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21 abril 2021

BRASÍLIA: DEPUTADOS APROVAM URGÊNCIA PARA PL QUE AUTORIZA PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou, por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, do Executivo, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. 

A iniciativa inclui os serviços prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública. 

Pela proposta, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”). 

A aprovação adianta a tramitação da proposta, fazendo com que ela possa ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões. O conteúdo do projeto, porém, não será votado nesta terça. Após aprovação pela Câmara, o texto ainda precisa passar pelos senadores. 

Os deputados aprovaram ainda a urgência para o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil. 

*Mossoró Hoje

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