“É dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de educandos por turma, bem como biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros, instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos”, diz o texto da lei.
Segundo dados de 2025 do Painel de Estatísticas da Educação Básica , o Brasil tem atualmente 178.766 escolas na educação básica, das quais 52% contam com biblioteca ou sala de leitura. O painel aponta que 2,7% das escolas não têm banheiro, 11% contam com laboratórios de ciência, 28,3% dispõem de laboratórios de informática e 38,7% têm quadras de esportes.
A lei pressupõe que os investimentos, tanto financeiros como administrativos, para o cumprimento desses padrões de qualidade, conforto e adequação pedagógica, sejam permanentes. Essa responsabilidade é tarefa compartilhada entre os três níveis de governo – federal, estaduais e municipais.
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES – Também foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta a Portaria Interministerial MEC/Mulheres nº 2 , que trata da inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres e à prevenção de todas as formas de violência nos currículos da educação básica.
Assinada por Camilo Santana e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a norma determina que o Conselho Nacional de Educação (CNE) instituirá, no prazo de 30 dias, uma comissão destinada a elaborar uma proposta de aperfeiçoamento das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, visando a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência, em especial, as praticadas contra meninas e mulheres.
CONJUNTO DE AÇÕES – Nesta quarta-feira (25/3), o Governo do Brasil lançou um conjunto de ações para reforçar o enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas em todo o País. As iniciativas, que incluem a portaria publicada hoje, abrangem ainda iniciativas na segurança pública, no fortalecimento institucional e integram o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, firmado em fevereiro deste ano entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O pacote reúne três frentes complementares: o lançamento do Centro Integrado Mulher Segura, com investimento de R$ 28 milhões; um conjunto de ações educacionais voltadas à prevenção da violência de gênero; e a criação do Protocolo de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. No campo da educação, o protocolo de intenções, voltado ao ensino superior, permite que cada universidade tenha uma política de prevenção e atendimento às estudantes e servidoras.
