“Hidrogênio verde é oportunidade para reindustrializar país”

O grande potencial para a produção de hidrogênio verde no país nos próximos dez anos é uma oportunidade para reindustrializar o país. A afirmação é do presidente da Associação Brasileira de Hidrogênio (ABH2) e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Paulo Emílio Valadão de Miranda. Ele participou, na segunda-feira (29), do 3º Congresso Brasileiro de Hidrogênio, em Maricá, no Grande Rio, que vai até quarta-feira (31).

Também chamado de hidrogênio verde, o “combustível do futuro” é uma das apostas do Rio Grande do Norte para o futuro. Recentemente, o estado fechou um acordo para a produção de hidrogênio verde.

O hidrogênio é um elemento químico que pode ser usado como combustível. Sua obtenção é feita de várias formas, entre elas por transformação de combustíveis fósseis (com extração do hidrogênio e liberação de gás carbônico na atmosfera), eletrólise da água (com a separação de hidrogênio e oxigênio) ou biomassa (com extração do hidrogênio e transformação do carbono em produto sólido).

“É uma oportunidade para a reindustrialização Brasil, que tem potencial muito grande de produção de hidrogênio. Hoje em dia, sabemos que quase todo o hidrogênio é produzido a partir de combustíveis fósseis e que se vê um esforço grande na produção do renovável a partir da eletrólise da água. Mas o país também tem potencial muito grande da produção a partir de biomassa”.

*Jair Sampaio

MINUTOS DE SABEDORIA!!!

SE alguém lhe mostrasse uma semente escura e feia, dizendo que dentro dela havia bela e perfumada flor, você acreditaria, porque sabe que da semente nasce a planta que produz a flor.

Pois bem, acredite também que, dentro de você , por mais imperfeito que seja, nascerá, purificada e bela, a sua alma imortal que alcançará a felicidade!
Tenha fé em si mesmo, e busque aperfeiçoar-se.

GESTÃO DE ALAN TEM CAUSADO DANOS À SOCIEDADE APODIENSE

Alan prefeito do Apodi -RN, em seu tempo administrativo, tem causado danos colossais, grandes, proeminentes, salientes, protuberantes, sobressalentes, vultosos, fartos, avantajados, enormes, gigantescos, descomunais, monstruosos, gigantes, corpulentos, volumosos, gordos, graúdos, altos, avultados, a sociedade por ele gerida.

Uma praça da juventude construída em uma localidade sem JOVENS, sem adultos, sem idosos..., Ou seja sem civilização, uma vez que sua localidade é desprovida de habilitação humana, sem moradias ou qualquer outro tipo de contato civilizatório.

Uma feira livre que não é frequentada por ninguém, sequer os comerciantes.

Feira livre? Uma construção pública em que a calçada é construída impossibilitando o acesso da população, em razão da sua gigantesca altura e o pior, o acesso aos barraqueiros ficou reduzido a duas vias apenas.

Como é público se até os comerciantes abandonaram devido a quase, impossibilidade de acesso, tamanho reduzido ao ponto de não servir pra nada?

Uma reforma no açougue público que, pelo tempo, já dava pra fazer a transposição do rio são Francisco.

Sem contar que o projeto causou danos ao erário publico, pois iniciadas as obras, destruíram o pouco que fizeram, para refazer um pouco maior os box.

Um cemitério que, além da demora, vai gastar mais do que para fazer uma maternidade, pois o que foi feito a água levou.

Graças a Deus que não tinha corpos sepultados se não tinha sido um filme de terror "cemitério maldito".

Comprovadamente o que foi construído no cemitério a água da chuva levou.

Fechou uma maternidade por capricho, pois o repasse que a prefeitura fazia era a principal renda financeira da instituição, coisa que todos os prefeitos fizeram.

Comprovadamente, um tanto de irresponsabilidade, incompetência, imprudência e o pior, comprovante comete crime de irresponsabilidade pública ao fechar o matadouro público.

Pois a prefeitura, na pessoa de Alan "prefeito" foi notificado judicialmente, há anos, da obrigatoriedades dele quanto a manutenção do Matadouro.

No prazo, não foi feito nada e o pior, gastou quatro milhões em um carnaval, sabendo que tinha obrigação de manter o matadouro público.

Texto: Dr. Roberval Fonseca

Filha agride o próprio pai enquanto dá comida na boca ao idoso; Vídeo

Nesta terça-feira (30) começou a circular no Twitter um vídeo com cenas lamentáveis, em que uma mulher aparece maltratando um idoso que está em uma cadeira de rodas e que, supostamente, seria seu próprio pai.

Na gravação que dura cerca de 45 segundos, a mulher está alimentando o homem, mas perde a paciência e começa a ser violenta. Ela empurra seu pescoço, coloca a colher em sua boca de maneira brusca e chega a dar socos em sua cabeça.

Os internautas se revoltaram com a atitude da jovem que não foi identificada. “Meu Deus! Isso partiu meu coração. Isso não se faz com ninguém e se ela for filha dele, pior ainda. Lamentável”, escreveu um. “Meu pai não foi a melhor pessoa do mundo pra mim, mas nunca trataria ele assim, isso aí é muita maldade”, disse outro.

VÍDEO https://twitter.com/siteptbr/status/1663560167408177152?s=20

Vale lembrar que a violência contra o idoso é definida como “um ato único, repetido ou a falta de ação apropriada, ocorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa de confiança que cause dano ou sofrimento a uma pessoa idosa”.

Além disso, em março deste ano, o Estatuto do idoso – Lei nº 10.741/2013, passou a prever a pena para quem cometer discriminação contra a pessoa idosa um a dois anos de reclusão e multa. Deixando de ser apenas seis meses a um ano e multa.

*Jair Sampaio

SERRA DO MEL-RN: HOMEM É RAPTADO NO VALE DO AÇU E EXECUTADO NA VILA TOCANTINS

Nesta terça feira, 30 de maio de 2023, a polícia militar do destacamento da cidade de Serra do Mel foi acionada com a informação de que um homem teria sido encontrado crivado de bala nas proximidades da Vila Tocantins, entre as cidade de Serra do Mel e Porto do Mangue, no interior do Rio Grande do Norte.
A vila Tocantis fica entre Serra do Melo e Porto do Mangue.
Segundo informações, a vítima conhecida por “Possidônio” teria sido levada por elementos da cidade de Pendencias, no vale do Açu e executado no local acima citado. A vítima estava próxima a praça Levani, quando foi abordado por elementos que chegaram, se identificaram como sendo Polícia e em seguida colocaram em um veículo.
As circunstâncias que levaram ao sequestro e assassinato do homem ainda são desconhecidas, mas equipes da Polícia Civil e do ITEP (Instituto Técnico-Científico de Perícia) estão se deslocando para a área a fim de conduzir as investigações e realizar os procedimentos periciais necessários.

*Passando na Hora

MOSSORÓ-RN: DOIS NOVOS VEREADORES SÃO EMPOSSADOS

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró deu posse aos vereadores diplomados Tony Cabelos (Progressistas) e Ozaniel Mesquita (União) nesta terça feira 30 de maio em sessão ordinária que aconteceu às 09h00min no Poder Legislativo.
A Câmara Municipal cumpre decisão da Justiça Eleitoral, que notificou a Casa, na última sexta-feira (26), sobre a diplomação dos dois vereadores, em decorrência da cassação dos mandatos de Lamarque Oliveira (PSC) e de Naldo Feitosa (PSC), determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No mês de maio em curso, a Câmara Municipal de Mossoró ganhou três novos parlamentares, em virtude de cassações por fraudes no sistema de cotas femininas, nas eleições de 2020. No dia 17 de maio, Adjailson Fernandes Valdeger conhecido como Marrom Lanches, do partido Democracia Cristã (DC), passou a ocupar a cadeira que, anteriormente, pertencia à vereadora Larissa Rosado (PSDB), também cassada pelo TSE.

JUCURUTU-RN: Luto e muita tristeza; Comerciante baleado na cabeça por cliente armado morre no hospital em Natal

Jucurutu de Luto. A família do jovem RAILTON XAVIER confirmou na tarde desta terça feira o seu falecimento ocorrido no fim da manhã de hoje no hospital Walfredo Gurgel, em Natal. O jovem foi baleado na cabeça no último final de semana por um cliente com larga ficha criminal e pelo menos 13 anos de cadeia no currículo.

De acordo com relatos obtidos com exclusividade pelo blog Jair Sampaio, há duas versões para este crime: a primeira versão diz que o bandido teria ficado insatisfeito com a demora na entrega de um lanche, no entanto existe uma outra linha que aponta uma suposta discussão entre a vítima e o acusado apelidado de Luizinho da Usina.

A discussão, segundo testemunhas, teria ocorrido porque LUIZINHO DA USINA estava quebrando objetos do quiosque do qual Railton Xavier era o proprietário, logo o acusado se afastou do local e quando voltou foi com uma arma de fogo em punho, atirando contra a cabeça do empresário, que logo foi socorrido para Caicó e depois para Natal.

A cidade está abalada com a triste notícia da morte do jovem.

*Jair Sampaio

Brasil teve a 10ª melhor taxa de crescimento do G20 na pandemia

A taxa acumulada de crescimento do Brasil de 2020, 2021 e 2022 foi de 4,5%, a 10ª maior do G20 durante o período de pandemia de covid-19. O mundo cresceu 6,8% no mesmo período.
O Poder360 fez o levantamento com base em dados do FMI (Fundo Monetário Internacional) e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A alta do PIB (Produto Interno Bruto) mundial foi puxado principalmente pela China, a 2ª maior economia do mundo. O país asiático teve crescimento acumulado de 14,2% de 2020 a 2022.
O país mais rico do mundo, os Estados Unidos, também cresceu mais que o Brasil. A taxa acumulada nos 3 anos foi de 5,1%.

O Brasil teve um desempenho melhor que nações europeias, como a Itália (1%), a França (0,9%), Rússia (0,7%), a Alemanha (0,6%), Reino Unido (-0,4%) e Espanha (-1,3%).

*Jair Sampaio

Secretária de Educação de Fátima bate boca com ex-secretária de Robinson pelas redes sociais sobre falta de professores

A secretária estadual de Educação, Socorro Batista, bateu boca na noite desta segunda-feira (29) com a ex-secretária Cláudia Santa Rosa pelas redes sociais.

Tudo começou com um vídeo de Santa Rosa. Na publicação, a secretária de Educação do Governo Robinson Faria reclamava, mais uma vez, da falta de professores nas escolas da rede estadual. Há vários meses ela vem chamando atenção para o assunto.

Socorro Batista resolveu responder à crítica. “Se a senhora assumir a sala de aula para a qual foi concursada, o problema estará resolvido. A senhora faz o quê na escola que não assume uma sala de aula?”, alfinetou a secretária do Governo Fátima Bezerra, nos comentários.

A discussão, então, começou. “Não vou lhe responder à altura porque compreendo o seu desespero pelo acúmulo de problemas, mas o comentário de Vossa Excelência revela a dificuldade que o Governo enfrenta de garantir eficiência nos serviços básicos. No aguardo das providências, senhora secretária!”, escreveu Santa Rosa, na sequência.

A secretária atual insistiu nas cobranças, até que Santa Rosa respondeu que é coordenadora pedagógica na escola onde trabalha: a Escola Estadual Doutor Manoel Dantas, no bairro do Tirol, em Natal.

“Nunca vi tanto desserviço. Não pense que me intimida com esse tipo de comentário. Não me curvo à pedagogia do chicote que pensei ter ficado no passado. Encerro essa conversa por aqui. Fiz um vídeo elegante, mas a senhora deseja provocar e o meu estilo é outro. Lamento pelo RN”, emendou a ex-secretária.

Socorro rebateu, mais uma vez: “Ex-secretária, eu estou exatamente querendo isso. Que os concursados para a sala de aula exerçam a docência. Deixem a coordenação pedagógica para os especialistas. Me ajude, ex-secretária. Comece pelo exemplo, pois bravata não leva ninguém a lugar nenhum”.

“Mas se a senhora é tão preocupada, assim como eu com a falta de professores, por que não assume a função para a qual foi aprovada em concurso? É simples! Resolveria o problema da escola e daria demonstração de que realmente se preocupa com a sala de aula”, pontuou Socorro.

A discussão continuou, até que Santa Rosa tentou dar fim ao bate-boca. “Sua gestão é pífia, mas eu ainda estava lhe conferindo carência pelos poucos meses no cargo, mesmo sendo um governo reeleito. Agora, depois dos seus comentários, a gestão da Educação do RN se apequenou por completo, diante dos seus comentários. Que nível! Passe bem”.

*98 FM de Natal

CONVITE DE CANTORIA NO DISTRITO DE CÓRREGO!!!

RN tem aumento de 23,4% nos registros de casos de estupro de vulnerável em 2023

O Rio Grande do Norte teve um aumento de 23,4% no número de casos registrados de estupro de vulnerável – praticado contra crianças e adolescentes de até 14 anos – nos cinco primeiros meses deste ano.

Os dados são da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (Coine) e foram repassados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) a pedido da reportagem da Inter TV Cabugi.

Ao todo, até o dia 23 de maio deste ano, o RN teve 295 ocorrências de estupro de vulnerável registradas pela Sesed. Esse número representa quase dois casos por dia no estado. Entre janeiro e maio (o mês inteiro) de 2022, foram 239.
O mês com mais ocorrências em 2023 foi o de janeiro, com 77 casos – o que já é um número maior do que qualquer mês desde 2022.

Em todo o ano de 2022, inclusive, o Rio Grande do Norte registrou 653 casos de estupro de vulnerável, de acordo com a Sesed.

Mais delegacias e novas leis

Para a diretora do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade da Polícia Civil, a delegada Paoulla Maués, o aumento ocorre, entre outros motivos, pelo maior número de delegacias especializadas na Proteção da Criança e do Adolescente.

“Criamos uma [delegacia especializada] em Mossoró e uma em Parnamirim, que não tinham no ano passado. Então é natural que o número de registros aumente, porque a própria população passa a dar uma maior credibilidade numa delegacia especializada, sabendo que vai ter aquele atendimento qualificado e se encorajam para fazer o registro”, explicou.

Apenas as Delegacia de Proteção a Criança e Adolescente (DPCA) de Natal, Parnamirim e Mossoró, instauraram 144 procedimentos policiais neste ano – sendo 114 inquéritos policiais e 30 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). Ao total, foram 15 prisões entre todas as DPCAs.

O outro fato, segundo Maués, é a mudança nas leis, que criaram, em algumas situações, “o dever de comunicação” à polícia.

“Por exemplo, uma lei do ano passado determinou que hospitais públicos e privados notificassem sempre que ocorrer ou tiver indicios de violência contra a mulher, contra a criança e adolescente. Então havendo esse tipo de indício de violência nesse publico, eles tem o dever de comunicar”, disse

*Do G1 RN

Styvenson assegura emenda para a Liga Mossoroense contra o Câncer

Em agenda em Mossoró neste domingo (28), o senador Styvenson Valentim (Podemos) assegurou recursos, em emenda de bancada, para a construção de uma unidade do hospital da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC).

A construção será no terreno onde funcionava o Hospital Duarte Filho (demolido), na praça Cônego Estevão Dantas (Praça dos Hospitais).

Styvenson Valentim anunciou recursos para a obra, em reunião com a diretoria da LMECC, na tarde deste domingo, na Casa de Saúde Santa Luzia. Ao receber o projeto, o senador garantiu verba federal para a obra já em 2023, na sua cota de emenda de bancada ao Orçamento Geral da União (OGU). Ele estava acompanhado do presidente da Câmara de Mossoró, Lawrence Amorim (Solidariedade).

O novo hospital – em sede própria (a Casa de Saúde Santa Luzia é alugada) – será construído em módulos. O primeiro módulo (ambulatório e setor de diagnóstico por imagem) está orçado em R$ 24 milhões.

A unidade ampliará a assistência contra o câncer já oferecido no Liga pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também ofertará novos serviços, como ressonância magnética pelo SUS na área de oncologia. A expectativa é que, com o novo hospital em pleno funcionamento, a LMECC eleve os 98.321 atendimentos de 2022 para cerca de 200 mil.

Novo hospital

O hospital da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) terá 120 leitos, para pacientes adulto e infantil. Compreenderá área de mais de oito mil metros quadrados e será uma unidade de referência no tratamento contra o câncer no interior do Rio Grande do Norte.

O prazo de conclusão é 14 meses, a contar da data de início dos trabalhos no canteiro de obra.

Ele se somará ao complexo da LMECC, que dispõe do Hospital da Solidariedade (Unidade Sr. Neuzo) e do Hospital Santa Luzia.

Existente há 22 anos, a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) aplica mais de 18.000 quimioterapias por ano. Concentra 23% de todo o tratamento de oncologia / quimioterapia do Rio Grande do Norte.

Ademais, é a segunda instituição que mais realiza cirurgias oncológicas no Estado e o principal equipamento de saúde para tratamento de oncologia no Oeste potiguar, ao permitir assistência de qualidade a todos, sobretudo os mais carentes.

*Saulo Vale

IFRN CONTINUA COM INSCRIÇÕES ABERTAS PARA CURSOS SUBSEQUENTES ATÉ O DIA 4 DE JUNHO

A Pró-Reitoria de Ensino do Instituto federal do Rio Grande do Norte (Proen/IFRN) publicou o Edital nº 24/2023, que rege o processo seletivo para cursos técnicos de nível médio na modalidade subsequente, destinados a quem já concluiu o ensino médio. O ingresso é para o semestre letivo 2023.2
Segundo o Edital, são 1044 vagas em cursos técnicos, ofertadas por doze campi do IFRN. A seleção para o processo seletivo será realizada através de provas de Língua portuguesa, Matemática e uma Produção Textual.

Inscrições
As inscrições têm início às 14h do dia 5 de maio de 2023 e vão até as 23h59 do dia 4 de junho. A ação deve ser feita de forma on-line, na Área do Candidato, no sítio da Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern), que está realizando o processo seletivo. O período de isenção da inscrição, no valor de R$ 30, vai de 5 a 21 deste mês.

Inscrições para o Mais Médicos terminam nesta quarta

Terminam nesta quarta-feira (31) as inscrições para o programa Mais Médicos, com prioridade para profissionais brasileiros formados no país. O edital com 5.970 vagas distribuídas em 1.994 municípios foi divulgado na última segunda-feira (22). Para o Rio Grande do Norte estão sendo destinadas 70 vagas.

Também podem participar da seleção brasileiros formados no exterior ou estrangeiros, que continuarão atuando com Registro do Ministério da Saúde (RMS) em vagas não ocupadas por médicos com registro no país.

Para se inscrever, basta acessar o Sistema de Gerenciamento de Programas por meio do endereço eletrônico do Mais Médicos. Após a validação da inscrição, de 1º a 5 de junho, os candidatos poderão indicar até dois locais de atuação de sua preferência.

Na alocação dos profissionais, serão considerados critérios relacionados à titulação, formação e experiência prévia no projeto. Para desempate, terão prioridade candidatos de residência mais próxima do local de atuação no Mais Médicos, com maior tempo de formado e de maior idade.

A previsão, segundo a pasta, é de que os profissionais comecem a atuar nos municípios no fim de junho.

O valor previsto no edital da bolsa-formação é de R$ 12,3 mil ao mês, pelo prazo de 48 meses, prorrogáveis por igual período. Todos os participantes poderão receber incentivos pela permanência no programa, sendo que os que forem alocados em regiões de extrema pobreza e vulnerabilidade, de acordo com a oferta do edital, recebem um percentual maior.

Balanço

Segundo o ministério, atualmente mais de 8 mil médicos atuam no programa e o edital aberto agora é para recompor vagas ociosas dos últimos quatro anos, além de mil vagas inéditas para a Amazônia Legal.

Cerca de 45% das vagas estão em regiões de vulnerabilidade social e historicamente com dificuldade de provimento de profissionais. Em 2023, 117 médicos foram convocados para atuar em distritos sanitários indígenas, inclusive no território yanomami, em situação de emergência sanitária.

“A expectativa do governo federal é chegar até o fim do ano com 28 mil profissionais do Mais Médicos atendendo em todo o país, principalmente nas áreas de extrema pobreza. Com isso, mais de 96 milhões de brasileiros terão a garantia de atendimento médico na atenção primária, porta de entrada do SUS”, informa o ministério.

*Agência Brasil

SÃO BENTO DO TRAIRÍ-RN: Homem morre afogado ao tentar atravessar açude com boia improvisada com garrafas pet

Um homem morreu neste domingo (28) após tentar atravessar um açude na zona rural de São Bento do Trairi, na região do Agreste potiguar, com uma boia improvisada, segundo o Corpo de Bombeiros.
A corporação foi acionada para a ocorrência no sítio Camelo e chegou ao local por volta das 14h.
Segundo o tenente Tertuliano, comandante do Corpo de Bombeiros de Currais Novos, os militares foram informados que o homem estava com amigos e teria tentado atravessar o açude utilizando uma boia improvisada, feita de duas garrafas pets amarradas com barbante.
Ainda de acordo com o Corpo de Bombeiros, o homem não sabia nadar.
Após duas horas de buscas, os mergulhadores localizaram o homem sem vida. O Instituto Técnico-Científico de Perícia foi acionado ao local para realizar a perícia no local e levou o corpo da vítima para a sede do instituto em Natal, a fim de passar por exames.
A vítima não foi identificada oficialmente até a última atualização desta matéria.
Segundo o Corpo de Bombeiros, a população deve usar boias certificadas, como o colete salva-vidas. O tenente Tertuliano ainda recomendou que a população evite tomar banho em açudes, rios e praias após consumir bebidas alcoólicas.

*Do G1 RN

MOSSORÓ-RN: GOVERNO GARANTE 500 POLICIAIS MILITARES POR DIA PARA O MOSSORÓ CIDADE JUNINA

O Governo do Rio Grande do Norte ampliou seu planejamento e assegurou reforço em segurança pública para a realização do Mossoró Cidade Junina, considerado um dos mais tradicionais do Nordeste, e que acontece de 3 a 24 de junho.
Nesta edição, o efetivo será reforçado em todos os polos do evento. Por meio de investimento em diárias operacionais, o planejamento da segurança pública será executado com a presença de aproximadamente 500 agentes de segurança em escala extraordinária por dia, entre Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros atuando em todo o Corredor Cultural na Avenida Rio Branco, local onde se concentram os principais eventos da cidade neste período. A atuação do Itep será cobertura com o efetivo ordinário da região.
Entre as novidades para este ano, está a execução de um plantão especial de segurança pública para as mulheres. Equipes especializadas da Polícia Militar e da Polícia Civil estarão no atendimento à mulher em ocorrências durante o Mossoró Cidade Junina.
Com o objetivo de ampliar o monitoramento das ações durante todo o período de evento, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) irá instalar na cidade o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). A estrutura será fundamental para a constante manutenção do planejamento e na integração entre todas as instituições que irão atuar na segurança do evento.
Menos mortes violentas
Em Mossoró, neste primeiro quadrimestre de 2023, houve redução de 39,2% no quantitativo de mortes violentas em relação ao mesmo período de 2022. De 51 ocorrências no ano passado, para 31 casos neste ano.
Investimentos
O Governo do Rio Grande do Norte entregou, de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, mais de 12 milhões de reais em investimentos na região oeste do Estado. Foram mais de 50 novas viaturas para a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Itep, além de armas, coletes balísticos, equipamentos tecnológicos e outros apetrechos de proteção individual e de uso por parte dos agentes de segurança.
Para a Polícia Militar, após a realização dos concursos, mais de 350 novos policiais reforçaram o efetivo da corporação na cidade. Na cidade, também foi criada a 2ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário que, além de Mossoró, cobre mais 18 cidades da região.
A Polícia Civil instalou duas novas delegacias em Mossoró, uma Delegacia Especializada em Roubos de Veículos e Cargas (Deprov) e uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). Além do aumento no número de policiais civis na cidade.

*Bruno Barreto

OLHO D'ÁGUA DO BORGES-RN: CIDADE DO FORRÓ TEM ENCONTRO DE SANFONEIROS DORGIVAL DANTAS, FLÁVIO JOSÉ E WALDONYS NO DERRADEIRO DE MAIO

Um verdadeiro encontro de sanfonas tomou conta da Cidade do Forró durante o show do Derradeiro de Maio no sábado à noite. Além de Dorgival Dantas e Flávio José, o cantor Waldonys fez uma participação especial no evento que aconteceu na Fazenda Tome Xote, em Olho D’Água do Borges, e reuniu um grande público, inclusive com a presença de autoridades.

Além de Dorgival Dantas e Flávio José, sem falar da presença de Waldonys, o show teve as participações de Alan Matias e Mestre Gennaro em uma noite com o melhor – e mais tradicional – repertório do forró.

Erguida também para valorizar e incrementar a economia e o turismo naquela região do estado, a Cidade do Forró reuniu um público vindo de diversas cidades do RN e de outros estados movimentando hotéis, pousadas e restaurantes da região.
A cenografia que relembrava os municípios do interior na década de 1940 também chamou atenção das pessoas que foram curtir o show e foi bastante elogiada.
Dorgival fez questão de andar por todo o espaço, cumprimentar e agradecer as pessoas pela presença. Ele também destacou o sentimento e o motivo de convidar Flávio José para a abertura da Cidade do Forró. “Ele tem uma grande história na nossa cultura e sou fã não só das canções como da pessoa que ele é”, afirmou.
No palco, ele mostrou o seu consagrado repertório antes de dividir o palco com Flávio José, Waldonys e os filhos. E o dia amanheceu com muito forró para lembrar que São João já está bem aí e começou no Derradeiro de Maio.

APODI-RN: CHUVA NA CIDADE

Voltou a chover na cidade de Apodi/RN. No domingo, 28 de maio de 2023 o Pluviômetro marcou 10 milímetros no bairro Bacurau 1.

Tomara que as chuvas continuem acontecendo!

Força Tática recupera em Mossoró, carro roubado durante arrastão em residência na divisa de Tibau no RN com Icapuí no CE

Uma família passou por momentos de tensão e medo, na madrugada deste domingo 28 de maio de 2023, após ter a casa invadida por bandidos armados. A ação criminosos aconteceu na devisa de Tibau no RN com Icapuí no Ceará.
Os criminosos renderam os moradores, trancaram todos dentro do quarto da casa e promoveram o arrastão. Celulares e outros pertences das vítimas foram levados pelos bandidos, que fugiram no carro da família sentido Mossoró.
Na manhã deste domingo policiais da Força Tática do 2º Batalhão de Polícia Militar, receberam informações sobre o roubo e a partir daí entraram em diligências na região conseguindo localizar e recuperar o carro.
De acordo com o fiscal de operações do 2º BPM Sub-Tebente Crisvaldo, o veículo do tipo Ford KA, foi encontrado pela equipe da FT em uma região de mata e de difícil acesso, nas proximidades do Posto 2 da PRF, em uma região conhecida como Puxa Boi.
Os policiais conduziram o carro até a delegacia de plantão da Polícia Civil e apresentaram ao delegado de plantão Renato Oliveira, para ser devolvido ao proprietário. Os demais pertences das vítimas levados pelo criminosos não foram recuperados.

*Fim da Linha

CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL 2023: PLACAR DA OITAVA RODADA E A CLASSIFICAÇÃO

Começou neste sábado, 27 de maio a 8ª rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol. E aqui você acompanha os resultados de cada rodada.

Placar:

Sábado

Athletico-PR 1 x 2 Grêmio

Fortaleza 2 x 0 Vasco

Flamengo 1 x 1 Cruzeiro

Cuiabá 1 x 1 Coritiba

São Paulo 2 x 1 Goiás

Domingo

Corinthians 2 x 0 Fluminense

Internacional 2 x 0 Bahia

Atlético-MG 1 x 1 Palmeiras

Bragantino 2 x 0 Santos

Botafogo 2 x 0 América-MG

Classificação

CONVITE DE CANTORIA NO DISTRITO DE CÓRRGO!!!

Jovem de 15 anos que tentou tirar corpo de Lázaro Barbosa do túmulo revela motivo: “Sonhei com ele”

Após o túmulo de Lázaro Barbosa, que passou 20 dias fugindo da polícia depois de ter matado uma família no Distrito Federal em junho de 2021, ter sido violado, em Cocalzinho de Goiás, a Polícia Civil explicou que a sepultura foi cavada por uma adolescente, de 15 anos. Segundo o delegado Rafhael Neris, a adolescente afirmou ter violado o local após ter sonhado que Lázaro estaria vivo.

A violação aconteceu no dia 15 de março deste ano. O delegado pontuou que sugeriu o não indiciamento da adolescente, uma vez que ela estaria “em surto”.

A polícia explicou que, na época da denúncia da violação, houve a suspeita que o crânio de Lázaro tivesse sido furtado, no Cemitério de Cocalzinho de Goiás. No entanto, após perícia realizada pela polícia, foi observado que o corpo e o caixão estavam intactos. Segundo a polícia, na verdade, o que havia sido quebrado e cavado era somente a sepultura.

De acordo com a polícia, a adolescente convenceu o namorado de 21 anos a ajudá-la. Segundo o delegado, o jovem apenas levou a menina até o cemitério e não teve nenhuma participação no caso.

“A menina informou que vinha tendo vários sonhos com Lázaro, que aparecia e pedia para que ela o retirasse do túmulo pois estava vivo e precisava da ajuda dela”, disse o delegado.

“Ela estava em devaneio. O tempo todo ele [namorado] tentou alertá-la de que isso não estava certo e de que não eram para ir até o local, mas ela insistiu bastante”, acrescentou Rafhael.

Segundo o delegado, durante a investigação, foi possível verificar uma imagem que mostra a adolescente saindo do cemitério com a roupa suja de terra.

“Ficou bem claro que ela quem roupeu o túmulo”, pontuou.

Na época da violação, a Prefeitura de Cocalzinho, responsável pelo cemitério, publicou nas redes sociais, que ao saber da violação, acionou a polícia. Além disso, reforçou que, apesar da violação do terreno, o caixão estava intacto e que, após a perícia, os coveiros fizeram a limpeza do local e que a terra retirada foi reposta.

*Jair Sampaio

MOSSORÓ-RN: SEMANA DO MEIO AMBIENTE COMEÇA HOJE!

A Prefeitura de Mossoró abrirá oficialmente a programação da Semana do Meio Ambiente 2023 na segunda-feira (29). A solenidade acontecerá, às 16h, no auditório da Estação das Artes Elizeu Ventania. O evento será aberto ao público.

As ações da Semana do Meio Ambiente serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos (Seimurb), através da Gerência-Executiva de Educação Ambiental, no período de 29 de maio a 2 de junho. O tema da Semana do Meio Ambiente deste ano é “Resíduos Zero, Mossoró Sustentável”.

Os interessados em participar das palestras e atividades que serão desenvolvidas durante a Semana do Meio Ambiente podem se inscrever por meio dos links https://forms.gle/nR3NN2CL8cTeTwhV7 (formulários oficinas) e https://forms.gle/UVNQCuTW8Tbb6Lnv8 (formulários palestras).

*Fonte: Prefeitura de Mossoró

Com commodities em queda, produtores no Brasil já projetam prejuízo

Produtores brasileiros no agro vivem um paradoxo em 2023. Enquanto o Brasil começa a colher uma “supersafra”, com recordes de produção e clima favorável, produtos como milho, soja e carnes chegarão aos mercados globais valendo muito menos do que em anos anteriores.

Após as altas recorde em 2021 e 2022, a leitura é que o momento de bonança chegou ao fim para as commodities da agropecuária. Na bolsa de Chicago, os contratos futuros da soja e do milho acumulam queda de mais de 20% em relação a maio de 2022.

A queda nos preços é causada, sobretudo, por uma oferta que cresce mais do que a demanda, resume Francisco Queiroz, da Consultoria Agro do Itaú BBA.

“Se olharmos os números da próxima safra, a produção de soja tende a ser recorde globalmente, crescendo 11%. Mas o consumo só crescerá 6%, no melhor cenário”, diz. “Começamos a vislumbrar um ciclo menos benéfico.”

Nos últimos dois anos, a pandemia da Covid, a guerra na Ucrânia e eventos climáticos desfavoráveis levaram ao que se chama na teoria econômica de choque de oferta. A demanda por alimentos seguia alta no mundo, mas a oferta no campo não acompanhava o mesmo ritmo, resultando na alta de preços.

Agora, acontece o contrário: animados pelas boas margens dos últimos anos, produtores investiram alto e, com isso, a produção tem batido recordes no Brasil e no mundo.

Além disso, para os próximos ciclos, o clima no Brasil deve ser favorável, sem grandes transtornos ao plantio. Há também boas projeções de safra para outros grandes produtores de grãos, como Estados Unidos e Argentina — que se recupera de uma seca que devastou a produção neste ano.

*Fonte: Metrópoles/98 FM de Natal

UERN lamenta o falecimento da professora de Direito, Maria Audenora

Foto: Canindé Soares

Faleceu a professora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Maria Audenora, do curso de Direito do Campus de Natal. Ela também deu aula para outros cursos e o falecimento teve nota de profundo pesar da UERN.

A Universidade afirmou:

“Em nome de toda a comunidade acadêmica, em especial da Uern Natal, a Uern se solidariza com os familiares e amigos da professora Maria Audenora. Em sinal de luto, a bandeira da Uern está hasteada a meio mastro.

A professora Maria Audenora tinha 64 anos e, infelizmente, não resistiu ao tratamento que vinha enfrentando contra o câncer. A Uern registra os relevantes serviços prestados pela professora Maria Audenora desde 1995, quando ingressou na Universidade.

A coordenação do curso de Direito suspendeu as atividades letivas desta sexta-feira, 26 de maio. Também foi cancelada a edição da Sexta das Ciências”.

CARAÚBAS-RN: Após confronto com suspeitos PM recupera caminhão roubado com carga avaliada em 55 mil reais na zona rural

Policiais militares do 12º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Mossoró, recuperaram na tarde deste sábado, 27 de maio de 2023, um caminhão que havia sido roubado na RN 117, no município de Caraúbas na região Oeste do Rio Grande do Norte.

O veículo estava carregado com semicondutores elétricos, e foi localizado próximo ao sítio Brasília, na zona rural de Caraúbas. De acordo com a PM, quando os policiais chegaram nas proximidades do local, perceberam que o caminhão estava atolado e que dois suspeitos estavam no veículo.

Ao perceberem a aproximação da viatura os suspeitos começaram a atirar contra a composição que de imediato revidou a injusta agressão. Houve troca tiros, mas os criminosos conseguiram se evadiram do local por dentro do matagal.

Foi realizada a busca, porém os suspeitos conseguiram fugir com destino ignorado. O caminhão e o material apreendido foram apresentados na Delegacia de Plantão da Polícia Civil da cidade de Patu para os procedimentos cabíveis. A carga foi avaliada em 55 mil reais.

*Fim da Linha

COLLOR: Um grave delito que teria sido cometido por um ex-presidente da república

O Ministério Público Federal apresentou, em 2015, denúncia contra o ex-presidente Collor e outras oito pessoas. A Procuradoria-Geral da República acusou o então senador de fraudar em R$ 29 milhões um contrato da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Os fatos foram investigados pela “lava jato”.

Segundo a denúncia, Collor solicitou e aceitou promessa para viabilizar irregularmente um contrato da BR Distribuidora para troca de bandeira de postos de combustíveis. Para isso, recebeu vantagem indevida, afirma a PGR. O órgão alega que, entre 2010 e 2014, o PTB pôde indicar nomes para cargos na subsidiária da Petrobras porque apoiava o governo federal. O então senador era filiado à legenda, como informou o site de notícias Consultor Jurídico, em 18 de maio de 2023.


Por entender que ficou provado que o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello recebeu R$ 20 milhões de propina para viabilizar que a construtora UTC Engenharia obtivesse contratos com a BR Distribuidora, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em 18.5.23, para condená-lo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Não há maioria quanto a uma punição por organização criminosa, porque o ministro André Mendonça divergiu sobre o ponto. O ministro Toffoli entendeu que o ex-presidente da República e ex-senador por Alagoas não deve ser punido pelo crime de formação de organização criminosa. De acordo com o ministro, essa tipificação criminal não caberia ao caso, uma vez que não haveria quatro ou mais pessoas envolvidas na denúncia. O ministro Alexandre de Moraes pediu a palavra para ajustar seu voto. Ele manteve o posicionamento pela condenação de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas decidiu acompanhar uma divergência aberta pelo ministro André Mendonça, para que Collor seja condenado por associação criminosa. Também seguiu tal vertente o ministro Dias Toffoli. Logo em seguida, a ministra Rosa Weber deu início à leitura de seu voto, antecipando seu teor: “Acompanho o relator com relação aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, embora o faça por uma linha de fundamentação um pouco diversa. E embora haja uma linha tênue entre organização e associação criminosa, opto por desclassificar o crime para associação criminosa”. Sendo assim, em caso de um eventual empate, Collor é beneficiado. Assim lhe seria imputada a tipificação mais leve, de associação criminosa.

Em síntese: Quatro magistrados defendem a condenação nos termos da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, enquanto outros quatro ministros propõem que Collor seja sentenciado por associação criminosa – tipificação que implica em pena menos grave, acentuou o Estadão, em seu site de notícias, em 25 de maio de 2023.

Perguntar-se-ia que como o STF ainda fixou sua competência para julgar o caso, mesmo quando o réu, ex=presidente da República, e ex-senador, já havia perdido esse último mandato?

Ora, entendeu o STF:

“Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

[Tese definida na AP 937 QO, rel. min. Roberto Barroso, P, j. 3-5-2018, DJE 265 de 11-12-2018, Tema 453.].”

Impressiona o voto do ministro Fachin:

“O juízo de reprovação que recai sobre sua conduta é particularmente intenso, na medida em que se trata de quem exerceu por muito tempo representação popular (prefeito de Maceió, governador do estado de Alagoas, presidente da República, deputado federal e senador da República pelo estado de Alagoas), obtida por meio da confiança depositada pelos eleitores em sua atuação.”

…..

“A transgressão da lei, por parte de quem usualmente é depositário da confiança popular para o exercício do poder, enseja juízo de reprovação muito mais intenso do que seria cabível em se tratando de um cidadão comum. Do ponto de vista da reprovabilidade, igualmente merece destaque negativo, no que diz respeito à capacidade de compreensão da ilicitude do fato, a circunstância de ser o acusado homem de longa vida pública, acostumado com as regras jurídicas, às quais, com vantagem em relação aos demais cidadãos, tem a capacidade acentuada de conhecer e compreender a necessidade de observá-las”.

Ainda, segundo informou o Consultor Jurídico, o relator também votou para condenar Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos a oito anos e um mês de reclusão. Já Luís Pereira Duarte de Amorim recebeu do ministro a penalidade de 16 anos e dez meses de prisão.

Além disso, o relator votou para condenar os três a pagar, solidariamente, indenização por danos morais coletivos de R$ 20 milhões. Collor e Amorim também ficarão impedidos de ocupar cargo público pelo dobro de suas penas, caso prevaleça o voto do relator.

Segundo a Agência Brasil, no final do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou,, no dia 25 de maio do corrente ano, o ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato. Dois ministros votaram para absolver os envolvidos no caso. Segundo o site de notícias POLÍTICA LIVRE, em 24.5.23, o ministro Gilmar Mendes, em seu voto, disse que as provas apresentadas na Lava Jato não são capazes de comprovar a acusação e afirmou que delatores apresentavam versões na operação que os pusesse em melhor posição para negociar. Por sua vez, o ministro Nunes Marques O ministro Kássio Nunes Marques, em sua argumentação, afirmou que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar que o ex-senador tenha se beneficiado dos desvios.



“Inexistindo nos autos elementos externos idôneos para corroborar as declarações prestadas pelos colaboradores, não há como considerar a tese acusatória de que teria havido a negociação de venda de apoio político para indicação e manutenção de dirigentes na BR Distribuidora”, disse.

Fala-se que essa condenação teria se estabelecido a partir de uma delação.

Seria esse meio de prova(delação) não acompanhado de provas para condenar os réus? Haveria prova ilícita que teria levado a condenação dos réus, a ensejar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada?

Uma minoria dos ministros entendeu que não houve comprovação de delito de organização criminosa, mas de associação criminosa, cuja pena é bem menor.

A dosimetria da pena deverá, outrossim, ser objeto de apreciação pelo STF.

Houve, no entanto, uma discussão preliminar sobre quem seriam os ministros que discutiriam sobre a fixação pena. Havia uma pendência na Corte sobre a possibilidade ou não de os ministros que votaram contra a condenação poderem participar da decisão sobre a pena. Sete ministros concordaram com a participação de todo o colegiado, ficando vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux. A ministra Cármem Lúcia não participou da votação.



Se a pena for superior a 8 (oito) anos, ela, inicialmente, será cumprida em regime fechado, em penitenciária, Se a pena estiver abaixo desse número, até e anos, em regime semaberto, em que há privação de liberdade a quem cometeu algum crime e tenha sido sentenciado a mais de quatro anos e menos que oito anos de reclusão, e que seja o individuo réu primário, conforme preceitua o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. A execução da pena é realizada em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares. No máximo de 4 anos a pena é cumprida em regime aberto, em estabelecimento adequado. De toda sorte há aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais rigoroso do que aquele a que foi efetivamente condenado”.

Já se entendeu que: “Não há óbices à concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena”(REsp 1710674/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 03/09/2018).

Certamente, os ex-presidente deverá ajuizar recurso de embargos de declaração, alegando eventuais omissões, obscuridades ou ainda contradições.

Caberia, após, apresentar recurso de embargos infringentes, pois não houve unanimidade pela condenação, dentro do que determina o Regimento Interno da Corte.

Por certo teremos para o ajuizamento do recurso: decisão não unânime, que essa decisão seja desfavorável a defesa; que tenha sido proferida no julgamento do recurso de apelação e em sentido estrito, podendo o Ministério Público, desde que em favor da defesa, manejar tal recurso.

No caso conhecido como ação penal do mensalão(AP 470), em seu voto, o ministro Celso de Mello argumentou que o artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo (RISTF) não foi derrogado pela Lei 8.038/90, que instituiu normas para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF. Isso porque essa norma não tratou do processamento de recursos na Suprema Corte, limitando-se, segundo o ministro, aos procedimentos cabíveis na fase instrutória desses processos.

Ele lembrou que o artigo 333 foi instituído sob a égide da Constituição de 1969, que outorgou à Suprema Corte competência legislativa ordinária para sua edição. Tal competência foi abolida pela Constituição Federal (CF) de 1988, passando ao âmbito de atribuições do Congresso Nacional. Mas o Poder Legislativo não modificou este dispositivo do RISTF. Portanto, segundo o decano do STF, a norma regimental não foi derrogada, embora a Constituição Federal (CF) de 1988 não previsse esse tipo de recurso no STF. Isso porque, conforme argumentou, essa omissão, também verificada na Lei 8.038/90, foi intencional e deliberada por parte do Legislativo.

O ministro destacou que, em 1998, a presidência da República, acolhendo exposição de motivos dos então ministros da Justiça e da Casa Civil, encaminhou mensagem ao Congresso Nacional, que se transformou no Projeto de Lei 4.070/98, propondo a introdução do artigo 43 na Lei 8.038, dispondo que “não cabem embargos infringentes contra decisão do Plenário do STF”. Entretanto, a proposta foi rejeitada pela Câmara, decisão esta mantida pelo Senado. Assim, a Lei 9.756, promulgada em 17 de dezembro de 1998, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, foi sancionada sem a abolição proposta pelo então governo. Uma prova, de acordo com o ministro, de que o artigo 333 do RISTF foi deliberadamente mantido e continua em vigor.

O ministro Celso de Mello citou, também, corrente majoritária existente no Supremo Tribunal Federal no sentido do caráter supralegal dos tratados internacionais a que o Brasil aderiu. Embora defenda pessoalmente que tais tratados, particularmente os voltados à garantia dos direitos humanos, têm força constitucional, ele disse que se submetia à maioria até agora formada na Corte, mas que esta permite uma interpretação no sentido de que, por exemplo, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 1969, a que o Brasil aderiu em 1992, situa-se acima da Lei 8.038.

Ele citou, no caso, o artigo 8º, inciso II, letra “h”, daquele Pacto, que assegura a toda pessoa o direito ao duplo grau de jurisdição e, se condenada, “de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”. Do mesmo modo, segundo ele, o Brasil, ao ratificar o Pacto de San José, admitiu reconhecer a competência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação daquela Convenção.

Mas, esses embargos infringentes, no STF, em matéria criminal, não funcionam como uma revisão criminal antecipada.

De toda sorte, em hipótese alguma, antes do trânsito em julgado da ação penal, haverá determinação de cumprimento de execução da pena, não sendo exarada a competente carta de guia para tal.

Observo o artigo 333 do Código Penal:

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Trata-se de crime em que há a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

No ensinamento de Guilherme de Souza Nucci ( Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 1096) é o ato inerente às atividades do funcionário público. Portanto, o ato visado deve estar na esfera de atribuição do funcionário, não necessitando ser ilícito.

Há a discussão com relação ao chamado ato de oficio.

A falta do “ato de ofício” serviu, por exemplo, para que o Supremo Tribunal Federal absolvesse, criminalmente, o ex-presidente Fernando Collor das denúncias de corrupção do caso PC Farias em 1994. A punição política havia ocorrido dois anos antes, com o impeachment imposto pelo Congresso.

Lembro ainda do que foi dito pelo ministro Sydney Sanches, naquele julgamento:

O ministro Sanches disse que um funcionário público não pode ser considerado corrupto se apenas recebe algo, sem prometer nenhum ato funcional em retribuição.

E deu o exemplo de si mesmo, dizendo que ganhou um exemplar autografado do livro “Comentários ao Código de Processo Penal”, do jurista Teotônio Negrão. “Sou corrupto por isso? E as agendas no final do ano, que todos recebem? Quem recebe é corrupto?”, perguntou, provocando risos na plateia.

Em 2012, o entendimento a respeito do “ato de ofício” começou a mudar no Supremo Tribunal Federal. Durante o julgamento do mensalão, a ministra Rosa Weber sustentou que não seria necessário comprovar o “ato de ofício” para condenar alguém por corrupção. Bastaria a perspectiva de que o ato pudesse ocorrer. Era o julgamento na AP 470, no caso “mensalão”.

“A indicação de ato de ofício não integra o tipo legal. Basta que o agente público tenha o poder de praticar atos de ofício. Se provar [o ato de ofício], aumenta a pena.”

É o chamado “ato de ofício determinado”.

O Ministro Gilmar Mendes já sustentou que é necessária a existência de um ato de ofício relacionado à função pública do réu, mas é “indiferente para a consumação do delito que o ato funcional venha a ser praticado ou não”.

Uma vez mais reafirmo que a ação que a lei incrimina consiste em solicitar (pedir) ou receber (aceitar) vantagem indevida em razão da função, ou aceitar promessa de tal vantagem. E, conforme entendimento assentado pela Corte, no julgamento da AP 307 e ora reiterado, “sem que o agente, executando qualquer das ações realizadoras do tipo penal constante do art. 317, caput, do Código Penal, venha a adotar comportamento funcional necessariamente vinculado à prática ou à abstenção de qualquer ato de ofício – ou sem que ao menos atue na perspectiva de um ato enquadrável no conjunto de suas atribuições legais –, não se poderá, ausente a indispensável referência a determinado ato de ofício, atribuir-lhe a prática do delito de corrupção passiva” ( AP 307, excerto do voto do Ministro Celso de Mello).

É certo que naquele AREsp 2.007.599. foi ressaltado, ainda, que para a configuração do delito de corrupção ativa, a norma penal sequer exige que o ato de ofício tenha sido efetivamente praticado, até porque, em se constatando que o funcionário retardou ou omitiu ato de ofício, ou o praticou infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal.

Na lição de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, volume II, parte especial, artigos 213 a 359, Quinta Edição, pág. 471), a materialidade do fato consiste em oferecer (exibir ou propor para que seja aceita) ou prometer (obrigar-se a dar) vantagem indevida a funcionário público, para leva-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Para Heleno Cláudio Fragoso (obra citada) é indispensável que se trata de ato de ofício ( RT 513/380), que se enquadre nas atribuições do funcionário (RT 498/292, 511/349).

O crime é formal e se consuma com o simples oferecimento (ainda que não aceito) ou com a promessa. O momento consumativo, é, portanto, aquele em que o oferecimento ou a promessa chegam ao conhecimento do funcionário. A tentativa não é impossível.

Pouco importa, para a caracterização do crime, que o ato a ser praticado seja ilícito, injusto ou ilegítimo ( RT 614/368).

O crime pode ser cometido por qualquer pessoa.

Como ainda disse Heleno Cláudio Fragoso, tanto o oferecimento como a promessa podem ser feitos verbalmente, por escrito ou por gestos, mas é indispensável que não sejam consequência de exigência, expressa ou velada, do funcionário. Assim o oferecimento ou promessa de vantagem par que possam constituir corrupção ativa, devem ser espontâneos, o que não exclui que a iniciativa da ação parta do funcionário corrompido.

Observo que Julio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, volume III, 7ª edição, pág. 366) disse que “não é necessário que a oferta ou promessa seja feita diretamente ao servidor, nada impedindo que seja ela efetuada através de interposta pessoa, coautor do crime em apreço ( RT 542/323). Na mesma linha temos a opinião de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, volume IX, Quinta Edição, 1981, pág. 435) e ainda, dentre outros Magalhães Noronha (Direito Penal, 15ª edição, volume IV, pág. 428).

A lei não distingue entre oferta ou promessa. A configuração do crime independe de ser a oferta ou promessa aceita pelo funcionário (RF 189/305; RT 429/381, 548/336). Embora possam coexistir, como disse Mirabete (obra citada, pág. 367) os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, se o extraneus oferece a vantagem e o funcionário a recebe, o ilícito em discussão não é bilateral: pode ser feita a oferta ou promessa que o funcionário a aceite (RT 395/93, 419/110). Trata-se, nessa última citação, de crime de corrupção imprópria.

A vantagem, por certo, deve ser oferecida ao funcionário público e não a terceiro. Não se exclui, entretanto, que o crime seja praticado através de outra pessoa.

A vantagem pode ser de qualquer natureza e o ato de ofício visado pelo agente, legal ou regular, não sendo necessário que se constitua em violação de deveres do cargo. A vantagem pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito. Como disse ainda Mirabete (obra citada, pág. 366) é indispensável para a caracterização da corrupção ativa que o ato que deva ser omitido, retardado ou pratica, seja ato de ofício e esteja compreendido nas específicas atribuições funcionais do servidor público visado (RF 189/336; RJTJESP 4/291, 49/296, 50/377; RT 391/209, 392/85, 413/1112, 498/202, 511/349, dentre outros).

O oferecimento ou dação da vantagem posterior à ação ou omissão visada pelo agente, sem que tenha havido promessa anterior, não se enquadra na figura da corrupção ativa, na qual a ação delituosa deve visar a uma conduta futura (RT 508/439; 535/286).

O dolo, elemento subjetivo do tipo, é o específico, vontade conscientemente dirigida ao oferecimento ou promessa de vantagem a funcionário público, para o fim de determina-lo a praticar, retardar ou omitir ato de oficio.

Por outro lado, fala-se em crime de lavagem de dinheiro.

Lavagem de dinheiro é o ato ou a sequência de atos praticados para mascarar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, valores e direitos de origem delitiva ou contravencional, com o escopo último de reinseri-los na economia formal com aparência de licitude. Fica a lição de Blanco Cordero (El Delito de Blanqueo de Capitales, 3ª edição, capítulo 1, 4.3), no sentido de que é um processo em virtude do qual os bens de origem delitiva se integram no sistema econômico legal com a aparência de terem sido obtidos de forma licita. É um movimento de afastamento de bens de seu passado sujo, que se inicia com a ocultação simples e termina com a introdução no circuito comercial ou financeiro, com aspecto legítimo.



É um crime instantâneo de efeitos permanentes. O injusto consuma-se com o ato de ocultação e sobre ele incidirão as normas vigentes à época dos fatos, da conduta e do dolo.

A Lei 12.683/12 disciplina a matéria e não mais prevê, como a anterior, um elenco taxativo de hipóteses de crimes antecedentes. A nova redação prevê que qualquer crime ou contravenção penal é capaz de gerar bens passíveis de lavagem de dinheiro. A infração antecedente será um fato típico ou antijurídico, havendo uma norma penal em branco homogênea heterovitelinea. Os jogos de azar assim estão incluídos na categoria de delitos antecedentes. Não havendo tipificação penal naqueles casos, esvazia-se a hipótese de crime de lavagem de dinheiro. Mas, os dois delitos, o antecedente, e o de lavagem são independentes. Mas, se houver absolvição por falta de provas da existência do fato, por não constituir o fato infração penal, ou por haver circunstâncias que excluam o crime, não se pode falar em crime de lavagem de dinheiro.

Ensinou PierPaolo Cruz Bottini (Lavagem de dinheiro, 2ª edição, pág. 26) que a primeira fase da lavagem de dinheiro é a ocultação. Trata-se de movimento inicial para distanciar o valor de sua origem criminosa com alteração qualitativa dos bens, sem afastamento do local da prática da infração antecedente, com a alteração qualitativa dos bens, sem afastamento do local da prática da infração antecedente, ou outras condutas similares.

Assim são exemplos de ocultação o depósito ou movimento dos valores obtidos pela prática criminosa em fragmentos, em pequenas quantias que não chamem a atenção das autoridades, a conversão dos bens ilícitos em moeda estrangeira, seu depósito em contas de terceiros (laranjas), a transferência do capital sujo para fora do país, ou seu envio para centros de atividades lícitas sem controles rígidos de receitas e despesas, como estabelecimentos comerciais de pequeno valor (exemplos de padarias, postos de gasolina), ou cuja atividade implica a intensa e massiva movimentação de dinheiro, como é o caso de cassinos, para posterior reciclagem.

Prosseguiu PierPaolo Cruz Bottini (obra citada), em sua lição, por ensinar que a etapa seguinte é mascaramento ou dissimulação do capital (layering), caracterizada pelo uso de transações comerciais ou financeiras posteriores à ocultação que, pelo número ou qualidade, contribuem para afastar de sua origem ilícita, como disse Tigre Maia (Lavagem de Dinheiro, pág. 39). Em geral são efetuadas diversas operações em instituições financeiras ou não (bancárias, mobiliárias etc), situadas em países distintos – muitos dos quais situados como paraísos fiscais – que dificultam o rastreamento dos bens. São, desta forma, exemplos de dissimulação o envio de dinheiro já convertido em moeda estrangeira para o exterior via cabo, como disseram Bonfim e Bonfim (Lavagem de Dinheiro, pág. 38), o repasse dos valores convertidos em cheque de viagem ao portador com troca em outro país, as transferências eletrônicas, dentre outras.

Destaco aqui as volumosos quantias que poderão ser investidas no mercado de arte e no futebol, envolvendo transferências absurdas com valores estratosféricos

O ato final da lavagem é a introdução doa valores na economia formal com a aparência de licitude. Os ativos de origem criminosa, como disse Pier Paolo Cruz Bottini, já misturados a valores obtidos em operações legítimas e lavados nas complexas operações de dissimulação – são reciclados em simulações de negócios lícitos, como transações de importação e exportação com preços excedentes ou subfaturados, compra e venda de imóveis com valores diferentes daqueles de mercado, ou em empréstimos de regresso (loanback), dentre outras práticas.

O elemento subjetivo do tipo penal envolvendo a lavagem de dinheiro é o dolo.

Há divergência nos autos sobre a prática de crime de organização criminosa ou de associação criminosa.

A Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, definiu organização criminosa e ainda dispondo sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, revogando-se a Lei 9.034, de 3 de maio de 1995 e, ao final, passando a chamar de associação criminosa, o crime previsto no artigo 288 do Código Penal, com a seguinte redação: ¨Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes¨, com pena prevista de 1 (um) ano a 3 (três) anos, aumentando-se a pena até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

A Lei 12.850 prevê tipo penal, no artigo 2º, um crime com relação a quem promova, constitua, financie ou integre pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, incorrendo, nas mesmas penas, quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva a organização criminosa.

Exige-se o dolo específico, envolvendo o acordo de vontade, um verdadeiro vínculo associativo.

A associação criminosa exige a presença de 3 ou mais pessoas. A organização criminosa de 4 ou mais pessoas.

Na associação criminosa não é mister a existência de uma estrutura organizada e a divisão de tarefas. Na organização criminosa, pressupõe-se a existência de uma estrutura organizada e divisão de tarefas, ainda que informalmente.

A organização criminosa é estruturada para cometimento de crimes ou contravenções com pena máxima superior a 4 anos ou que possuam caráter transnacional. Por sua vez, na associação criminosa, antigo crime de quadrilha ou bando, basta que tenham a finalidade para a prática de crimes dolosos, sendo dispensável o objetivo de obter vantagem, ao contrário da organização criminosa, onde essa obtenção de vantagem de qualquer natureza é primordial.

Por sua vez, a pena no crime de associação criminosa é de reclusão de 1 a 3 anos. Na organização criminosa a pena é de 3 a 8 anos.

Leve-se ainda em conta que o ex-presidente por ter mais de 70(anos), na data de eventual decisão condenatória, poderá receber o benefício da incidência da prescrição da pena contada pela metade (artigo 115 do CP).

Acompanhemos os próximos passos com relação a essa ação penal.

*É procurador da república aposentado com atuação no RN.

*Por Rogério Tadeu Romano
*Via Blog do Barreto

Ministério da Integração vai liberar R$ 19,5 milhões para obras na Passagem das Traíras e no Ramal do Apodi

Foto: Reprodução

O Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), Waldez Góes, confirmou à governadora Fátima Bezerra a liberação de recursos pleiteados no último dia 16, em audiência em Brasília, para a continuidade das obras de recuperação da Barragem Passagem das Traíras, no município de Jardim do Seridó – que estava parada – e para o ramal Apodi/Mossoró da transposição de águas do rio São Francisco.

“O ministro Waldez me ligou informando a liberação dos recursos. “Há dez dias tivemos uma reunião muito positiva e relevante para a infraestrutura e segurança hídrica do RN. São obras de caráter estruturante para o povo e para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. Conseguimos liberação de recursos que vão assegurar a continuidade das obras e os benefícios que irão proporcionar”, afirmou Fátima Bezerra.

Serão liberados nos próximos dias R$ 19,5 milhões para as obras do Ramal Apodi/Mossoró da Transposição e R$ 2 milhões para Passagem das Traíras. O Gabinete do Ministro também confirmou a inclusão no cronograma de liberações uma verba de R$ 48,8 milhões para o Complexo Oiticica, em Jucurutu.

A recuperação da Barragem Passagem das Traíras, que teve as obras assumidas pelo DNOCS em 2020, retirando a execução do Governo do RN, passou por vários períodos de desaceleração e está parada desde março. “O Governo do Estado, através da Semarh, acompanha a execução das obras que estão em fase de conclusão, faltando a instalação das comportas. É uma obra de grande relevância que tem a total atenção da gestão estadual”, declarou o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Paulo Varella.

O ramal Apodi-Mossoró é a segunda entrada de águas da transposição no Rio Grande do Norte. A partir do açude Caiçara, na Paraíba, partem dois ramais da transposição para o RN. O primeiro deriva para o rio Piranhas-Açu. O segundo entra no RN por um túnel com seis quilômetros de extensão, no município de Major Sales, que está em construção.

“O ramal Apodi-Mossoró, assim como as demais obras hídricas no RN, é de extrema importância e venho empenhada na construção e conclusão desde quando exercia mandato no Senado”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. Ela acrescentou que “garantir segurança hídrica é prioridade do nosso governo e do Governo Federal. Tratamos todos os projetos com total atenção e celeridade, a exemplo também da Adutora Seridó, da Barragem de Oiticica, do Programa Água Doce, dos programas para barragens subterrâneas, perfuração de poços e dessalinização, todos investimentos muito importantes para garantir água para consumo humano e para a produção”, concluiu a governadora.

As obras da Barragem de Oiticica encontram-se com execução física de 93,27%. Em 2023 já foram repassados R$ 18,9 milhões oriundos de Emenda Impositiva de Bancada. No momento, está em curso a celebração de um novo Termo de Execução Descentralizada entre o MIDR e o DNCOS, no valor de R$ 48.802.321,00 com o objetivo de viabilizar a conclusão do empreendimento.

Essas obras fazem parte da lista de prioridades do Rio Grande do Norte que a governadora Fátima Bezerra apresentou em janeiro deste ano, em reunião com o presidente Lula, para execução preferencial no primeiro ano de governo.

*Do BG

APODI-RN: ALUNOS DA ESCOLA ANTÔNIO DANTAS NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA - OBMEP

MENÇÃO HONROSA da OBMEP para esses dois feras da Matemática.
A escola AD e os professores têm honra e orgulho de vocês.
Sejam exemplos, sempre. Parabéns!!!!

MOSSORÓ-RN: Prefeitura lança nova chamada pública para assistentes de alfabetização

A Prefeitura de Mossoró publicou nesta quarta-feira (24) a Chamada Pública n° 02/2023, referente à seleção de assistentes de alfabetização que irão atuar no programa “Tempo de Aprender”, instituído pelo Ministério da Educação (MEC). Estão sendo ofertadas 12 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva.

O documento está publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM), a partir da página seis (confira AQUI). Podem participar da seleção estudantes de Pedagogia e Educação do Campo, de qualquer período, ou profissionais já graduados nessas áreas, e ainda pessoas com formação em nível médio, preferencialmente em Magistério.

As inscrições serão efetuadas, exclusivamente, nos dias 1º e 2 de junho, na Secretaria Municipal de Educação (SME), localizada no Centro Administrativo, rua Pedro Alves Cabral, nº 01, bairro Aeroporto, no horário das 8h às 12h.

Os interessados devem apresentar ficha de inscrição devidamente preenchida; curriculum vitae; laudo médico, no caso dos(as) candidatos(as) com deficiência; documentos pessoais; comprovante de residência, entre outros. A relação completa está disponível no DOM desta quarta-feira, na página oito.

Estão sendo disponibilizadas cinco vagas para unidades da zona urbana e sete para a zona rural. Os candidatos aprovados, depois de selecionados, serão convocados para atuarem no programa “Tempo de Aprender” pelo período de até oito meses, com início estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, período este que poderá ser alterado conforme normas e diretrizes estabelecidas pelo MEC.

De acordo com Márcia Núbia Fonseca, coordenadora da comissão responsável pela seleção, os convocados irão desempenhar suas funções em, no mínimo, uma turma e, no máximo, oito. “A atuação dos assistentes de alfabetização é de natureza voluntária. Eles receberão ajuda de custo para despesas com transporte e alimentação, no valor de R$ 150,00 mensais por turma, recurso repassado exclusivamente pelo MEC/FNDE”, destaca.

A seleção terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, por uma única vez. A aprovação do candidato gera apenas expectativa de convocação, que obedecerá ao limite de vagas existentes nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

*Difusora de Mossoró