PAU DOS FERROS/RN: Ministério Público Eleitoral do RN opina pela desaprovação das contas de campanha de Leonardo Rêgo e pela devolução de mais de R$ 215 mil reais por supostas despesas irregulares.

Matéria publicada pelo blogueiro Bruno Giovanni expõe um problema jurídico indigesto para o pré-candidato Leonardo Rêgo (PP), que poderá ter desdobramentos sérios para o ex-prefeito de Pau dos Ferros, que pretende disputar as eleições municipais no pleito de 06 de outubro.

Segundo as informações divulgadas, o Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte (MPE/RN) emitiu parecer desfavorável à prestação de contas da campanha para Deputado Federal de Leonardo Rêgo, que não conseguiu lograr êxito nas urnas. Inclusive, a decisão veio após intimação de explicações e análise das justificativas reenviadas pelo agente público referente ao pleito de 2022.

Pelo que foi apurado, o MPE/RN opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 216.875,00, correspondente às despesas irregulares suportadas com recursos oriundos do FEFC e do FP e aos Recursos de Origem Não Identificada (RONI) utilizados.

Vale salientar que o parecer do Ministério Público Eleitoral não gera inelegibilidade imediata para Leonardo Rêgo, até porque a demanda judicial será apreciada por um Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do RN.

No entanto, é inegável que para Leonardo Rêgo essa informação causa alguns estragos em sua imagem, principalmente pelo fato do ex-prefeito sempre adotar um discurso forte de responsabilidade com gastos referentes ao dinheiro público.

Por fim, também é óbvio que esse "abacaxi" sendo explorado por toda imprensa potiguar causa danos quase irreparáveis às vésperas do período de realizações de convenções partidárias.

*Política Pauferrense

Ministério Público obtém condenação de advogado que transmitia “salves” de facção criminosa no Rio Grande do Norte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de mais um advogado preso na operação Carteiras, deflagrada em junho do ano passado. Jailson Bezerra de Andrade foi preso por transmitir bilhetes e “salves” entre integrantes de uma facção criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais do Estado. O advogado foi condenado pelo crime de organização criminosa armada e deve cumprir pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e ainda multa.

A pena deverá ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, em prisão domiciliar, com o uso tornozeleira eletrônica. Jailson Bezerra de Andrade está proibido de manter contato com os demais acusados nas ações penais da operação Carteiras; não pode usar o WhatsApp ou qualquer outro aplicativo de mensagem instantânea; e também está proibido utilizar aparelhos eletrônicos (ex. celular, notebook, tablet), a fim de evitar que mantenha contato com os demais integrantes da organização criminosa Sindicato do Crime do RN.

A operação Carteiras foi deflagrada no dia 8 de junho de 2022. Durante o cumprimento do mandado de busca pessoal do advogado, foram encontrados bilhetes no paletó dele que comprovaram que Jailson não seria mensageiro de simples faccionados, mas sim de líderes da facção criminosa. Para o MPRN, Jailson , utilizando-se das suas prerrogativas profissionais, promoveu, integrou e constituiu a organização criminosa Sindicato do Crime do RN na função de “Gravata”, no período de, pelo menos, dezembro de 2021 até julho de 2022. Foi comprovado que ele é um dos elos de comunicação da facção, repassando recados e diretrizes de lideranças presas para membros soltos, e também o inverso, auxiliando nas ações criminosas da suposta organização criminosa.

Na denúncia contra o advogado, o MPRN destacou que “a função de Jailson Bezerra é, sem dúvidas, um importante elo de conexão e promoção do Sindicato do Crime do RN. Sem ele, as ordens e os decretos não são repassados e o grupo perde força, especialmente diante do encarceramento de lideranças há anos”.

Além de repassar os recados e salves, para o MPRN, Jailson Bezerra também oferecia “consultoria” para assuntos ligados aos faccionados, para o funcionamento e a manutenção da organização criminosa. Um bilhete apreendido em poder dele também comprova a ligação entre a organização criminosa do RN e uma facção que tem por base o Rio de Janeiro. Nessa mensagem aos criminosos potiguares, os faccionados fluminenses cobravam mais rigor no cometimento de crimes e no controle dos integrantes.

Carteiras
A operação Carteiras cumpriu seis mandados de prisão preventiva e outros quatro, de busca e apreensão, nas cidades de Natal, Parnamirim, Extremoz, Nísia Floresta. Os mandados foram cumpridos nas residências dos advogados, em um escritório de advocacia e ainda nas penitenciárias estaduais de Alcaçuz e Rogério Coutinho Madruga.

A ação teve o apoio da Polícia Militar e da Polícia Penal. Ao todo, cinco promotores de Justiça, 11 servidores do MPRN, 20 policiais militares e quatro policiais penais participaram do cumprimento dos mandados.

Outra condenação
Na semana passada, o MPRN já tinha obtido a condenação de uma outra advogada presa na operação Carteiras. Mona Lisa Amélia Albuquerque de Lima teve a pena fixada em quatro anos, nove meses e cinco dias de reclusão e 16 dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato. Ela deverá inicialmente cumprir a pena de reclusão em regime semiaberto.

Além dela, os internos Orlando Vasco dos Santos e Erasmo Carlos da Silva Fernandes também receberam condenações. Os três trocavam mensagens através de bilhetes e conversas pessoais, estabelecendo a comunicação dos chefes da organização criminosa com outros integrantes que estão nas ruas.

*Fim da Linha

MOSSORÓ-RN: DECISÃO JUDICIAL OBRIGA SUPERMERCADO A ADOTAR REGRAS DE COMBATE A COVID-19

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão favorável em ação civil pública (ACP) movida contra o Rebouças Supermercado, localizado em Mossoró. O empreendimento agora terá que cumprir, em todas as suas unidades na cidade, as prescrições de enfrentamento a pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), contidas em decretos estaduais e municipal.
Na ACP, a 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró relata que instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar se supermercados, farmácias e agências bancárias na localidade estavam obedecendo as normas, que também estão estabelecidas no plano de contingência do Estado do Rio Grande do Norte, para combater a pandemia.
Agora, por força da decisão judicial, o Rebouças Supermercado terá que seguir a legislação, abstendo-se de colocar em risco a saúde de clientes e funcionários. Isso significa que o empreendimento deverá implementar providências que assegurem: a restrição de acesso de pessoas ao interior da loja (limitando número de clientes e exigindo uso de máscara,, além de informar qual a quantidade máxima de consumidores permitidos na loja ao mesmo tempo); a higienização de carrinhos de compras; e a disponibilização de álcool em gel nos setores internos do supermercado para acesso dos consumidores e dos funcionários.
A iniciativa ministerial, de verificar o funcionamento desse tipo de empreendimento, resultou na celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e de recomendações para outros três supermercados.
O MPRN contou com o auxílio do Procon Mossoró, para quem requisitou uma fiscalização nesses mercados quanto ao cumprimento das normas de combate e enfrentamento da Covid-19.


MPRN

ENCANTO-RN: MP PEDE AFASTAMENTO DO PREFEITO DA CIDADE DIAGNOSTICADO COM CORONAVÍRUS E DESCUMPRIR QUARENTENA

Praça do município de Encanto passando por desinfecção; cidade tem 4 casos confirmados de coronavírus — Foto: Redes sociais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu à Justiça o afastamento do prefeito do município de Encanto, Atevaldo Nazário da Silva, no Oeste potiguar. Isso porque o gestor teria descumprido o isolamento social mesmo sendo um paciente de coronavírus. A Justiça deu prazo de 24 horas para o município se manifestar sobre o caso.
De acordo com o promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas, de Pau dos Ferros, o descumprimento das medidas chegou ao conhecimento da 3ª Procuradoria através de denúncias feitas à ouvidoria do Ministério Público. De acordo com as informações iniciais, o prefeito atendeu diversas pessoas, mesmo tendo sido notificado como suspeito. O próprio Atevaldo confirmou que testou positivo no último dia 11, pelas redes sociais.
Ainda de acordo com o MP, questionada sobre o assunto, a Secretaria Municipal de Saúde de Encanto confirmou que o prefeito quebrou o isolamento, chegando a ter contato direto com 49 pessoas, que, por sua vez, estiveram com pelo menos outras 52, de acordo com dados levantados pela vigilância epidemiológica até o dia 14. A Secretaria de Saúde ainda informou que recomendou isolamento de 14 dias a todos os envolvidos.
Nesta segunda-feira (20), o juiz Rivaldo Pereira Neto, deu prazo de 24 horas para o município se manifestar sobre o assunto. O prazo não se encerra nesta terça-feira (21), visto que é feriado nacional e não conta como dia útil. No despacho, o magistrado considerou que o atendimento ao pedido resultaria na ingerência judicial sobre a gestão de um município que teve o prefeito eleito democraticamente. "A prudência requer, pelo menos, a oitiva prévia dos demandados", afirmou. 

*Do G1 RN