Foto: STF / Reprodução
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (30) um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados. O julgamento, em Brasília, pode redefinir a aplicação da penalidade máxima em casos de desvios de conduta na magistratura.O recurso foi apresentado por meio de embargos de declaração e questiona a decisão da própria Primeira Turma, que entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a possibilidade de aplicar a aposentadoria compulsória como sanção. Com esse entendimento, a perda do cargo passou a ser a punição máxima para infrações graves.
A PGR argumenta que o novo modelo pode comprometer o direito ao duplo grau de jurisdição, já que ações de perda do cargo decorrentes de decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seriam julgadas diretamente pelo STF. A Procuradoria também afirma que a medida pode afetar a garantia da vitaliciedade dos magistrados e defende que a perda do cargo só pode ocorrer nos casos previstos expressamente em lei.
Até então, a aposentadoria compulsória era a punição disciplinar mais severa aplicada a juízes. Embora afastasse o magistrado das funções, a medida mantinha o pagamento de proventos proporcionais ao tempo de serviço, motivo pelo qual ficou conhecida por críticos como “punição-prêmio”.
Ao firmar o entendimento atualmente em vigor, a Primeira Turma manteve decisão do ministro Flávio Dino, que afirmou que a aposentadoria compulsória “é uma punição que não pune”, por manter o pagamento dos benefícios ao magistrado punido.
*Com informações CNN Brasil
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