TJRN promove juiz Henrique Baltazar a desembargador

Foto: Eduardo Maia / ALRN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte promoveu o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos ao cargo de desembargador. A Portaria nº 1.530, assinada pelo presidente da Corte, desembargador Ibanez Monteiro, foi publicada na noite desta terça-feira (20), na edição 950 do Diário de Justiça Eletrônico.

Baltazar era titular da 1ª Vara Regional de Execuções Penais. A promoção ocorre pelo critério de antiguidade, com base na Resolução nº 19/2025 do TJRN e na Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele ocupa a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro.

Em decisão justiça devolve mandato de Cabo Deyvison; Vereador deve retornar ao legislativo nesta quarta feira

A Justiça Eleitoral concedeu uma liminar que suspende os efeitos da decisão que determinou a perda do mandato do vereador Cabo Deyvison (PL), em Mossoró, no Oeste do Rio Grande do Norte.

A Câmara Municipal informou que foi intimada da decisão do desembargador eleitoral Eduardo Pinheiro na tarde desta terça-feira 13 de outubro de 2026.

A medida foi proferida no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa do parlamentar. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos dos atos administrativos que declararam a extinção do mandato de Cabo Deyvison e convocaram o suplente Yan Granjeiro para tomar posse na Câmara Municipal.

Diante da determinação judicial, o Legislativo mossoroense informou que publicará ainda nesta terça-feira os atos administrativos necessários para restabelecer Cabo Deyvison no exercício do mandato.

A medida tem caráter liminar e suspende os efeitos da decisão anterior, enquanto o caso segue no âmbito da Justiça Eleitoral.

*Fim da Linha 

Corregedor derruba decisão de Nunes Marques e reabilita canal “Exército do Lula”

Foto: Alejandro Zambrana/TSE

O corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, derrubou neste domingo (11) a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, que havia determinado a suspensão do canal “Exército do Lula”, no WhatsApp. O grupo, criado para divulgar conteúdos de apoio à candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reúne mais de 3,4 milhões de pessoas.

No sábado (10), Cueva, relator do processo, havia solicitado informações complementares ao candidato, sem determinar a suspensão do canal.

A disputa judicial começou após a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) entrar com uma ação no TSE para pedir a suspensão do canal e a cassação do mandato do deputado federal André Janones (Rede-MG), responsável pela iniciativa.
Entenda a suspensão

Mais cedo, Kassio Nunes Marques atendeu ao pedido da campanha de Flávio Bolsonaro. A ação alegava que o canal disseminava desinformação sobre temas como o cancelamento do Bolsa Família e a redução de aposentadorias.

Na decisão, o ministro afirmou que o canal reproduzia conteúdos já considerados inverídicos pela Justiça Eleitoral, incluindo publicações sobre uma suposta intenção de Flávio Bolsonaro de retirar Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil e de reduzir aposentadorias caso fosse eleito.

Janones criticou a decisão e classificou a medida como censura. Segundo o deputado, o canal foi criado para mobilizar e orientar eleitores durante o segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro.

Lula também questionou a atuação da Justiça Eleitoral em declarações à imprensa durante um ato de campanha na Avenida Paulista, em São Paulo. O presidente afirmou que o PT recorreria à Justiça contra a suspensão do canal, alegando interferência indevida no processo eleitoral.

*98 FM de Natal 

APODI/RN: MPRN OBTÉM SUSPENSÃO DE LEI QUE CRIAVA LOTERIA MUNICIPAL

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão liminar no Tribunal de Justiça para suspender a eficácia da lei municipal de Apodi que criava o serviço público de loteria denominado LOTOAPODI. A medida cautelar foi concedida por unanimidade pelos desembargadores do Tribunal Pleno em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça.

A ação do MPRN questionou os artigos da legislação municipal que autorizavam a exploração de modalidades lotéricas na cidade. A instituição argumentou que a criação do serviço invadiu a competência privativa da União para legislar sobre o tema, descumprindo as regras constitucionais.

O Tribunal Pleno seguiu o voto do relator e entendeu que os municípios não possuem autorização constitucional para instituir, regulamentar ou explorar atividades lotéricas. A decisão destacou que esse tipo de serviço requer normas federais uniformes.

O MPRN demonstrou que a atividade lotérica não se enquadra como assunto de interesse local. A exploração do serviço por municípios poderia gerar conflitos com a fiscalização federal sobre apostas e causar insegurança jurídica.

A Justiça considerou urgente a suspensão da lei para evitar o início de procedimentos de licitação, credenciamento ou contratos financeiros. A medida impede a produção de efeitos práticos enquanto a ação não recebe julgamento definitivo.

Com a decisão, a eficácia da lei municipal de Apodi fica totalmente suspensa até a análise final da ação de inconstitucionalidade. O processo continuará em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a decisão de mérito.

*Fonte: Fim da Linha

Ministro Fachin determina a troca de Mendonça da relatoria do caso Moraes e Vorcaro

Foto: Gustavo Moreno/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou neste sábado (12) a troca da relatoria do relatório da Polícia Federal que aponta o ministro Alexandre de Moraes como interlocutor do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Fachin também determinou que o ministro André Mendonça encaminhe as íntegras dos processos relacionados às investigações do INSS e do Banco Master.

Segundo Fachin, a medida considera a possibilidade de o julgamento do caso gerar uma situação de impedimento, quando um magistrado não pode atuar na análise de determinado processo.

TSE mantém propaganda de Lula que associa Flávio Bolsonaro ao Banco Master

Foto: Vittor Sales

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, decidiu manter no ar uma propaganda eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que relaciona o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao escândalo envolvendo o Banco Master. A decisão foi tomada na terça-feira (1º), após a defesa do parlamentar apresentar dois pedidos para suspender a veiculação do conteúdo.

Segundo informações do SBT News, uma das ações questionava a exibição de inserções de 30 segundos na televisão, enquanto a outra tratava da utilização do vídeo no horário eleitoral noturno da campanha de Lula. Nunes Marques submeteu a decisão ao referendo do plenário do TSE.
Defesa de Flávio contestou conteúdo da propaganda

A defesa de Flávio Bolsonaro argumentou que a propaganda apresentaria uma descontextualização grave ao relacionar as investigações envolvendo o Banco Master a uma conversa mantida pelo senador com Daniel Vorcaro. Segundo os advogados, o diálogo estaria relacionado à busca por patrocínio para a produção do filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A peça eleitoral, intitulada “Flávio Bolsonaro e Banco Master: O Maior Escândalo de Corrupção do Brasil”, utiliza trechos de entrevistas e de um áudio atribuído ao senador durante uma conversa com Vorcaro. O material também apresenta críticas diretas a Flávio e o relaciona às suspeitas envolvendo o banco.
Ministro diz que propaganda está dentro do debate eleitoral

Ao analisar os pedidos, Nunes Marques afirmou que a Justiça Eleitoral não deve interferir em críticas políticas apenas por serem duras ou desfavoráveis ao candidato. Para o ministro, a intervenção seria necessária somente diante de uma falsidade objetiva ou de uma manipulação grave do contexto.

Na decisão, Marques destacou que o próprio Flávio Bolsonaro reconhece a existência da conversa com Daniel Vorcaro, a autenticidade do áudio e a relação do diálogo com a tentativa de obtenção de recursos para o filme.

O ministro ponderou, porém, que a conversa, isoladamente, não comprova participação de Flávio Bolsonaro nas fraudes atribuídas ao Banco Master. Segundo ele, a propaganda também não afirma que o senador seja investigado ou acusado pelos crimes relacionados ao caso.

Para Nunes Marques, apesar de o vídeo buscar aproximar a imagem do senador do escândalo envolvendo o banco com o objetivo de produzir um efeito eleitoral negativo, a associação apresentada na propaganda não configura, neste momento, uma acusação direta de autoria ou participação nas fraudes.

A decisão ainda será analisada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral.

STJ decide pela perda do cargo e afastamento do ministro Marco Buzzi após acusações de assédio

Foto: Gustavo Lima/ STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (6), aplicar a pena de disponibilidade e determinar a perda do cargo do ministro Marco Buzzi, após a análise de acusações de assédio sexual, importunação sexual e injúria.

A decisão foi tomada por maioria absoluta dos ministros da Corte. O caso é o primeiro em que um integrante do STJ recebe a nova punição máxima prevista para violações funcionais graves. Antes da mudança nas regras, a penalidade mais severa aplicada a magistrados era a aposentadoria compulsória, que mantinha o pagamento de proventos.

Durante todo o processo, Marco Buzzi negou as acusações. A defesa do ministro afirmou que os relatos das vítimas deveriam ser questionados e alegou que ele seria alvo de um suposto conflito interno no gabinete.

Por unanimidade, os ministros reconheceram a ocorrência de infrações disciplinares. No entanto, houve divergência sobre a punição: João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria defenderam a aposentadoria compulsória, mas foram vencidos.

Com a decisão, Buzzi permanecerá afastado do cargo e receberá remuneração proporcional até a conclusão dos procedimentos para efetivação da perda do cargo. O STJ deverá comunicar a Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a demissão definitiva e a suspensão do pagamento.

Buzzi está afastado desde fevereiro, quando as denúncias vieram a público. Desde então, ele também estava impedido de acessar as dependências do STJ.
Denúncias contra o ministro

Marco Buzzi é alvo de duas denúncias analisadas pelo STJ e de um inquérito em tramitação no STF.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), uma das denúncias envolve uma jovem de 18 anos que afirmou ter sido vítima de importunação sexual durante um banho de mar em janeiro de 2026, enquanto passava férias com a família na residência do ministro, em Balneário Camboriú (SC).

A segunda denúncia foi apresentada por uma ex-funcionária do gabinete de Buzzi, que relatou episódios de assédio sexual e importunação durante o período em que trabalhou com o magistrado no STJ.

A PGR afirmou que os relatos das vítimas foram considerados firmes e compatíveis com as provas reunidas no processo. Segundo o órgão, no caso da ex-funcionária, houve relatos de contatos físicos sem consentimento, comentários de teor impróprio e condutas consideradas incompatíveis com os deveres de integridade, dignidade e decoro exigidos de um magistrado.

A defesa de Marco Buzzi informou que respeita a decisão do STJ, mas indicou que deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

União Brasil e PP decidem não apoiar oficialmente Flávio Bolsonaro e liberam alianças nos estados

A federação União Progressista, formada pelo União Brasil e pelo Progressistas (PP), decidiu não declarar apoio oficial à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República. Com a decisão, os diretórios estaduais das duas siglas ficam livres para construir alianças com outros candidatos na disputa nacional. As informações são do Metrópoles.

A definição ocorreu após uma reunião com o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI). Segundo informações de bastidores, o dirigente teria demonstrado insatisfação com a postura de Flávio Bolsonaro em relação ao caso envolvendo o Banco Master.

Nos últimos dias, Flávio buscava ampliar o apoio da federação à sua pré-candidatura. O senador participou, inclusive, de uma convenção do PP em São Paulo, realizada na segunda-feira (20), que confirmou a candidatura do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Senado na chapa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tenta a reeleição.

A presença de Flávio no evento paulista foi articulada por Derrite e foi vista como um gesto de aproximação com a candidatura do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante a solenidade, integrantes do partido chegaram a fazer referências ao senador como “presidente” e “futuro presidente”.

Apesar da sinalização em São Paulo, a federação optou por não adotar uma posição nacional. A decisão permite que estados definam seus próprios apoios conforme os cenários políticos locais.

Flávio Bolsonaro segue em busca de alianças para fortalecer sua candidatura e ampliar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão durante a campanha.

*98 FM de Natal

Servidores do Detran encerram greve no RN após acordo sobre reajuste do auxílio-alimentação

Após três dias de paralisação, os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) decidiram encerrar a greve nesta quarta-feira (19). A decisão aconteceu em uma assembleia do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai) em frente à sede do Detran.

O encerramento da greve aconteceu após o fechamento de um acordo entre os servidores e o Governo do Estado. Na última segunda-feira (17), representantes do Sinai tiveram uma reunião com o secretário de Administração, Pedro Lopes, e chegaram a um entendimento.

Sobre o principal ponto de reivindicação da paralisação (aumento no auxílio-alimentação), o secretário reafirmou na reunião que o governo não tem condições de aumentar agora o benefício, mas que as negociações podem ser iniciadas em junho. A gestão estadual conseguiu aprovar o aumento do ICMS para 20%, o que deve elevar as receitas, mas a alíquota só entrará em vigor em abril.

Ainda durante a reunião, o secretário de Administração se comprometeu com a realização, ainda em 2025, de um concurso com 80 vagas para o Detran, para diminuir a terceirização no órgão. Por fim, assegurou que não será retirada a Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) de nenhum servidor da autarquia até dois meses após a implementação da tabela em novembro deste ano.

Moraes proíbe acesso aos prontuários de mulheres que realizaram aborto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais paulistas.

A decisão foi motivada por notícias publicadas pela imprensa sobre solicitações de acesso que teriam sido feitas pelo Cremesp ao Hospital das Clínicas de Botucatu (SP).

Na decisão, que foi publicada nesta quinta-feira 12, Moraes determina que a proibição de acesso aos prontuários das pacientes se estenda a todos os hospitais do estado.

“Determino que está vedado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, decidiu o ministro.

Moraes também determinou a intimação do conselho para explicar os pedidos de acesso aos prontuários.

Em maio deste ano, Alexandre de Moraes suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

No mês seguinte, o ministro determinou a suspensão de processos disciplinares abertos pelo Cremesp contra médicos que realizaram a assistolia.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pelo PSOL.

Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.

*Agência Brasil

Dino nega pedido da AGU para mudanças nas novas regras para o pagamento de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares. O ministro negou integralmente o pedido feito pela União.

No despacho em que rejeita o pedido da AGU, Dino diz que “não há o que reconsiderar”, uma vez que as determinações do ministro, que foram referendadas pelo plenário do STF, “derivam diretamente da Constituição”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares.

Na decisão desta segunda, Dino afirma que o limite para o crescimento das emendas foi discutido em reunião dos três poderes em agosto. E que, em sua decisão anterior, apenas seguiu a equiparação entre “emendas parlamentares” e “despesas discricionárias” que já tinha sido feita pelo próprio Legislativo na lei de novembro.

Dino disse ainda que a apresentação e aprovação de planos de trabalho para execução das chamadas “emendas PIX” seguem requisitos previstos na Constituição e na lei que trata das emendas. Disse, ainda, que emendas de bancada e de comissão devem ser registradas de forma a permitir a transparência e a rastreabilidade dos recursos indicados pelos congressistas para suas bases.
O que pedia a AGU

A AGU pedia a revisão de três pontos: a aprovação pelo governo federal de um plano de trabalho para liberação das emendas Pix, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes das emendas de bancada e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025. De acordo com o recurso, a lei sancionada já prevê o crescimento desse tipo de despesa dentro dos limites do arcabouço fiscal.

A AGU argumentava que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF.

“É diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os poderes”, apontava a AGU.

Ainda de acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, “há claros avanços na rastreabilidade e transparência das emendas de transferências especiais“. Apesar do recurso, Messias diz que a decisão de Dino “reforça a essência do que estabelece a Lei Complementar nº 210/2024, que é dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares”.

*Fonte: O Globo

Maioria do STF nega recurso para tirar Moraes do inquérito do golpe

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira 6 para rejeitar o recurso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe.

Prevalece no julgamento virtual o voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.

Moraes está impedido de votar por ser alvo do pedido de afastamento. Faltam os votos de quatro ministros. A votação ficará aberta até sexta-feira 13.

A defesa do ex-presidente recorreu ao plenário da Corte para derrubar a decisão individual de Barroso, que, em fevereiro deste ano, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para que Moraes seja impedido de atuar no processo.

Após a decisão, os advogados recorreram ao plenário para reafirmar que Alexandre de Moraes figura como vítima nas investigações. Segundo a defesa de Bolsonaro, pelas regras do Código de Processo Penal (CPP), o juiz não pode atuar no processo em que ele próprio for parte diretamente interessada. .

De acordo com o entendimento de Barroso, Alexandre de Moraes não configura como vítima nas investigações do golpe.

“A simples alegação de que o ministro Alexandre de Moraes seria vítima dos delitos em apuração não conduz ao automático impedimento de sua excelência para a relatoria da causa, até mesmo porque os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de estado têm como sujeito passivo toda a coletividade, e não uma vítima individualizada”, justificou o presidente.

No mês passado, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.

*Agência Brasil

NATAL/RN: Carlos Eduardo adota neutralidade no 2º turno: ‘escolha de acordo com a sua consciência’

Terceiro colocado no 1º turno das eleições em Natal, Carlos Eduardo (PSD) anunciou nesta sexta-feira que vai ter uma postura de neutralidade e independência no 2º turno, sem expressar apoio a Paulinho Freire (União Brasil) ou Natália Bonavides. O político também disse que ainda não decidiu sobre o futuro político e que está “triste” por essa ter sido a sua primeira derrota em Natal.

“Nesse segundo turno, nós vamos adotar uma posição de completa independência. Que a população, os amigos, os correligionários, a cidade escolha de acordo com a sua consciência”, declarou o ex-prefeito de Natal.

Carlos Eduardo recebeu mais de 93 mil votos, equivalente a 23,95% das urnas apuradas, o que não foi suficiente para disputar o segundo turno em Natal. O anúncio para o segundo turno foi feito na sede do PSD Natal, localizado no bairro de Lagoa Nova, zona Sul da cidade.

*Tribuna do Norte

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Policial penal condenado por crime de tortura é preso por decisão da justiça em Mossoró

Polícia

O policial penal, Francisco Giovanni de Souza Gonçalves, de 38 anos, foi preso, na manhã desta terça-feira 01 de outubro de 2024, no bairro Nova Betânia, em Mossoró no Oeste Potiguar.

Contra ele havia um mandado de prisão definitiva por sentença condenatória transitada em julgado, expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.

O PP foi condenado a cumprir pena de 5 anos, 2 meses e 12 dias, por um crime de tortura. de acordo com a polícia, o crime teria sido cometido no presídio localizado na cidade de Mossoró, onde ele atuava.

O mandado de prisão foi cumprido por volta das 06h30min, na casa dele pela própria polícia penal estadual. Segundo o delegado de plantão Luís Antônio, o policial foi levado até a delegacia para realização dos procedimentos legais.

Em seguida, foi encaminhado para exame de corpo de delito no Itep, e posteriormente, conduzido para o presídio da cidade de Ceará-Mirim, onde deverá iniciar o cumprimento da sua pena, em regime fechado.

*Fim da Linha

APODI/RN: SABINO TEM DERROTA NA JUSTIÇA ELEITORAL

O candidato Sabino (MDB), através da sua coligação tentou censurar o seu oponente Gyljard Oliveira (PSD) contudo teve decisão contrária na justiça eleitoral em Apodi, RN.

Sabino ficou incomodado em ser rotulado de candidato de Neilton, ex-secretário de saúde e que bebês só nascem às quinta-feiras no solo apodiense.

Na decisão do magistrado fica claro que as críticas fazem parte do jogo democrático e assim o pedido de tutela de urgência foi indeferido.

*João Marcolino

Gusttavo Lima tem prisão decretada pela Justiça de Pernambuco

A Justiça de Pernambuco determinou a prisão do cantor sertanejo Gusttavo Lima na tarde desta segunda-feira 23. A decisão proferida pela juíza Andrea Clado da Cruz, do Tribunal de Justiça do estado, está relacionada à Operação Integration, que também resultou na prisão da influenciadora e advogada Deolane Bezerra.

A juíza destacou que Nivaldo Batista Lima, nome verdadeiro do cantor, ao abrigar foragidos, demonstra uma preocupante falta de respeito pela Justiça. Sua relação financeira intensa com esses indivíduos, incluindo movimentações suspeitas, levanta sérias dúvidas sobre sua possível participação em atividades criminosas. A ligação de sua empresa com uma rede de lavagem de dinheiro sugere um comprometimento que não pode ser ignorado.

Além de Gusttavo Lima, a prisão do empresário Bóris Maciel Padilha também foi decretada.

*Agora RN

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Moraes manda transferir R$ 18,3 milhões do X e da Starlink para a União e desbloqueia contas das empresas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União.

O valor será usado para quitar as multas aplicadas pela Justiça contra o X por:

• não ter bloqueado perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia, desrespeitando uma série de decisões judiciais;
• ter retirado os representantes legais do Brasil – o que também levou o STF a tirar o X do ar no Brasil.

Segundo o STF, com a decisão, Moraes determinou que o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil sejam desbloqueados.

As duas empresas são ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk. No caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil – e o bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas.

A decisão de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada pelo STF nesta sexta (13).

Segundo o tribunal, foram transferidos:

• quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda;
• pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.

Na quinta (12), o Citibank e o Itaú informaram ao STF que tinham cumprido a determinação legal e transferido os valores para a conta da União no Banco do Brasil.

“Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB”, informou o STF.

*Fonte: G1

Prazo para X responder STF e se manter no Brasil é 20h07 desta quinta

O prazo para dono o X, de Elon Musk, responder às solicitações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e não ter a plataforma retirada do ar acaba às 20h07 desta quinta-feira 29.
Segundo informações do STF, vale o horário da intimação feita pelas redes sociais. Antes de qualquer decisão de Moraes, será informado no processo sobre se houve ou não manifestação do X. Se houver uma manifestação, o ministro deverá levá-la em conta. Se não houver nada, ele pode cumprir a ameaça de tirar a plataforma do ar no Brasil e notificar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que o site seja bloqueado.
A princípio, a intimação inédita de Moraes, via redes sociais, provocou dúvidas sobre o horário em que expiraria o prazo de 24 horas para que Musk responda às exigências do magistrado, a fim de manter a plataforma em funcionamento.
De um lado, especialistas acreditavam que, às 20h07 desta quinta-feira 29, encerrava-se o prazo para que o X identifique um representante legal no Brasil. Foi nesse horário que o perfil oficial do STF enviou o mandado de intimação para os perfis @GlobalAffairs e @elonmusk.
Por outro lado, alguns consideravam a hora de resposta de Musk ao mandado, como uma confirmação de que ele recebeu o documento, o que ocorreu à 0h56 desta quinta-feira 29.
Agora, o STF confirmou que é a hora da intimação.

*Informações: da Metrópoles

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Banco deve pagar R$ 18 mil a funcionária que foi chamada de “periguete” em Natal

Foto: Divulgação/TRT-RN

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou, por unanimidade, o Banco Safra S.A. a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ R$18.428,18, a uma ex-gerente por comentários depreciativos sobre a forma dela de se vestir.

No recurso ao TRT-RN, contra decisão da 1ª Vara de Natal (RN), que negou o dano moral a ex-gerente, ela alegou que sua superiora imediata a menosprezava, que constantemente questionava sua vestimenta com linguagem pejorativa aos trajes utilizados, minando sua honra e dignidade.

Mais especificamente, a chefe afirmava que ela se vestia de forma vulgar, chegando a comparar, de acordo com uma das testemunhas da trabalhadora ouvidas na ação, suas vestimentas com as de uma “periguete”.

Com base nas provas testemunhais, de ambas as partes, o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator no processo no TRT-RN, entendeu que não ficou comprovada “a repetição de exposição da autora a situações constrangedoras mediante comentários depreciativos sobre seu vestuário”, não configurando assédio moral.

Ele explicou que o assédio moral caracteriza-se por uma conduta repetitiva e prolongada, que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capaz de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica.

No entanto, embora as provas não evidenciem a prática de assédio moral, “ficou demonstrada a ofensa à honra e imagem da autora (do processo), caracterizada por comentário depreciativo vulgarizando seu vestuário no ambiente de trabalho, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização”.

O valor da indenização de R$18.428,18 corresponde ao último salário recebido pela autora.

O processo está registrado sob o número 0000505-75.2023.5.21.0001.

*Agora RN

Conselho da Ufersa decide pedir ao MEC destituição de reitora que teve título de doutorado cassado por plágio

O Conselho Universitário da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), sediada em Mossoró, no Oeste potiguar, decidiu encaminhar ao Ministério da Educação (MEC) um ofício solicitando a destituição da professora Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira do cargo de reitora da instituição.

O pedido é que a destituição ocorra pela anulação ou revogação do decreto que nomeou a reitora em 21 de agosto de 2020. A medida foi adotada após a professora Ludimilla ter o título de doutora cassado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por plágio na tese apresentada em 2011.

A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (31) durante reunião extraordinária convocada para apreciar o relatório expedido por uma comissão instituída para elaborar um parecer sobre o assunto.

Os conselheiros também definiram que a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas identifique o professor doutor mais antigo no quadro da Universidade. Caso seja acatada a solicitação remetida ao MEC, esse deverá assumir na condição de Reitor pro tempore (temporário), com a incumbência de, no prazo de 60 dias, organizar uma nova lista tríplice para definição de novo reitor.

A reitora Ludimilla se pronunciou sobre a decisão e disse que segue no cargo, por enquanto.

“O caso está judicializado. A reitora permanece reitora e só sai do cargo quando a última palavra for dada. Essa história está muito longo de chegar ao ponto final. Seguiremos trabalhando por uma só Ufersa, contem com nosso apoio, contem com nosso zelo, contem com nossa dedicação. A última palavra vem de Deus”, declarou.

*Fonte: G1 RN