A proposta endurece o tratamento a integrantes de facções criminosas, permite a criação de polícias municipais e mexe na divisão de competências entre União e Estados na área.
Disputa sobre a maioridade penal
O principal foco de tensão é a tentativa da oposição de incluir na PEC a redução da idade de imputabilidade penal a partir da qual uma pessoa pode ser punida por crime, hoje fixada em 18 anos. A articulação vem desde a tramitação na Câmara dos Deputados.
No dia 15 deste mês, Alcolumbre retirou a PEC da pauta após um impasse dentro do próprio governo. O Palácio do Planalto negociava uma alternativa para neutralizar a proposta bolsonarista de reduzir a maioridade penal para até 14 anos em crimes hediondos, mas os petistas não chegaram a acordo sobre a estratégia.
O temor do governo é que, sem uma proposta alternativa, a oposição consiga aprovar a redução. A medida tem apoio popular, mas enfrenta forte rejeição na base de esquerda e em setores religiosos. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota criticando a negociação, e alas do PT também se opõem.
Para tentar barrar a emenda da oposição, o senador Camilo Santana (PT) protocolou uma proposta própria, que não obteve consenso no partido.
O precedente na Câmara
Em março, um acordo entre o relator da PEC na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirou do texto o trecho que abria brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A previsão de um referendo sobre o tema não estava na proposta original do governo e foi incluída pelo relator no parecer. Diante da pressão das bancadas de esquerda, que ameaçavam travar a votação, Motta convenceu Mendonça a retirar o item.
O que prevê a PEC
- Endurecimento penal contra integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares;
- Ampliação das competências da Polícia Federal;
- Atuação da Polícia Rodoviária Federal em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
- Possibilidade de criação de polícias municipais;
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
A redação também troca a atribuição de “manter” a segurança pública pela de “prover os meios necessários à manutenção”, o que indica um papel de financiador, e não de executor. Cada ente federativo terá seus próprios conselhos e políticas para o setor.
A PEC ainda permite que os Estados criem forças-tarefas e organizem o sistema socioeducativo sem participação da União, além de fortalecer os parlamentares em relação aos demais Poderes.
*98 FM de Natal
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