Piso nacional do magistério 2026 já está em vigor e estados, municípios e União que pagarem abaixo do mínimo podem sofrer ação judicial, alerta especialista

Reajuste anual previsto na Lei nº 11.738/2008 elevou o salário base do professor da rede pública para R$ 5.130,63 em 2026; diferenças devem ser pagas retroativamente, explica a advogada Mylena Leite Ângelo

O novo piso salarial nacional do magistério já está em vigor em todo o país e deve ser aplicado obrigatoriamente por estados, municípios e Distrito Federal desde 1º de janeiro de 2026. O valor mínimo para professores da educação básica com jornada de 40 horas semanais passou a ser de R$ 5.130,63, conforme a atualização anual prevista na Lei do Piso do Magistério.

Criado para garantir uma remuneração mínima nacional aos profissionais da educação pública, o piso possui natureza vinculante. Isso significa que nenhum ente federativo pode fixar vencimento básico abaixo do valor estabelecido pelo governo federal, ainda que enfrente dificuldades orçamentárias.

De acordo com a advogada Mylena Leite Ângelo, especialista em Direito do Servidor Público e fundadora do escritório Mylena Leite Advocacia, o reajuste produz efeitos financeiros desde o primeiro dia do ano, mesmo que a atualização local da folha ocorra meses depois.

“O piso tem aplicação imediata. Se o estado ou município só implantar o novo valor em fevereiro, março ou abril, por exemplo, continua obrigado a pagar as diferenças retroativas a janeiro. O servidor não pode absorver esse atraso”, explica.

Segundo ela, o pagamento abaixo do mínimo legal pode gerar passivo administrativo e judicial para o gestor público. “Quando o vencimento básico fica inferior ao piso nacional, há violação direta da lei federal. O professor pode requerer a regularização administrativamente e, se necessário, buscar a Justiça para receber os valores atrasados, com correção monetária.”

A legislação determina que o piso seja aplicado ao vencimento inicial da carreira, servindo como base para toda a estrutura remuneratória. Planos de cargos, gratificações ou complementações não podem ser utilizados para mascarar o cumprimento da regra.

Na prática, a medida impacta milhões de docentes das redes públicas municipais e estaduais, especialmente em cidades de pequeno e médio porte, onde historicamente o salário-base costuma ficar abaixo do mínimo nacional. Especialistas apontam que a atualização anual também funciona como instrumento de valorização profissional e de redução das desigualdades regionais na educação.

Para a advogada, o momento é de atenção redobrada. “Professor da rede pública precisa conferir o contracheque e verificar se o vencimento base respeita o piso nacional. Caso contrário, é possível exigir a adequação e o pagamento das diferenças. Trata-se de um direito garantido por lei.”

Para mais informações sobre direitos do magistério público, cálculo do piso e obrigações legais, Dra. Mylena Leite Ângelo disponibiliza conteúdos explicativos em seu perfil no Instagram: @mylenaleiteadvocacia

*Sobre a especialista*

Mylena Leite Ângelo é advogada especialista em Direito do Servidor Público e está à frente do escritório Mylena Leite Advocacia. Fundado em 2012, o escritório atua nacionalmente com sede no Rio Grande do Norte. Com mais de 40 colaboradores e uma carteira superior a 15 mil clientes, já recuperou mais de R$ 100 milhões em direitos para profissionais da saúde e servidores públicos. Embora seja referência no Direitos dos Servidores públicos na área de educação e saúde, também atua nas áreas trabalhista, previdenciária e administrativa.

ÓTICAS GOMES

Uern inaugura Centro de Pesquisa da Pré-história

Na próxima sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, será inaugurado o Centro de Pesquisa da Pré-História (CPPH), às 9h, no Campus Mossoró.

O CPPH tem como finalidade principal atuar como guarda de acervos científicos arqueológicos (históricos e pré-históricos) e paleontológicos, sendo oficialmente autorizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O Centro foi construído a partir de convênio formalizado em 18 de maio de 2022 entre o IPHAN-RN, a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) e a Companhia Paranaense de Energia (Copel), viabilizando a construção de sua sede própria.

Com orçamento total estimado de R$ 1,2 milhão, o CPPH conta com espaços de reserva técnica de arqueologia, laboratório arqueológico, laboratório de informática e pesquisa, sala de professores, sala de guarda de material paleontológico, sala de datações e outros ambientes de apoio às atividades.

Atualmente, o CPPH dispõe de 80 acervos científicos na Reserva Técnica, totalizando aproximadamente 50 mil artefatos culturais.

*Do Jornalista Saulo Vale 

Câmara discute redução da jornada de professores para 30 horas semanais

O dia a dia de quem trabalha com educação é intenso e, muitas vezes, vai muito além das horas passadas dentro da sala de aula. Pensando nisso, um projeto de lei que propõe a redução da jornada de trabalho dos professores para 30 horas semanais tem avançado com passos importantes na Câmara dos Deputados.

A ideia central é garantir que o profissional tenha mais tempo para planejamento, correção de atividades e, claro, para o seu próprio descanso e formação continuada. Hoje, muitos educadores precisam dobrar turnos para conseguir fechar as contas, o que acaba gerando um desgaste físico e mental muito grande.

O avanço dessa proposta em comissões internas mostra que o tema saiu da gaveta e entrou na lista de prioridades de discussão. Se aprovada, a medida pode padronizar a carga horária em nível nacional, trazendo mais equilíbrio para a categoria que forma todas as outras profissões.

Muitos estados e municípios já adotam modelos parecidos, mas a criação de uma lei federal daria a segurança jurídica necessária para que nenhum professor fique sobrecarregado. É uma mudança que mexe não só com o relógio, mas com a qualidade do ensino oferecido aos alunos.

A proposta agora segue para novas etapas de análise, onde serão discutidos os impactos financeiros e a viabilidade de implementação em diferentes regiões do país. O apoio de entidades de classe tem sido fundamental para manter o texto vivo nos debates parlamentares.
Os benefícios da jornada reduzida para a saúde do docente

Trabalhar 30 horas semanais permite que o professor consiga dedicar uma parte do seu contrato apenas para atividades extraclasse. Atualmente, é comum vermos profissionais levando pilhas de provas para corrigir em casa, durante o final de semana, o que mistura a vida pessoal com o trabalho.

Com uma jornada mais enxuta, a incidência de doenças como o Burnout e problemas de voz tende a diminuir significativamente. Um profissional menos estressado consegue ser mais criativo e paciente, o que reflete diretamente no aprendizado das crianças e jovens em sala de aula.

Além disso, o tempo extra pode ser usado para cursos de especialização e atualizações tecnológicas, algo essencial em um mundo onde a educação muda o tempo todo. Valorizar o tempo do professor é, no fim das contas, uma forma prática de valorizar a própria educação pública e privada.

Próximos passos para a aprovação definitiva

Apesar do otimismo, o caminho de um projeto de lei na Câmara exige paciência e muita articulação política. Após passar pelas comissões temáticas, o texto ainda precisa ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo Plenário.

Nesta fase, deputados de diferentes alas discutem como as prefeituras e estados vão se organizar para contratar novos profissionais, caso seja necessário cobrir os horários vagos. O debate sobre o piso salarial também costuma caminhar junto com essa discussão sobre a carga horária.

A mobilização dos professores nas redes sociais e nos canais oficiais de comunicação da Câmara é o que garante que o projeto continue avançando. Ficar de olho nas pautas de votação da semana é a melhor forma de acompanhar se o seu direito está perto de se tornar realidade.