Quem desrespeita a lei pagará multa de R$ 1 mil reais, mas para isso é preciso que haja fiscalização. O município deverá criar um canal para que a popular faça valer a lei denunciando os infratores. A determinação prevê beneficiar principalmente idosos, autistas e animais, que são afetados pelo barulho dos fogos ruidosos.
O Decreto assinado pelo gestor municipal, determina ainda que a fiscalização à lei deve feita pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (Sesdem), juntamente com as demais forças de segurança estaduais e federais.
O não cumprimento das determinações expressas no Decreto e na Lei por ele regulamentada implicará, cumulativamente, aplicação das seguintes penalidades: multa no valor de R$ 1 mil; apreensão do respectivo material; obrigação de custear os danos causados por eventuais acidentes que tenham ocorrido devido à infração; e proibição de contratar com o Poder Público Municipal pelo prazo de dois anos.
Em caso de reincidência no período inferior a 30 dias do cometimento da infração anterior, a multa devida será cobrada em dobro. Os valores arrecadados pelo Município serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde de Mossoró, e serão aplicados para custeio das ações de publicidade e conscientização da população sobre as políticas públicas relacionadas às crianças, idosos, pessoas com deficiência e causa animal implementadas pela Prefeitura de Mossoró.
de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde de Mossoró, e serão aplicados para custeio das ações de publicidade e conscientização da população sobre as políticas públicas relacionadas às crianças, idosos, pessoas com deficiência e causa animal implementadas pela Prefeitura de Mossoró.
*Fim da Linha.
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