PL NÃO ACEITA ALIANÇA COM PT, PC do B, PV E PSOL NAS ELEIÇÕE MUNICIPAIS DO RN

O Partido Liberal do Rio Grande do Norte (PL-RN) publicou neste sábado (6), no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, uma resolução que veta a participação da legenda em alianças majoritárias com a Federação Brasil da Esperança (composta por PT, PC do B e PV) e PSOL, nos Municípios do Rio Grande do Norte, nas Eleições 2024.
A resolução está “em conformidade com as diretrizes da Direção Nacional e estatutos partidários, refletindo o compromisso com a unidade partidária e o alinhamento com as políticas e valores da sigla”, diz o documento.
A resolução do PL, assinada pelo presidente do partido no RN, o senador Rogério Marinho, diz ainda que eventuais declarações de apoio por parlamentar ou detentor de mandato que compõe a bancada do PL no RN que contrariar as candidaturas lançadas pelo próprio partido estarão sujeitas a sanções e processo ético disciplinar com base no estatuto a legenda partidária.

BOLSONARO VETA DUPLICAÇÃO DA BR-304 E OBRAS FUNDAMENTAIS PARA TODO O RIO GRANDE DO NORTE

Foram publicados nesta quinta-feira (11), no Diário Oficial da União, os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), a importantes projetos para o Rio Grande do Norte, como a duplicação da BR-304, proposta pelo Senador Jean Paul Prates desde 2019; a construção do Cinturão das Águas; a adequação das BR-405 (Jucurí), BR-104, que liga Lajes a Cerro Corá; e a finalização da Reta Tabajara.

Entre os vetos publicados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.436) pelo presidente, o principal deles afeta, de acordo com o Senador Jean, uma luta considerada histórica, desde que ele assumiu o mandato em 2019. Por regulamentação da Comissão Relatora, nenhum projeto de duplicação de BRs que passem exclusivamente por um único estado pode ser aprovado, mas considerando a posição do Rio Grande do Norte e a ligação entre Natal, Mossoró e Fortaleza como uma das principais da região, Jean conseguiu incluir o projeto entre os prioritários no orçamento federal.

“Assim que assumimos o mandato, e tivemos nossa primeira participação na elaboração da LDO, o maior esforço se deu para garantir que a duplicação da BR-304, ligando Natal a Mossoró, e seu entroncamento com a BR-226 no Ceará, tivesse a destinação de recursos federais garantidas primeiro no Plano Plurianual de Investimentos do Governo Federal para o período de 2021-2025; depois, garantimos a aprovação na LDO, o que viabilizamos sob aprovação da maioria dos parlamentares”, explicou o Senador Jean.

“A BR-304 funciona hoje como uma grande rodovia de escoamento de cargas, trânsito de pessoas e, com a expansão das éolicas, o único acesso possível à interiorização do nosso estado, considerando que possui conexões capilares com outras importantes rodovias. Não termos a duplicação sendo feita significa que os riscos de acidentes se tornam cada vez maiores devido ao elevado fluxo na BR. Esse foi um projeto aprovado por uma intensa maioria e nós iremos lutar para derrubar o veto e conseguir garantir, já em 2023, com os estudos de viabilidade técnica que estão em andamento, a garantia de recursos para construção”, argumentou Jean.

Além desse veto, o presidente também tirou recursos aprovados pelos congressistas a outras cinco propostas de infraestrutura em nosso estado, sendo um deles o Cinturão das Águas, responsável por escoar as águas do Rio São Francisco pelo Rio Grande do Norte e garantir a expansão de importantes projetos hídricos que beneficiam a agricultura e pequenas, médias e até mesmo grandes indústrias no estado.

O projeto de implantação do cinturão das águas do Rio Grande do Norte iria realizar a transferência de águas advindas do Ramal Apodi para abastecer as regiões Oeste e Central, terminando na Região do Mato Grande, o que levaria água para 54 municípios do nosso estado.

“Em fevereiro, o presidente chegou a reunir uma comitiva e espalhar que no Rio Grande do Norte as águas do São Francisco estavam chegando pelo esforço do seu ministro Rogério Marinho. Jardim de Piranhas só recebeu água por caminhões pipa, e não pela finalização da obra do Eixo Norte. Mas Bolsonaro chegou a prometer pelo seu aliado que entregaria a obra da transposição ao povo potiguar. Com o veto ao Cinturão das Águas, a possibilidade das águas do velho chico chegarem a Oiticica, obra que está sendo entregue por compromisso do Governo do Estado, agora pode não se concretizar em diversos outros municípios por meio deste veto no Orçamento”, denunciou Jean Paul Prates, um dos relatores da LDO deste ano.

Os outros vetos em relação à infraestrutura realizados por Bolsonaro atacam a construção do trecho rodoviário da BR-405/RN116, em Jucurí, até a BR-437, no Ceará; a adequação do trecho da BR-104 que liga os municípios de Lajes a Cerro Corá; e a finalização da construção da Reta Tabajara, com a adequação do ligamento entre a BR-304 e a BR-101.

*Assessoria do Senador Jean

PROJETO QUE PERMITIRIA UNIÃO DOS PARTIDOS EM FEDERAÇÃO É VETADO PELO PRESIDENTE

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou projeto de lei (PL) que permitiria aos partidos políticos se unirem em uma federação e, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuarem como se fossem uma legenda única, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. O veto será publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União.
O PL nº 2.522, de 2015, que alteraria Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 304 votos a 119 em agosto.

Os partidos organizados em federação constituiriam programa, estatuto e direção comuns. Diferentemente das coligações eleitorais, as federações não encerrariam o seu funcionamento comum terminado o pleito. Na prática, a proposta ajudaria partidos a alcançar a cláusula de barreira – instrumento criado para reduzir o número de partidos com pouca representação na Câmara dos Deputados.

A Secretaria-Geral da presidência da República disse, em nota, que “a proposição contrariaria interesse público tendo em vista que a vedação às coligações partidárias nas eleições proporcionais, introduzida pela Emenda Constitucional nº 97/2017, combinada com regras de desempenho partidário para o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão tiveram por objetivo o aprimoramento do sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária e, por consequência, diminuição da dificuldade do eleitor se identificar com determinada agremiação.”

Ainda de acordo com a secretaria-geral, o PL “inauguraria um novo formato com características análogas à das coligações, em que pese a proposição ter estabelecido regras específicas para buscar dar maior estabilidade para este instituto proposto.”

*Fonte: Anna Ruth Dantas

ABERTURAS DE NOVOS CURSOS DE DIREITO SÃO VETADOS PELO MEC

FOTO: PRAVALER

Garantindo a qualidade do ensino jurídico no País, o Ministério da Educação (MEC) vetou a abertura de sete cursos do Direito, solicitados por Instituições de Educação Superior. Dois dos sete cursos seriam implantados no Piauí, sendo um na capital e outro em Parnaíba, litoral do Estado.
A decisão ocorreu em virtude de um parecer técnico por parte do MEC, após a realização de relatórios produzidos pela Comissão Especial de Direito à Educação da OAB Nacional e, no âmbito estadual, pela Comissão de Educação Jurídica da OAB Piauí, que já vem realizando esse trabalho há alguns meses.