Congresso acumula há 11 anos projetos para tornar condenados por violência contra a mulher inelegíveis

Deputados e senadores apresentam, há pelo menos 11 anos, propostas para incluir expressamente a violência contra a mulher entre os motivos que impedem uma candidatura a cargo eletivo. Apesar das iniciativas, nenhuma delas foi aprovada pelo Congresso Nacional até o momento.

Um levantamento da CNN Brasil identificou pelo menos 13 projetos de lei apresentados na Câmara e no Senado desde 2015. As propostas estabelecem a inelegibilidade de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou outros crimes praticados contra mulheres. Nenhuma, porém, recebeu aprovação em plenário para alterar a Lei de Inelegibilidades.

O tema voltou ao debate na quinta-feira (29), após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir que a condenação por órgão colegiado por lesão corporal contra a mulher, quando motivada pela condição do sexo feminino, pode tornar o réu inelegível.

A decisão unânime ocorreu durante o julgamento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, que tentou disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas neste ano. Ele recebeu uma pena de quatro anos e dois meses de prisão, mantida pelo Tribunal de Justiça do estado.

Atualmente, a Lei de Inelegibilidades não cita expressamente a violência doméstica e familiar contra a mulher entre as situações que impedem uma candidatura. A legislação prevê, entretanto, a inelegibilidade de pessoas condenadas por órgão colegiado por determinados grupos de crimes, entre eles os praticados contra a vida e contra a dignidade sexual.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Justiça Eleitoral deve considerar o bem jurídico protegido pela norma penal, em vez de se limitar à posição do crime no Código Penal ou à sua classificação formal.

Os ministros ressaltaram que o julgamento não criou uma nova hipótese de inelegibilidade, mas estabeleceu a interpretação de uma categoria já prevista na legislação. Mesmo assim, defenderam que o Congresso inclua o tema de maneira explícita na lei.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou a existência de uma “relevante dúvida de natureza técnico-jurídica”, uma vez que as hipóteses de inelegibilidade dependem de lei complementar. Ele sugeriu que Câmara e Senado sejam comunicados para analisar, com urgência, a inclusão desses crimes na legislação.

Na avaliação de Cueva, a alteração proporcionaria mais clareza e segurança jurídica, além de reduzir divergências na interpretação das regras eleitorais.
Projetos se acumulam

Na Câmara dos Deputados, 11 propostas buscam modificar a Lei Complementar 64/1990, que estabelece as regras de inelegibilidade. Os textos apresentam diferenças quanto aos crimes abrangidos, ao tipo de condenação exigida e ao período em que a restrição deve permanecer em vigor.

Entre as iniciativas estão:PLP 40/2015: prevê a inelegibilidade de condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.
PLP 194/2015: abrange condenados por crimes contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. A restrição vai da condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
PLP 195/2015: estende a inelegibilidade para qualquer cargo a pessoas condenadas civil ou criminalmente por violência doméstica e familiar contra a mulher.
PLP 247/2016: inclui a violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade.
PLP 87/2019: alcança condenados, com decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado, por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha.
PLP 219/2024: estabelece a inelegibilidade, para qualquer cargo, de condenados criminalmente por violência doméstica e familiar contra a mulher.
PLP 53/2025: inclui condenados com base na Lei Maria da Penha, além de pessoas condenadas por maus-tratos e tráfico de animais silvestres ou vinculadas a facções e milícias.
PLP 87/2025: prevê a inelegibilidade de condenados por feminicídio ou por crimes previstos na Lei Maria da Penha, da condenação até oito anos após o cumprimento da pena e a comprovação de reabilitação.
PLP 255/2025: exige condenação com trânsito em julgado por violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
PLP 47/2026: inclui crimes contra a mulher em contextos de violência doméstica, familiar ou política de gênero.
PLP 103/2026: abrange violência política, violência política de gênero, violência institucional, assédio sexual e estupro.

No Senado, uma das propostas em estágio mais avançado é o PLP 197/2024, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE). O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos em maio de 2025 e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Desde 30 de maio daquele ano, aguarda a designação de um relator.

Outra iniciativa é o PLP 277/2025, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), eleito governador de Minas Gerais. Além de prever a inelegibilidade de condenados por violência contra a mulher, o projeto propõe a criação de um cadastro nacional dessas pessoas e estabelece restrições administrativas, civis e digitais. A matéria aguarda despacho no Senado desde dezembro do ano passado.

Enquanto o Congresso não aprova uma previsão específica, o TSE passou a interpretar a legislação vigente para enquadrar casos de violência contra a mulher nas hipóteses de inelegibilidade já existentes. A Corte também defendeu que a mudança seja formalizada pelo Legislativo.

*98 FM de Natal

ASSU/RN: MORRE PADRE CANINDÉ AOS 89 ANOS, REFERÊNCIA RELIGIOSA E CULTURAL NA CIDADE

Além do trabalho religioso, o padre atuou como professor e diretor do Instituto Padre Ibiapina (IPI) e do Ginásio Pedro Amorim. Foto: Prefeitura de Assú/Jean Lopes
O padre Francisco Canindé dos Santos morreu neste sábado (31), aos 89 anos, em Assú, no Oeste potiguar. Com décadas de atuação na Paróquia de São João Batista, o sacerdote construiu uma trajetória que também passou pela educação, comunicação e cultura do município.

Em nota, a Prefeitura de Assú destacou a contribuição do religioso para a formação de gerações de moradores. “Padre Canindé deixa um legado de fé, serviço e amor ao próximo. Seu nome e sua história permanecerão eternizados na memória de Assú e de todos que tiveram o privilégio de conviver com ele”, declarou a gestão municipal.

A Diocese de Santa Luzia de Mossoró também divulgou uma nota de pesar e ressaltou os mais de 60 anos de sacerdócio de Francisco Canindé. A instituição destacou ainda sua atuação em causas sociais e o incentivo à educação.

“Padre Canindé não apenas anunciou a Palavra de Deus. Caminhou com seu povo, defendeu causas sociais, incentivou a educação e ajudou a construir a história do Vale do Açu”, publicou a Diocese.

Além do trabalho religioso, o padre atuou como professor e diretor do Instituto Padre Ibiapina (IPI) e do Ginásio Pedro Amorim. Na comunicação, dirigiu e trabalhou como radialista na Rádio Princesa. Também foi maestro de bandas marciais.

Em setembro deste ano, recebeu o título de Professor Honoris Causa da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), em reconhecimento à sua trajetória.
Velório e sepultamento

De acordo com a Prefeitura de Assú, o velório começou às 7h deste domingo (1º), na Igreja Matriz de São João Batista. Estão previstas missas às 8h e às 16h.

O sepultamento será realizado após a celebração das 16h.

ALUGUEL DE BETONEIRAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS PARA LAJES, FALE COM PINGÓ!!!!

Cidadãos e profissionais podem denunciar discriminação política na saúde pelo 136

A discriminação por posicionamento político em atendimentos realizados em serviços públicos ou privados de saúde pode ser denunciada à Ouvidoria-Geral do SUS (OuvSUS) , por meio da Central 136. A ligação é gratuita.

O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 18h. As manifestações também podem ser registradas pela página da OuvSUS no portal do Ministério da Saúde.

Diante de denúncias e manifestações nas redes sociais, a Ouvidoria do Ministério da Saúde reforçou este atendimento em todos os seus canais. Qualquer tipo de discriminação pode ser enviada à Central 136.

Para contribuir com a apuração, a Ouvidoria orienta que o cidadão ou o profissional de saúde reúna o máximo de informações sobre a ocorrência, como data, local, relato completo, nome dos envolvidos, quando disponível, e identificação de testemunhas. Esses dados ajudam a direcionar a manifestação aos órgãos competentes.

As denúncias recebidas são encaminhadas para análise e providências dos órgãos responsáveis, conforme a natureza da ocorrência. Nos casos que envolvem servidores públicos, a manifestação segue para as instâncias competentes. Quando a situação ocorre em instituições privadas, o encaminhamento é feito às entidades responsáveis, conforme o caso.

O acesso à saúde é um direito de todos, garantido pela Constituição Federal de 1988 e assegurado pelos princípios da universalidade e da igualdade no SUS.

Conheça os canais da Ouvidoria-Geral do SUS e saiba como registrar sua denúncia

*Ministério da Saúde

Projeto prevê qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo para jovens

Jovens de 16 a 29 anos poderão contar com cursos de qualificação profissional, encaminhamento para vagas de emprego e apoio para abrir o próprio negócio. É o que prevê projeto que institui a Política Nacional de Qualificação e Empreendedorismo Jovem (PNQUE). A proposta busca ampliar as oportunidades de trabalho e geração de renda, especialmente para jovens em situação de vulnerabilidade social.

O PL 5.651/2026, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), estabelece duas faixas de atendimento: dos 16 aos 24 anos, com foco na formação profissional e no primeiro emprego; e dos 25 aos 29 anos, com prioridade para requalificação, crescimento na carreira e empreendedorismo. Terão preferência jovens inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), quem não estuda nem trabalha há mais de seis meses e quem concluiu o ensino médio com apoio do programa Pé-de-Meia.

Pelo texto, cada participante poderá receber formação individualizada, orientação profissional e encaminhamento para vagas compatíveis no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Os cursos deverão atender às necessidades do mercado de trabalho de cada região, com participação de empregadores locais na definição dos conteúdos.

Empreendedorismo

Para quem deseja abrir um negócio, a proposta prevê capacitação em gestão, finanças e marketing digital, além de orientação para formalização como microempreendedor individual (MEI) ou microempresa. Os jovens também poderão receber acompanhamento técnico por pelo menos 12 meses após a formalização e terão acesso preferencial a linhas de microcrédito.

O projeto busca facilitar a transição de beneficiários de programas sociais para o mercado de trabalho, com aplicação das regras já existentes de permanência nos benefícios. A política será executada por meio da integração de programas e serviços públicos, sem criar novas bolsas, subsídios ou despesas obrigatórias permanentes.

Na justificativa, Jader cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais 17,5% dos 46,6 milhões de brasileiros entre 15 e 29 anos não trabalhavam, não estudavam nem participavam de cursos de qualificação em 2025. Segundo o senador, a integração das iniciativas existentes permitirá aproximar a formação profissional das oportunidades de emprego.

O projeto ainda não foi distribuído para as comissões.