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Óticas Gomes

MP vai à justiça contra cobrança abusiva de energia solar no RN

Foto: ilustrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) ajuizaram uma Ação Civil Pública contra a Neoenergia Cosern. A medida, impulsionada pela Promotoria de Justiça e Defensorias de Defesa do Consumidor, busca corrigir falhas no faturamento e cobranças abusivas impostas aos usuários do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, visando a proteção dos direitos de milhares de potiguares afetados.

A partir de novembro de 2025, órgãos de defesa do consumidor, como os Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Defensoria Pública e o próprio Ministério Público, passaram a registrar diversas reclamações de titulares de unidades de micro e minigeração distribuída fotovoltaica. Os relatos indicavam uma elevação repentina e exorbitante nos valores das faturas de energia elétrica, sem comunicação prévia aos usuários sobre alterações na lógica de compensação de créditos. O problema tomou proporções alarmantes no Estado, atingindo aproximadamente centenas de famílias e empreendedores.

A atuação dos órgãos de Defesa do Consumidor foi central na investigação do caso. O MPRN instaurou um inquérito civil para apurar a retenção de créditos e a suspensão da compensação mensal, realizou audiências extrajudiciais e requisitou pareceres técnicos. Diante do esgotamento das tentativas de diálogo com a empresa, a Promotoria e a Defensoria articularam o ajuizamento da demanda coletiva para resguardar o patrimônio dos consumidores.
Lesão

O núcleo da lesão coletiva envolve a alteração unilateral do sistema de faturamento da distribuidora, que passou a faturar o consumo integral das unidades beneficiárias ignorando os saldos positivos de créditos acumulados. A ação também aponta a imposição automática de parcelamentos indevidos e a cobrança de impostos e tarifas sobre a energia compensada, desrespeitando o direito adquirido de produtores antigos com isenção garantida até 2045.
Pedidos

A judicialização do caso representa um marco institucional na defesa da segurança jurídica no setor elétrico. Na ação, as instituições exigem a condenação da empresa à restituição em dobro dos valores arrecadados indevidamente. O pedido principal requer ainda o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos estipulada em 46 milhões de reais, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Sobre a gravidade da situação fática, o documento assinado pelos promotores de justiça destaca que “a lide não repousa sobre meros descasamentos logísticos de leitura, mas sobre a subversão sistêmica de um modelo matemático e normativo criado para incentivar a sustentabilidade energética”. Além das indenizações, os autores apresentaram pedidos liminares para proibir a suspensão do fornecimento de eletricidade, impedir a negativação dos usuários afetados e exigir a adequação dos canais de atendimento ao consumidor.

A Neoenergia Cosern emitiu nota sobre o assunto.


A Neoenergia Cosern informa que não foi notificada sobre a ação e que irá adotar as medidas cabíveis após tomar ciência e analisar o conteúdo.

ASSESSORIA DE IMPRENSA DA NEOENERGIA COSERN

*Saulo Vale 

Plano Ambiental de Conservação da Barragem de Oiticica é aberto para consulta pública

Cumprindo o processo administrativo do licenciamento ambiental do Complexo Hidrossocial Barragem Oiticica, está aberta até o dia 30 de julho uma consulta pública do Plano Ambiental de Conservação e Uso do entorno da Barragem de Oiticica (PACUERA). Com as contribuições recebidas, o plano será submetido à aprovação do órgão ambiental, seguindo os trâmites legais do licenciamento ambiental.

O PACUERA estabelece as diretrizes para compatibilizar o desenvolvimento local com a conservação ambiental do entorno da barragem. E como previsto na legislação federal, a aprovação do plano deverá ser precedida da realização de consulta pública.

A organização da consulta pública contou com a participação, dentre outras instituições, da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBHPPA) e do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Caop Meio Ambiente, conforme recomenda a legislação.

Formulário da Consulta Pública

SERVIÇO:
O que: Consulta Pública ao Plano Ambiental de Conservação e Uso do entorno da Barragem de Oiticica (PACUERA)
Data: até 30 de julho
Onde: Portal do Cidadão
Natal, 6 de julho de 2026.

*Gláucia Lima