A unidade judiciária destinará o valor de R$ 303.157,49 para apoiar essas iniciativas. Os projetos poderão ser inscritos no período de 20 de maio até às 18h do dia 18 de junho, a partir do Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias (SIGPEC).
De acordo com o edital, o montante será distribuído da seguinte forma: um projeto de R$ 40 mil, quatro projetos de R$ 30 mil, quatro de R$ 20 mil, quatro projetos de R$ 10 mil e, por fim, dois projetos de R$ 5 mil, podendo o juiz, excepcionalmente, conceder valor superior desde que apresentada a devida justificativa por parte da entidade.
O projeto "Devolver para Reparar" foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados a partir do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais.
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
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