Com esse anúncio, consubstanciado nos itens 3 e 6 do acórdão exarado na ação direta de inconstitucionalidade nº 4848, do Supremo Tribunal Federal, todos os Estados, DF e Municípios devem atualizar os vencimentos iniciais das carreiras do magistério retroativamente a 1º de janeiro de 2022, a fim de pagar minimamente o piso nacional aos/às professores/as com formação em nível médio, na modalidade Normal. Diz os referidos itens do acordão do STF:
“(...) 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. (...)
6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (grifamos)
Embora o reajuste do piso do magistério (art. 5º, parágrafo único da Lei 11.738) seja autoaplicável, tornou-se tradição o seu anúncio anual pelo MEC, para melhor orientar os gestores públicos responsáveis pelo pagamento do piso e demais vencimentos de carreira aos profissionais do magistério e da educação básica em geral. E a nota divulgada hoje pelo MEC cumpre essa tradição iniciada em 2010.
Tal como em anos anteriores, e conforme destacado no acórdão do STF, a nota é medida uniformizadora e suficiente para os gestores subnacionais cumprirem com as obrigações definidas na lei do piso do magistério. Nos casos de desobediência da Lei, os sindicatos podem acionar a justiça.
A CNTE congratula a todos/as os/as trabalhadores/as em educação, especialmente suas 52 entidades filiadas, que se manterão engajadas nas mobilizações convocadas pela CNTE para os meses de fevereiro e março com o objetivo de atingirmos 100% de cumprimento da lei do piso em todo o país.
A CNTE agradece também o empenho das Comissões de Educação e Cultura, além das Frentes Parlamentares de Educação, todas da Câmara dos Deputados, que se esforçaram prontamente em comprovar a plena vigência da Lei 11.738 – até então questionada pelo Governo Federal e por entidades municipalistas –, produzindo brilhante nota técnica a respeito de um direito fundamental que se mantém preservado na Emenda Constitucional nº 108, que criou o FUNDEB permanente.
Nos manteremos unidos/as e fortes na luta em defesa da educação pública e pela valorização de seus profissionais!
Brasília, 27 de janeiro de 2022
Diretoria da CNTE.
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