Governo do Estado, Sinpol/RN e associações chegam a acordo sobre manutenção de direitos dos policiais civis

Foto: Sandro Menezes/ASSECOM-RN

Representantes do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/RN) e das associações de Delegados e Escrivães (Adepol-RN e Assesp-RN) se reuniram nesta sexta-feira (11) com a governadora Fátima Bezerra para avalizar um entendimento final da minuta de um projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa.

O acordo ocorre 45 dias depois do início das negociações e, mantendo a estrutura atual das categorias que está na Lei complementar 670/2019, preservando as conquistas históricas das categorias.

A presidente do Sinpol/RN, Edilza Faustino de Lima, avalia que o texto da minuta representa um momento histórico, que “muda a situação de risco de perda de direitos”.

As categorias da Polícia Civil no RN lutavam contra possível perda de até 35% na remuneração devido à ação de inconstitucionalidade que o Ministério Público Estadual impetrou contra o pagamento do adicional por tempo de serviço.

Isso porque, segundo a Constituição da República, a partir da emenda 18, de 1998, os servidores da segurança pública deveriam receber por subsídio, que é uma parcela única. Então, não caberia o ADTS por agentes da segurança pública.