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20 novembro 2026
Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; transição começa em dezembro
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| Lula assina decreto que regulamenta jornada 5x2 — Reprodução |
O decreto trata da aplicação da Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. O conteúdo da regulamentação ainda não havia sido divulgado no Diário Oficial.
A primeira etapa da transição está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
Na cerimônia, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que portarias complementares serão publicadas na próxima semana. O ministro também destacou que a mudança não prevê redução de salário.
Decisão do STF
As regras de transição também são discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma liminar do ministro Flávio Dino manteve o início da jornada de 42 horas e do segundo descanso semanal em 16 de dezembro.
Pela decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva da categoria até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão pagos como horas extras.
A regra poderá ser aplicada durante a transição, até 15 de dezembro de 2027. A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF.
Negociação coletiva
A decisão também estabeleceu prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas.
Segundo o STF, a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a retirada dessas contrapartidas ou sua alteração unilateral. Eventuais conflitos poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho ou resolvidos por novo acordo.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego referentes a dezembro de 2025 apontavam que o Brasil tinha cerca de 14,7 milhões de trabalhadores formais na escala 6×1, entre os 44,5 milhões de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Senado aprova autonomia para redes de ensino ajustarem férias durante a Copa do Mundo Feminina de 2027
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 3.481/2026, que garante autonomia aos sistemas de ensino estaduais e municipais para decidirem se vão antecipar, adiar ou manter inalterados os seus calendários de férias escolares durante a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027, que terá o Brasil como país-sede. O texto segue agora para sanção presidencial.
A medida visa evitar transtornos logísticos, de mobilidade urbana e de segurança nas cidades-sede, permitindo que as secretarias de Educação adaptem o recesso escolar conforme a realidade local.
Período do torneio
A Copa do Mundo Feminina de 2027 será disputada entre os dias 24 de junho e 25 de julho de 2027. Como o campeonato ocorre justamente durante o tradicional período de recesso escolar de meio de ano no Brasil (mês de julho), a legislação facilita o alinhamento das datas nas redes públicas e privadas, caso os gestores locais considerem necessário.
A medida visa evitar transtornos logísticos, de mobilidade urbana e de segurança nas cidades-sede, permitindo que as secretarias de Educação adaptem o recesso escolar conforme a realidade local.
Período do torneio
A Copa do Mundo Feminina de 2027 será disputada entre os dias 24 de junho e 25 de julho de 2027. Como o campeonato ocorre justamente durante o tradicional período de recesso escolar de meio de ano no Brasil (mês de julho), a legislação facilita o alinhamento das datas nas redes públicas e privadas, caso os gestores locais considerem necessário.
*Gláucia Lima
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