Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (17) o reajuste salarial para carreiras do Legislativo federal, que engloba a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção e os vetos foram publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (18).O reajuste havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início deste mês e estabelece aumento para o ano de 2026. Ao confirmar o texto, Lula manteve os pontos centrais da proposta, mas vetou dispositivos considerados “penduricalhos” que poderiam elevar os vencimentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais.
Com a sanção, também foram confirmadas mudanças estruturais nas carreiras. Entre os pontos aprovados está a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que passa a ter natureza remuneratória e, portanto, fica sujeita ao teto constitucional. Também foi sancionado o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado.
No caso do TCU, o texto prevê ampliação do número de cargos, elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos da estrutura.
Vetos atingem reajustes futuros e licença convertida em dinheiro
Apesar da sanção ao reajuste de 2026, Lula vetou trechos que previam escalonamento automático de aumentos para os anos de 2027, 2028 e 2029. Também foram barradas medidas que autorizavam o pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em pecúnia, mecanismo que permitiria transformar o benefício em pagamento em dinheiro.
Segundo o Palácio do Planalto, esses dispositivos poderiam gerar despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária e, em alguns casos, resultar em valores acima do teto constitucional.
Respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o governo, os vetos têm como justificativa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a norma proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro do período.
O mandato presidencial se encerra em dezembro, e a avaliação do Executivo foi de que a previsão de reajustes escalonados e de benefícios adicionais poderia comprometer o equilíbrio fiscal nos anos seguintes.
Com a decisão, o reajuste para 2026 fica mantido, mas sem os dispositivos que ampliariam automaticamente os gastos nos anos posteriores ou criariam novas vantagens remuneratórias fora do limite constitucional.
*Com informações da CNN Brasil
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