não poderia estar, os atos são nulos, bem como os salários. Não estamos falando de uma empresa privada, e sim da administração pública”, disse.

Kadson é considerado o “braço direito” de Allyson e homem forte da gestão municipal.

*Blog do Barreto

Alexandre de Moraes diz que soberania brasileira está sob ataque

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou nesta sexta-feira (19) que a soberania brasileira está sob um ataque promovido de forma articulada entre mercantilistas estrangeiros ligados às redes sociais e políticos brasileiros extremistas. Alvo de uma série de acusações do empresário norte-americano Elon Musk, proprietário da rede social X, o ministro disse que a Justiça brasileira não irá se abalar.

“A Justiça Eleitoral continuará a defender a vontade do eleitor contra a manipulação no poder econômico nas redes sociais, algumas das quais só pretendem o lucro e a exploração sem qualquer responsabilidade. O Poder Judiciário está acostumado a combater mercantilistas estrangeiros que tratam o Brasil como colônia e políticos extremistas e antidemocráticos, que preferem se subjugar a interesses internacionais do que defender o desenvolvimento do Brasil”, afirmou Moraes, sem citar nomes.

As declarações foram dadas durante a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Museu da Democracia. Resultado de um acordo entre o TSE e a Prefeitura do Rio de Janeiro, a sede do espaço será no prédio do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), no centro da cidade. O edifício ainda passará por intervenções e não há data estipulada para a inauguração.

“Democracia não combina com abuso de poder político e de poder econômico. E nós também vamos contar aqui no Museu da Democracia o combate histórico da Justiça Eleitoral contra o abuso do poder político e do poder econômico que reiteradas vezes vieram ameaçar a democracia brasileira”, disse Moraes.

Elon Musk, que nos últimos meses tem realizado encontros com lideranças da extrema-direita internacional e se alinhado no Brasil a teses propagadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, vem afirmando que o ministro age de forma autoritária ao ordenar a censura de diversos perfis. Ele chegou a ameaçar uma desobediência de decisões judiciais.

Além das acusações de Musk, Moraes também se tornou alvo nos últimos dias de um relatório do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, produzido por influência de congressistas do Partido Republicano próximos do ex-presidente americano Donald Trump. O documento, intitulado O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil, sugere que houve censura com a suspensão de quase 150 contas na rede social X. A circulação do relatório pela internet foi impulsionada por perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em seu discurso, Moraes não fez comentários específicos sobre essas alegações. Ele elogiou a definição de democracia citada em vídeo institucional produzido pela Prefeitura do Rio de Janeiro e veiculado na cerimônia. “Democracia é liberdade com responsabilidade. Todo mundo tem que conhecer e respeitar as regras. Pode discordar, pode divergir, mas não pode descumprir, não pode afrontar”, diz um trecho do vídeo.

*Fonte: Agência Brasil

MATÉRIA EXIBIDA NO FANTÁSTICO; MUTUÁRIOS SEGUEM AGUARDANDO POR JUSTIÇA

Nessa matéria do Fantástico, que foi ao ar em outubro de 2016, você pode conhecer a causa por trás da nossa luta pela aprovação do PL 5464/2023.
De 2016 para cá, os mutuários ainda seguem aguardando por justiça.

Depois dessa matéria, prédios desabaram, mais pessoas morreram e nada foi feito. Não podemos mais esperar! A causa é URGENTE!
Apenas 3 acordos foram realizados até hoje em todo o país. Os mutuários precisam de rapidez, de respeito, de moradia digna, tal qual está garantido em nossa Constituição. O Projeto de Lei 5464/2023 é a solução! 💪🏡

MPF entra na justiça para garantir território indígena no RN

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) finalizem o processo de demarcação de terras indígenas reivindicadas pelo povo Tapuia, no Rio Grande do Norte.

A reserva indígena Lagoa do Tapará está localizada entre os municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante. Conforme informações fornecidas pela Funai, os indígenas do Tapará se manifestaram publicamente pela demarcação de seu território em 2013. Apesar disso, mais de uma década depois o processo permanece parado.

De acordo com o MPF, a demora no processo de demarcação ocorre pela falta de recursos pessoais e financeiros cedidos à Funai.

Diante da situação, o MPF pede a concessão de tutela de urgência (liminar) para que a União e a Funai apresentem, no prazo de 30 dias, um plano emergencial de contingência, com duração de 12 meses ou até que a situação seja definitivamente resolvida.

*Informações do Blog Saulo Vale

Audiências de custódia de casos de violência doméstica aumentam 75% em 2023 na Grande Natal, diz TJRN

O número de audiências de custódia de casos que envolvem violência doméstica aumentou 75% em 2023 em Natal e em outras 29 cidades do estado, incluindo todas as da Região Metropolitana, em comparação com o ano anterior.

Os dados são da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher), núcleo que integra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O relatório foi apresentado nesta semana e é o mais atualizado em relação ao ano de 2023 pelo Poder Judiciário. A audiência de custódia ocorre logo após a detenção para a Justiça determinar medidas, como manutenção da prisão ou a soltura, para o suspeito preso em flagrante.

As cidades envolvidas nos dados são do Leste potiguar, do Agreste e da região do Potengi. Cidades do Oeste, como Mossoró, por exemplo, não constam nos dados.

O aumento, segundo a Coordenadoria, tem a ver com dois motivos principais: a maior percepção na necessidade das denúncias, e a antecipação dos encaminhamentos prestados pelas delegacias e pelo judiciário.

As delegacias especializadas no atendimento à mulher que mais registraram casos foram as de Natal, com a DEAM da Zona Norte com 323 atendimentos, e a DEAM da Zona Sul com 223. Paranamirim, com 90 atendimentos, foi a segunda cidade com maior número de atendimentos.

Ao todo, 840 flagrantes foram registrados em 2023 nas 30 cidades contabilizadas contra 215 em 2022. De acordo com o TJRN, o relatório foi elaborado em um cruzamento de dados dos casos de violência doméstica - e das medidas tomadas - com as Delegacias da Mulher.

Criação de delegacias
A secretária executiva da CE-Mulher, Patrícia Cabral, explicou que a criação de novas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher contribuíram para o aumento no registro.

“São Gonçalo e Macaíba registraram um aumento devido à implantação das DEAM’s em ambas as cidades e também pela criação das chamadas ‘Salas Lilás’, que são de uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado às mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência física, sexual ou emocional”, explicou.

RN tem 12 delegacias da mulher
A Semana Nacional de Conscientização que conta com palestras sobre o tema, com atuação de Ongs e de secretarias municipais, também pode ter estimulado o maior número de denúncias, que antes estavam subnotificadas, acredita Patrícia Cabral.

Cidades como Tangará, João Câmara e São Bento do Norte não tiveram registros de atendimentos, de acordo com com o TJ.

Atendimento prévio
Para o juiz coordenador da CE-Mulher, o magistrado Fábio Ataíde, ações do judiciário como o atendimento na porta da unidade de uma equipe multidisciplinar as vítimas da violência contribuíram para o aumento no número de registros.

“Esse projeto é fundamental, porque quando se trata de prevenção ao ‘feminicídio’ é essencial que o atendimento aconteça o mais rápido possível”, explicou o magistrado.

“Essa perspectiva mais tardia tem sido alterada, mudada. Quando se trata de violência de gênero, violência doméstica, essa política tem sofrido transformações e o ideal é que essa etapa já ocorra na audiência de custódia”.

*Do G1 RN

PARAZINHO-RN: DOIS VEREADORES TÊM PERDA DE MANDATO DETERMINADA PELA JUSTIÇA

A Justiça do Rio Grande do Norte deu prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara de Parazinho, no Agreste potiguar, cumpra uma sentença que prevê a perda das funções públicas de Luiz Júnior Severiano de Souza e Cláudio Sebastião dos Santos.

Os vereadores do município foram condenados por improbidade administrativa. Além de condenado, Cláudio Sebastião é o próprio presidente da Câmara de Vereadores, quem deverá cumprir a decisão.

A Justiça também determinou perda de função pública do ex-prefeito Marcos Antônio de Oliveira, que faleceu em 2021, segundo o Legislativo municipal.

O despacho do Judiciário foi assinado no dia 9 de janeiro pelo juiz Rainel Batista Pereira Filho. Até esta terça-feira (16), no entanto, o presidente da Casa afirmou que ainda não tinha sido notificado da decisão.

O processo é de 2013 e a sentença que deve ser cumprida é de 2018. Segundo denúncia do Ministério Público, em novembro de 2012, os vereadores do município aprovaram uma lei com aumento dos próprios salários, além do salário do prefeito, vice-prefeito e secretários, para a legislação seguinte, já tendo conhecimento que tinham sido eleitos.

"Isso foi uma resolução que foi votada na Câmara logo após as eleições. Vários municípios votaram essa resolução e, como foi acompanhada pelos advogados, acabou arquivado. No caso de Parazinho, correu sob revelia, na época, não acompanharam, e veio essa condenação. Só que a presidente da Câmara, na época, quando foi notificada, ela não chegou a pagar (o aumento)", afirmou o presidente da Câmara.

Ainda de acordo com ele, a juíza que aplicou a sentença reconheceu que não houve dolo por parte dos vereadores.

"Se não houve dolo, o vereador é punido por aprovar uma lei? A única coisa que a Justiça deveria fazer era anular a lei, e isso a presidência da época cumpriu. Na hora que foi notificada, não chegou a pagar. Os condenados recorreram ao Tribunal de Justiça e esperamos que em breve isso tenha um desfecho", disse.

*Do G1 RN

TRE manda Codevasf detalhar verbas enviadas ao RN enquanto Rogério Marinho era ministro

O desembargador Expedito Ferreira, corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), determinou que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) detalhe todas as verbas que foram encaminhadas a municípios potiguares durante os anos de 2021 e 2022. A intimação será encaminhada ao diretor-presidente da companhia, Marcelo Andrade Moreira Pinto.

Na época do envio dos recursos, o atual senador Rogério Marinho (PL) era ministro do Desenvolvimento Regional – pasta à qual a Codevasf está ligada. Pela decisão de Expedito Ferreira, a Codevasf terá de mostrar quais valores foram enviados para o Estado e quem fez a solicitação dos recursos.

A decisão do desembargador foi proferida nesta sexta-feira (1º) atendendo a um pedido do ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PSD), que perdeu para Rogério Marinho na disputa pelo Senado em 2022. Carlos Eduardo move uma ação contra o adversário desde agosto do ano passado, acusando o senador bolsonarista de abuso de poder político e econômico, por ter usado a estrutura do Governo Federal – Ministério do Desenvolvimento Regional e Codevasf – para obter vantagem eleitoral na corrida para o Senado, privilegiando prefeitura de aliados políticos.

Além de encaminhar mais recursos para prefeitos aliados, em detrimento das reais necessidades do RN, Rogério Marinho teria agido para alterar o rol de atuação da Codevasf, estatal ligada ao MDR, para, de maneira inédita, passar a atender o RN. A empresa, então, começou a ser turbinada com verba do orçamento secreto.

Esta é a 3ª vez que o TRE-RN determina à Codevasf que encaminhe o detalhamento dos recursos enviados ao RN. Em uma delas, houve decisão colegiada do próprio TRE. A estatal respondeu intimações anteriores e enviou as informações, mas com dados considerados incompletos.

“Os registros cuja obtenção foi deferida por decisão colegiada desta Corte Eleitoral apresentam natureza pública e seriam passíveis de ampla fiscalização pela sociedade civil, devendo ser disponibilizados com o máximo de transparência possível, não sendo excessivo reclamar a individualização do responsável pelo pedido de envio e as finalidades as quais se destinavam”, enfatizou o desembargador.

Na decisão desta sexta-feira, Expedito Ferreira também mandou intimar os prefeitos Allyson Bezerra, do município de Mossoró, e Jacinto Lopes de Carvalho, de Severiano Melo, para que forneçam os documentos que comprovem os requerimentos para recebimento de recursos em 2021 e 2022.

Na ação movida junto ao TRE, Carlos Eduardo busca comprovar que Rogério Marinho utilizou um “critério eleitoreiro” para enviar verbas a municípios do Estado no período pré-eleitoral.

Para o ex-prefeito, o critério utilizado não foi técnico. Na avaliação de Carlos Eduardo, o problema só ocorreu por causa do instrumento do “orçamento secreto”, como foi batizado o envio de verbas aos municípios pelo Governo Federal através das emendas de relator. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o formato de distribuição de emendas era inconstitucional.

*Agora RN

Justiça paralisa concurso da Polícia Militar do RN e determina realização de prova de redação em até 90 dias

A Justiça do Rio Grande do Norte paralisou nesta segunda-feira (7) o concurso de praças da Polícia Militar por conta da ausência da prova de redação durante a primeira etapa do certame, o que é determinado por uma lei estadual. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do RN.

Diante do fato, o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes determinou que o governo do RN realize em até 90 dias a prova de redação do concurso público com os aprovados na última etapa, que foi a de Investigação Social.

O Comando Geral da Polícia Militar informou, através da assessoria de comunicação, que não comenta decisões judiciais e que até o fim da manhã desta segunda-feira (7) não havia sido notificado oficialmente da determinação.

Essa é a segunda vez que o concurso da PM é suspenso pelo mesmo motivo. Em maio, a Justiça do RN determinou a suspensão temporária do concurso também em resposta a uma ação do Ministério Público do RN, que atendeu uma denúncia de um candidato.

O juiz determinou, dessa vez, que o Estado "não efetive a matrícula de candidatos no Curso de Formação de Praças da PMRN antes da publicação de resultado final definitivo do concurso público" regido pelo edital "que contemple pontuação obtida em prova de redação a ser aplicada aos candidatos aprovados, definitivamente, na última etapa prevista para o concurso".

Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de R$ 10 mil limitada a R$ 300 mil.

Decisão

A denúncia aponta que o edital não previu a aplicação de provas de redação "em desacordo com o disposto no art. 10º, parágrafo 2º, inciso XI" e também com o "art. 11, parágrafo 9º, ambos da Lei Estadual nº 4.630/1976, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 613/2018". A banca do concurso é o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

A decisão aponta que o governo do RN contestou a ação alegando que as modificações na lei estadual "permitem a opção, pela banca organizadora de certames da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, alternativamente, entre realizar ou não prova de redação".

O Estado também contestou o fato dos candidatos que comunicaram irregularidades "o fizeram apenas após resultado particular adverso na prova objetiva do certame".

Além disso, cita que a pretensão formulada na ação "desconsidera as consequências negativas práticas à Administração Pública que sua eventual procedência implicaria, em desacordo com o art. 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente prejuízos ao interesse e à fazenda públicos com a possível remarcação das provas"

O concurso

O concurso, que teve o edital publicado em janeiro deste ano, é para provimento de 1.128 vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças (CFP) e 30 vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças Músicos (CFP – Mus). Ele é realizado por intermédio do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

A prova objetiva foi aplicada em 16 de abril, com resultado definitivo divulgado no último dia 15 de maio, mesma data em que os candidatos foram convocados para o exame de habilitação musical (aluno músico) e o exame de avaliação de condicionamento físico (aluno músico e aluno soldado). Os exames seriam realizados de domingo (21) até o dia 31.

*Do G1 RN

Caso Eliel Júnior: Justiça decide que acusados do assassinato contra o advogado serão julgados em Natal

A Defesa dos acusados de matarem o advogado Eliel Ferreira Cavalcante Júnior, formada pelos advogados, Stênio Alves, Carlos Dantas, Algacimar Gurgel e Donatelli Samantha conseguiu’ na justiça o desaforamento (transferência), de julgamento do caso.

A decisão saiu nesta sexta feira 21 de julho de 2023, após votação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com a decisão do TJRN, os acusados, Ialamy Gonzaga, o “Junior Preto”, Josemberg Alexandre da Silva, conhecido por “Beberg” e Francisco de Assis Ferreira da Silva, o “Nenem”, serão julgados em Natal capital Potiguar.

Os advogados de defesa, entraram com pedido de transferência do julgamento, alegando que, diante da enorme repercussão que teve o caso, a sociedade mossoroense está motivada a condenar os três acusados do crime, pedido este que foi atendido pelo Pleno do Tribunal de Justiça. A data do julgamento ainda não foi definida.

O juiz da primeira vara criminal da Comarca de Mossoró, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, já havia se pronunciado através de nota, favorável ao desaforamento (transferência) do juri popular dos acusados do assassinato do advogado Eliel Ferreira Cavalcante Júnior, morto em via pública com vários disparos de arma de fogo, crime ocorrido em maio de 2022, no Bairro Boa Vista em Mossoró.

No parecer, o juiz afirmava existir animosidade e relatos de ameaça envolvendo o caso. “Pela experiência deste juiz nesta Comarca, não tenho a menor dúvida de que a imparcialidade dos jurados estará comprometida se o julgamento for realizado na Comaraca de Mossoró” disse o magistrado.

Síntese da Decisão:

O Tribunal, a unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgou procedente o pedido, determinando o desaforamento do julgamento da Ação Penal nº 0807992-86.2022.8.20.5106 da Comarca de Mossoró para a de Natal, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. Os votos dos Desembargadores Amaury Moura Sobrinho e Vivaldo Pinheiro foram computados de acordo com o art. 165-C, § 2º, do RI/TJRN.

*Fim da Linha

Justiça nega pedido de procurador e mantém reitora

O juiz Fabrício Ponte de Araújo, da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, negou o pedido do Ministério Público Federal, feito através do procurador Emanuel de Melo Ferreira, e manteve a professora Ludimilla Serafim Carvalho de Oliveira à frente da Reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa).

O procurador pediu o afastamento imediato e cautelar de Ludimilla e a acusou de abuso de poder e intimidação, além de possível ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

Disse que o seu afastamento era necessário para “assegurar a obtenção de provas que possam demonstrar a prática de ato improbo de enriquecimento ilícito”.

O magistrado rebateu e pontuou que “a princípio não é visível silenciamento dos envolvidos ou ocultamento de documentos” e que “não há indícios de que o andamento dos atos necessários ao bom funcionamento da Instituição Federal de Ensino está em risco, o que justificaria o imediato afastamento da reitora em benefício do interesse público envolvido”.

Sobre a última reunião do Conselho Universitário (Consuni), em que o processo de destituição foi iniciado, o magistrado disse que “ocorreu dentro da formalidade e dos trâmites legais, não se evidenciando, em primeira análise, intimidação por parte dos membros do Consuni, mas sim voz ativa dos que participaram”.

O magistrado determinou ainda que Ludimilla se manifeste no prazo de 15 dias sobre as acusações do MPF para “maior profundidade”.

Entenda

Ludimilla enfrenta um processo de destituição, iniciado pelo Consuni, após ter seu título de doutorado anulado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que verificou plágio em 44% de sua tese, conforme denúncia.

O Consuni, onde ela tem minoria, já formou um grupo para dar um parecer, até o final deste mês sobre como a Ufersa deve proceder nesse caso.

Com o parecer em mãos, o Consuni decide se encaminha ou não a destituição da reitora ao Ministério da Educação.

Se sim, a palavra final cabe ao ministro Camilo Santana. Caso aceite, Santana deve nomear interinamente o professor doutor mais antigo da Ufersa, que deve convocar novas eleições.

Ludimilla entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, para tentar retomar seu título, após a primeira instância, na JFRN, ter lhe negado.

Leia mais: Procurador diz que reitora comete abuso de poder e pede seu imediato afastamento

*Saulo Vale

Senado aprova Cristiano Zanin para ser ministro do STF por 58 votos a 18

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) por 58 votos favoráveis e 18 contrários a indicação do advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF). O voto dos senadores é secreto. Da bancada do Rio Grande do Norte, apenas Rogério Marinho (PL) revelou o voto: que foi contrário à indicação.

Futuro novo ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga deixada por Ricardo Lewandowski, Zanin foi aprovado pelos congressistas após quase oito horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ao abrir a sabatina, Cristiano Zanin falou por 26 minutos para se apresentar aos parlamentares. Na ocasião, disse que se sente seguro e com a experiência necessária para atuar no STF e julgar temas relevantes e de extremo impacto à sociedade.

“Sempre nas minhas atuações no Direito segui as premissas análogas a de um juiz, ao me manter em equilíbrio emocional e intelectual, mesmo nas horas de grandes desafios, ter senso de justiça sem nunca desacreditar nas leis e nas instituições brasileiras e seguir com independência de atuação para garantir justiça num país com pilares democráticos sólidos, como é o Brasil”.

Em um breve resumo da própria carreira, citou os escritórios em que trabalhou e concluiu que se considera “um defensor fervoroso da Constituição brasileira e um crítico atento às violações de direitos e garantias fundamentais”.

Lembrou também que, nos 25 anos como advogado, liderou mais de cem processos julgados no STF e mais de 550 julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Durante a sabatina, o futuro ministro prometeu atuar com isenção e imparcialidade no STF e afirmou que não será subordinado a Lula, apesar da amizade com o presidente. Ele evitou entrar em polêmica ao ser questionado sobre temas sensíveis, como aborto e casamento entre pessoas do mesmo sexo.

*Fonte: Agência Brasil

Desembargador acata recurso do governo e autoriza continuidade do concurso da PMRN

O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, atendeu a um recurso do Governo do Estado e autorizou nesta quinta-feira (25) a continuidade do concurso da Polícia Militar nos exatos termos previstos no edital.

No último fim de semana, uma decisão da juíza Ana Nery Lins de Oliveira Cruz havia determinado a suspensão do certame, a pedido do Ministério Público (MPRN).

O MPRN alega que, pela lei, o concurso deveria ter tido prova de redação. Apesar disso, apenas provas objetivas foram aplicadas em 16 de abril. O concurso oferece 1.158 vagas.

No recurso ao TJRN, o governo alegou que a decisão pela suspensão do concurso estaria “preclusa”, pois eventuais questionamentos ao edital deveriam ter sido feitos em tempo hábil, antes da aplicação das provas.

O desembargador Cláudio Santos enxergou relevância e probabilidade no direito defendido pelo Estado.

“A uma, por não constatar de pronto nenhuma ilegalidade flagrante no edital do certame. A duas, por considerar que, a toda evidência, ocorreu, no presente caso, o instituto da preclusão temporal, já que o candidato não se insurgiu contra o edital no momento apropriado, fazendo-o somente depois de já ter sido reprovado em fase do concurso”, destaca.

Ainda segundo o magistrado, “a decisão recorrida afastou-se da chamada responsabilidade decisória estatal, tendo em vista que deixou de ponderar as consequências práticas dela advindas, em especial a quebra da isonomia entre os candidatos, já que aqueles reprovados na prova objetiva ou aprovados e ainda não preparados fisicamente para a prova de aptidão física, serão evidentemente beneficiados”.

Com a decisão desta quinta-feira, a organização do concurso divulgará em breve as datas para a realização das próximas etapas do concurso, que incluem teste físico. O concurso é organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

*98 FM de Natal

Presidente da Câmara de João Dias rompe tornozeleira eletrônica e Justiça expede mandado de prisão

O presidente afastado da Câmara de Vereadores de João Dias, no Oeste potiguar, Laete Jácome de Oliveira, teve um novo mandado de prisão expedido pela Justiça na última sexta-feira (3) após romper uma tornozeleira eletrônica.
Laete tinha sido preso no último mês de dezembro, na Operação Omertà, deflagrada pelo Ministério Público do Estado, que apurava uma extorsão contra o prefeito de João Dias. A família também é investigada por outros crimes como lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas.
O processo no qual a nova prisão foi determinada corre em segredo de Justiça. Apesar disso, o mandado aponta três tipificações de crimes aos quais ele responde, como apropriação de dinheiro ou bem em razão do cargo público que ocupa.
Na última sexta-feira (3), a Central de Monitoramento Eletrônico (Ceme) da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) comunicou à Justiça, que a tornozeleira eletrônica do vereador havia sido rompida na manhã de quinta-feira (2) e que, desde então, o órgão não tinha conseguido entrar em contato com o vereador.
Diante do fato, o juiz responsável decretou a prisão preventiva de Laete. "Tendo em vista a existência de fato novo após concessão de ordem de Habeas Corpus pelo TJRN em sede de plantão judicial, comunique-se o teor desta decisão ao relator do HC no qual foi concedida a prisão domiciliar ao requerido, remetendo-lhe, ainda, cópia da comunicação enviada pela CEME no que tange ao rompimento da tornozeleira", determinou.
Procurado pelo g1, o advogado Leonardo Dias, que representa o vereador, alegou que uma decisão judicial na quinta-feira (2) teria suspendido a prisão domiciliar. Ainda de acordo com ele, Laete sofre de depressão e rompeu a tornozeleira em um "surto", mas deve se entregar entre esta segunda (6) e a terça (7).
Embora tenha sido afastado do cargo de presidente da Câmara de João Dias por 180 dias, em dezembro, Laete ainda é apontado como presidente no site do Legislativo municipal. A vice-presidente da Casa também é filha dele, Leidiane Jácome de Oliveira.
João Dias é um dos menores municípios do Rio Grande do Norte e tem uma população estimada em 2.653 pessoas, pelo IBGE. Ainda de acordo com o órgão, em 2019, apenas 7,4% tinha alguma ocupação e o salário médio era de 1,7 salário mínimo.

*Informação: G1 RN

Moraes avalia que prisão especial para pessoas com curso superior é inconstitucional e vota para acabar com privilégio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (18) para derrubar a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva.

Moraes é relator de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal. A procuradoria defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

Os ministros julgam a ação no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates. A prisão especial prevista em lei não tem características específicas para as celas – consiste apenas em ficar em local distinto dos presos comuns.

No voto apresentado, Moraes concorda que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. O ministro afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, diz Moraes.

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, escreveu.

*98 FM de Natal