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| Sede do TRE-RN, a Justiça Eleitoral potiguar |
Muito se falou sobre as possíveis consequências do trabalho desenvolvido pela CACE e de que forma isso poderia impactar as candidaturas. Para sanar todas as dúvidas sobre o tema, o Blog do Barreto conversou com o advogado eleitoral Daniel Victor, que explicou o que são os relatórios da CACE, o que eles representam dentro da esfera eleitoral e de que forma podem impactar a posse dos candidatos e candidatas com contas desaprovadas.
De acordo com Daniel, os relatórios da comissão são técnicos e opinativos. Eles analisam contabilmente as contas e apontam os eventuais desajustes em relação à legislação eleitoral, especialmente a Resolução nº 23.607/2019 do TSE, que condensa em seu texto todas as demais disposições legais a esse respeito.
Daniel explica que os relatórios não representam uma decisão, mas sim uma recomendação acerca das prestações de contas apresentadas e que é o TRE quem vai aprovar ou desaprovar a contabilidade apresentada pelos candidatos.
“A partir do relatório da CACE, os candidatos e o Ministério Público Eleitoral vão elaborar suas razões, concordando ou não, para que os juízes do TRE possam decidir se aprovam ou desaprovam as contas eleitorais. Portanto, o relatório é apenas opinativo, uma recomendação para os juízes, que ao final são quem decidem o caso”, comenta o advogado.
Outro ponto importante no que se refere aos limites dos relatórios apresentados pela CACE é que eles não têm eficácia de revogar automaticamente o diploma ou mandato dos eleitos, para que isso ocorra é necessário um processo bem mais complexo. Daniel Victor explica:
“Em todo caso, a rejeição ou desaprovação das contas eleitorais não têm a eficácia de revogar automaticamente o diploma ou mandato dos eleitos. Para isso, os demais candidatos, partidos ou o próprio Ministério Público Eleitoral têm que ingressar com uma representação demonstrando o abuso de poder devido a captação ou gastos de recursos, com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Pode inclusive ser pedida uma liminar para que o infrator não seja diplomado ou não assuma o mandato, quando a irregularidade for abusiva ou flagrante. Mas o normal é que ele seja afastado com o julgamento definitivo da representação” conclui o magistrado
Quem teve as contas desaprovadas pela CACE até agora?
Desde que os relatórios da CACE começaram a ser publicados, o Blog do Barreto vem fazendo uma cobertura ostensiva, apresentando os detalhes de cada parecer e a partir de quais motivações ele tem desaprovado as contas de candidatos eleitos e reeleitos em 2022.
O primeiro candidato a ser impactado pelos relatórios, foi o deputado federal eleito Fernando Mineiro (PT), que teve suas contas desaprovadas em 2 de dezembro. A Comissão ainda indicou a devolução de mais de R$ 78,6 mil aos cofres públicos.
Também em 2 de dezembro a CACE publicou parecer desaprovando as contas da deputada estadual eleita Terezinha Maia (PL).
No dia 5 de dezembro o MP eleitoral se posicionou em favor do relatório previamente apresentado pela CACE que desaprovou as contas do deputado estadual eleito Wendell Lagartixa (PL).
No dia 6 de dezembro quem teve as contas desaprovadas foi o deputado reeleito Nelter Queiroz (MDB). O relatório também recomendou a devolução de R$ 38.484,67 aos cofres públicos.
Em 7 de dezembro o Blog do Barreto noticiou que parecer da CACE recomendou a desaprovação das contas do deputado estadual reeleito Tomba Farias (PSDB) e indicou a devolução de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional.
Também em 7 de dezembro, a CACE desaprovou a prestação de contas da deputada reeleita Cristiane Dantas (SDD) e solicitou devolução de R$ 60 mil aos cofres públicos.
No dia 8 de dezembro foram publicizados os relatórios que desaprovam as contas dos deputados estaduais eleitos Neílton Carlos (PL) e Ivanilson Oliveira (União). Além da reprovação, foi indicada a devolução de quase R$ 200 mil aos cofres públicos por Ivanilson.
Ontem quem teve as contas desaprovadas pela CACE foi a Governadora reeleita Fátima Bezerra (PT). Além da desaprovação, a comissão indicou devolução de mais de R$ 850 mil ao Tesouro Nacional.
A CACE também causou impacto ao deputado federal reeleito General Eliéser Girão (PL). Segundo o parecer, ele terá de devolver R$ 115 mil à União, mas diferente dos demais nomes citados na lista, não teve suas contas desaprovadas.
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*Blog do Barreto
