A recomendação foi feita com base nas leis que proíbem a disposição irregular de resíduos sólidos, incluindo o lançamento em praias, no mar ou em corpos hídricos, e a queima a céu aberto ou em recipientes não licenciados.
O MPRN também considerou que é dever do ente municipal garantir a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados em seus territórios. Além disso, a região do Alto Oeste Potiguar conta com aterro sanitário licenciado, o que não justifica a disposição irregular de resíduos sólidos.
A Prefeitura de Apodi tem um prazo de 60 dias para adotar as providências necessárias. Caso não o faça, poderá incorrer na prática de crime ambiental e estar sujeito a medidas administrativas e ações judiciais.
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