APODI-RN: Até uma Escola do municipio está sob fiscalização do Ministério Público do RN; Prefeitura terá que regularizar situação da Escola Municipal 12 de Outubro junto ao Corpo de Bombeiros Militar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu celebrar com a Prefeitura de Apodi um termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir a regularização do edifício público da Escola Municipal 12 de Outubro junto ao Corpo de Bombeiros Militar.

Com a assinatura do documento, a gestão municipal se obrigou a, no prazo de 12 meses, providenciar o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar/Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros do imóvel onde funciona a unidade de ensino.

A 1ª Promotoria de Justiça de Apodi constatou que a Escola Municipal 12 de Outubro não possui nenhum dispositivo de proteção contra incêndio e pânico. A informação foi colhida no Relatório de Vistoria Técnica realizado pelo Corpo de Bombeiros.

A legislação pertinente estabelece que as edificações e áreas de risco precisam ser dotadas, de acordo com os respectivos riscos e ocupações, de Medidas Gerais de Segurança Contra Incêndio e Pânico. As unidades escolares se qualificam dentre aquelas edificações sujeitas às normas de prevenção de incêndio e pânico.

Assim, para buscar a assinatura do TAC, a unidade ministerial levou em conta o risco ao qual estão expostas as crianças e adolescentes da referida unidade escolar acaso a situação verificada não seja alterada.

Ao final do prazo de 180 dias, a Prefeitura deverá remeter ao MPRN informações sobre o cumprimento das cláusulas constantes no TAC. O descumprimento injustificado, sujeitará o Município à imposição de multa diária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais pertinentes, e também sem prejuízo de ação executiva por parte do Ministério Público.

*Política Pauferrense

APODI-RN: Ministério Público do RN faz Prefeitura se comprometer em promover melhorias em Unidades de Saúde e no Centro Médico da cidade.

A Prefeitura de Apodi firmou perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) cinco termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), que versam sobre a adoção de diversas medidas de infraestrutura, organização e funcionamento de unidades de saúde, além do Centro Médico da cidade.

A iniciativa foi da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem procedimentos extrajudiciais instaurados para investigar cada assunto relacionado aos TACs.

O primeiro TAC tem como responsabilidade assumida pela gestão pública de Apodi garantir a eficiente prestação do serviço público no Centro de Saúde municipal. Isso inclui investimentos na infraestrutura e na organização do local.

O mesmo deve ser providenciado em relação às Unidades Básicas de Saúde de Melancias, de Cruz das Almas e Raimunda Alves da Costa. Sendo que neste caso, um dos pontos mais importantes é que a Prefeitura assegure o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes de atenção básica.

Ou seja, a jornada de trabalho terá que seguir rigorosamente as 40 horas semanais para todos os profissionais, inclusive para o médico. Para tal, o Município precisará adotar medidas administrativas para implementar instrumentos minimamente eficientes de controle interno e social do cumprimento da carga horária de trabalho na unidade.

Para o postinho de saúde do Arção, a principal providência será instalar, em local visível nas salas de recepção ou próximo à entrada da unidade, a identificação e horário de atendimento, mapa de abrangência, com a cobertura de cada equipe, relação dos serviços disponíveis e detalhamento das escalas de atendimento. Também foram compromissos assumidos pela Prefeitura medidas de organização da infraestrutura, como reparos de instalações físicas e manutenção de equipamentos.

*Política Pauferrense