“Não há o que se falar em municipalização sem a extinção da liga ou ao menos a sua autorização”, diz advogada

A advogada Anny Morais, autora da ação que tenta anular a municipalização do Estádio Leonardo Nogueira, o “Nogueirão”, explicou que o prefeito Allyson Bezerra (UB) passou por cima das exigências da legislação ao tornar a praça esportiva patrimônio do munícipio.

Ela explica em conversa com o Blog do Barreto que a Allyson precisaria seguir o rito previsto nas Leis Municipais n.º 33/1961 e n.º 3265/2014. A primeira prevê a extinção da Liga Desportiva Mossoroense (LDM) para a reversão do imóvel. A segunda exige lavratura de escritura pública autorizando a municipalização, mas o documento não existe.

“A possibilidade de reversão do imóvel e a incorporação municipal deveria ter seguido condições, a Lei Municipal n.º 33/1961, a Lei n.º 3265/2014 e a escritura pública registrada em 02/01/1962 determinam que o bem imóvel ora doado só poderia ser revertido se houvesse o ‘desaparecimento’ da Liga Desportiva Mossoroense, bem como a lavratura da escritura pública, o que nunca ocorreu. Dessa forma, não há o que se falar em municipalização sem a extinção da liga ou ao menos a sua autorização”, afirmou.

Apesar das ilegalidades reveladas pelo Blog do Barreto no último sábado (leia AQUI), nada impede, na atual conjuntura, que a Prefeitura de Mossoró negocie o imóvel. “Hoje, o estádio encontra-se na responsabilidade da Prefeita do Município, dessa forma todo recurso é viável, até que a reversão seja devidamente anulada nos termos apresentados judicialmente, podendo, sim, ser coletado qualquer recurso enviado para o município e que seja direcionado ao Nogueirão. A LDM com esse processo, tem o único intuito a melhoria do estado que se encontra o Nogueirão, inclusive um exemplo é o gramado do estádio, que precisará ser possivelmente retirado em sua totalidade e colocado outro, além das mais diversas reformas necessárias na estrutura, sendo de conhecimento público”, analisou.

Por isso a necessidade de que seja concedida uma liminar devolvendo o estádio à LDM. “Hoje a prefeitura pode, sim, fazer permuta, ou outros procedimentos. Uma vez que até alguma decisão vinculativa, diante da análise de documentos comprobatórios e fatos, o procedimento de reversão do Nogueirão, retornando para a Prefeitura de Mossoró ainda é válido”, afirma. “Apesar das inúmeras irregularidades demonstradas no processo que gerariam consequentemente uma anulação na reversão, e esperamos isso, ainda não existe decisão ou determinação judicial que proíba. Tendo em vista que o processo ainda está em fase inicial”, complementa.

“A liminar requerida, é exatamente para impossibilitar que a Prefeitura Municipal faça procedimentos como permuta, venda, reformas que possam prejudicar a estrutura do Nogueirão, entre outros”, finaliza.

A municipalização do Nogueirão não encontra respaldo na lei, inclusive o processo que resultou no ato administrativo encontra-se desaparecido.

*Blog do Barreto

NÍSIA FLORESTA-RN: Advogada é presa em flagrante suspeita de passar 'bilhetes' a detentos em penitenciária

Uma advogada foi presa em flagrante nesta quinta-feira (30) suspeita de passar "bilhetes" para detentos no presídio estadual Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, na Grande Natal.

Dois apenados também foram conduzidos para prestar depoimentos na Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), que vai investigar se as mensagens tem relação com alguma facção criminosa.

O flagrante aconteceu no parlatório, local onde advogados e presos se encontram no presídio.

De acordo com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), a advogada estava com três folhas com perguntas e saiu com respostas escritas de próprio punho, que foram respondidas pelos apenados.

"Então tem uma comunicação diversa que a gente entende que ali é comunicação de crime. E isso tudo está sendo analisado no Deicor".

Segundo o secretário, a pasta buscou algumas ações que pudessem evitar esse tipo de comunicação entre advogados e presidiários após os casos que aconteceram neste ano no primeiro semestre.

Ele lamenta que, por exemplo, a vistoria de toda documentação que os advogados entram no parlatório não seja possível por decisão da Jusiça.

"Essa advogada, por exempo, não estava com procuração, não estava nos autos com os dois presos que estava conversando. Então a gente quer impedir que se fale com determinado preso, porque vai simplesmente buscar informação, não atua no processo", disse o secretário.

Defesa nega

O advogado de defesa da advogada, Alexandre Souza, disse que ela nega as acusações. "Houve a condução pra Deicor no sentido de se tentar apurar um fato criminoso em flagrante da possibilidade de se levar recados dentro do presídio", disse.

OAB emite nota

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) informou que está acompanhando o caso "para salvaguardar e garantir que as prerrogativas da advogada sejam respeitadas. Porém, as questões de mérito serão feitas pela defesa constituída".

A OAB disse ainda que "não compactua com qualquer ação ilícita praticada por quem está nos quadros de inscritos. As denúncias serão apuradas e penalizadas com rigor pelo Tribunal de Ética e Disciplina, assim como determina o Estatuto da Advocacia".

Seap mudou regras

Em maio, a Seap endureceu os procedimentos para entrada desses profissionais nas unidades prisionais do estado exatamente após o flagrante de advogados levando bilhetes de criminosos para dentro dos presídios.

Os advogados começaram a passar pelo bodyscan (aparelho de raios-x semelhante aos utilizados em aeroportos) e tiveram as visitas limitadas a 30 minutos de atendimento por cliente.

Entre janeiro e maio, foram registrados cerca de 10 casos de advogados com bilhetes de criminosos no sistema prisional - sendo pelo menos sete somente no Presídio Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta.

*Do G1 RN